Entenda como funciona a sucessão patrimonial do companheiro sobrevivente — mesmo sem contrato formal e mesmo quando incide o regime da separação obrigatória de bens. A ausência de uma escritura pública ou contrato de convivência não impede o reconhecimento da união estável para fins sucessórios. Essa é uma das conclusões mais relevantes — e frequentemente […]

Receber uma multa diretamente na fatura, sem qualquer auto de infração, sem notificação prévia e sem abertura de processo administrativo, é uma situação mais comum do que parece — e, muitas vezes, ilegal. Diversos órgãos públicos, concessionárias e entidades fiscalizatórias aplicam penalidades diretamente ao consumidor ou à empresa sem observar regras básicas do devido processo […]

A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica possui ampla aplicabilidade na execução trabalhista e permite que a Justiça do Trabalho alcance o patrimônio dos sócios quando a empresa não satisfaz a dívida executada. Diferentemente da teoria maior, prevista no artigo 50 do Código Civil, a teoria menor dispensa a comprovação de fraude, abuso da […]

  A correta observância do art. 513, §2º do CPC é instrumento valioso nas mãos do exequente: além de conferir validade plena ao ato intimatório, elimina as principais causas de dilação indevida do processo. “O devedor será intimado para cumprir a sentença na pessoa do seu advogado constituído nos autos.” Código de Processo Civil — […]

Um guia completo sobre o protocolo de sustentação oral no Superior Tribunal de Justiça — e, acima de tudo, por que esse direito pode mudar o rumo do seu julgamento. O que é a sustentação oral e por que ela importa? A sustentação oral permite que o advogado se dirija diretamente aos ministros do STJ […]

  Você ou sua empresa recebeu uma execução fiscal? Saber quando o sócio pode ser incluído no processo — e quais são seus direitos — pode fazer toda a diferença na sua defesa. Um dos temas mais relevantes e frequentes nas execuções fiscais é a possibilidade de o fisco redirecionar a cobrança para os sócios […]

Você ganhou uma ação contra a União, Estado ou Município, mas não quer esperar anos na fila dos precatórios? O cumprimento provisório de sentença pode ser o caminho — e muitos cidadãos ainda não conhecem essa possibilidade. O que é o cumprimento provisório de sentença? O cumprimento provisório é a execução de uma decisão judicial […]

Recebeu uma notificação de execução fiscal redirecionada para o seu nome como sócio? Saiba que em muitos casos essa cobrança é ilegal — e existe defesa jurídica eficaz para proteger seu patrimônio pessoal. O que é o redirecionamento de execução fiscal? A execução fiscal é o instrumento utilizado pelo Fisco para cobrar dívidas tributárias ou não […]

A hasta pública e o leilão de imóveis são procedimentos comuns no cenário jurídico brasileiro, especialmente em processos de execução judicial. Embora representem oportunidades tanto para compradores quanto para credores, também envolvem riscos relevantes que exigem atenção técnica especializada. Se você está enfrentando um leilão judicial — seja como devedor, credor ou interessado na compra […]

O que é o Recurso Especial? O Recurso Especial é cabível quando uma decisão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal: viola lei federal nega vigência à legislação federal apresenta divergência jurisprudencial Ele está previsto no art. 105, III, da Constituição Federal e tem como objetivo uniformizar a interpretação da lei federal no país. […]

A compensação de créditos é uma importante ferramenta jurídica que pode ser utilizada por empresas e pessoas físicas para reduzir ou até extinguir dívidas em execuções judiciais, evitando medidas como penhora de bens e bloqueios financeiros. Nosso escritório de advocacia atua de forma estratégica na análise e aplicação desse mecanismo, garantindo a melhor solução para […]

Receber uma multa ambiental pode gerar preocupação imediata, especialmente quando os valores são elevados ou quando o processo se arrasta por anos. No entanto, existe um limite de tempo para que o Estado possa aplicar e cobrar essas penalidades. Esse limite é chamado de prescrição da multa ambiental e, em muitos casos, pode resultar na […]

Se você quer empreender, entender como abrir uma empresa no Rio de Janeiro é essencial para evitar erros, economizar tempo e começar com segurança jurídica. Embora o processo tenha se tornado mais rápido e digital, ainda exige atenção em cada etapa para garantir que tudo seja feito corretamente. A seguir, você confere um guia completo, […]

Publicação de pedidos no INPI e sistema PUSH: como acompanhar seus processos automaticamente A publicação de pedidos no INPI e o sistema PUSH são ferramentas fundamentais para quem possui processos administrativos de propriedade intelectual no Brasil. Por meio dessas publicações e notificações automáticas, é possível acompanhar todas as movimentações de pedidos de marcas, patentes e […]

Prazo para cumprimento de sentença em partilha de bens e dívidas passa a ser de 10 anos: o que muda na prática O prazo para cumprimento de sentença na partilha de bens é de 10 anos, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A definição possui grande relevância para casos de divórcio, dissolução […]

Alteração de CNAE do MEI: quando e como mudar a atividade do microempreendedor A alteração de CNAE do MEI é o procedimento utilizado pelo microempreendedor individual para atualizar ou modificar as atividades econômicas registradas em seu CNPJ. O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) define qual atividade a empresa exerce, sendo essencial para a regularidade […]

STJ determina cautela no uso de prints de WhatsApp como prova A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que prints de WhatsApp utilizados como prova no processo penal devem passar por perícia técnica antes de sustentar medidas mais gravosas, como a prisão preventiva. No caso analisado, o colegiado entendeu que a existência de […]

Pejotização: quando há vínculo empregatício? A pejotização é uma prática cada vez mais comum no mercado de trabalho brasileiro, mas também uma das mais controversas no Direito do Trabalho. Muitas empresas contratam profissionais como pessoa jurídica (PJ) para reduzir custos trabalhistas e tributários. No entanto, nem sempre essa contratação é legal. Em diversas situações, a […]

Poço Artesiano em Condomínio: Notificação por Mistura de Água é Legal? O uso de poço artesiano em condomínios tem se tornado cada vez mais comum, especialmente diante do aumento das tarifas de abastecimento público. No entanto, muitos síndicos e administradores são surpreendidos com notificações de concessionárias alegando “mistura de fonte de água”, uso irregular ou […]

Processo de Licitação para Loja no CEASA/RJ O processo de licitação para loja no CEASA/RJ é o procedimento administrativo utilizado para autorizar a ocupação e exploração comercial de espaços pertencentes às Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro. Por se tratar de bem público, a utilização desses espaços por particulares exige observância às […]

Cobrança abusiva na compra de imóvel novo e violação ao Código de Defesa do Consumidor Na aquisição de imóvel novo diretamente com a construtora ou incorporadora, é cada vez mais comum a inclusão de cláusulas contratuais que transferem ao comprador o pagamento da chamada taxa de transferência de titularidade do imóvel. Ocorre que essa prática […]

Multa contratual por cessão de direitos: quando a cobrança é abusiva? A cessão de direitos é uma prática comum em contratos imobiliários, especialmente na promessa de compra e venda de imóveis. Em muitos casos, o comprador deseja transferir seus direitos contratuais para outra pessoa física ou jurídica, seja por reorganização patrimonial, planejamento societário ou mera […]

Desnecessidade de Citação dos Confrontantes na Ação de Usucapião: Entendimento Atual do STJ A ação de usucapião sempre gerou debates relevantes acerca das formalidades processuais, especialmente no que se refere à citação dos confrontantes (vizinhos do imóvel). Durante anos, prevaleceu o entendimento de que a ausência dessa citação implicaria nulidade absoluta do processo. Todavia, o […]

Transferência de veículo sinistrado para seguradora não gera perda da isenção de IPI STJ afasta cobrança de imposto em caso de perda total do veículo A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência de veículo classificado como sucata para a seguradora, em razão de perda total e como condição para […]

A apresentação de atestado médico no contrato de trabalho constitui instrumento legítimo de proteção à saúde do empregado e de justificativa de sua ausência ao serviço. No entanto, quando o trabalhador utiliza documento falso para justificar faltas, ele pratica conduta grave, capaz de comprometer de forma irreversível a confiança necessária à manutenção do vínculo empregatício. […]

Como fazer cadastro no SEI MG: passo a passo para usuário externo O Sistema Eletrônico de Informações do Governo de Minas Gerais, conhecido como SEI MG, é a plataforma oficial utilizada para a tramitação de processos administrativos eletrônicos no âmbito estadual. Por meio do cadastro como usuário externo, cidadãos e profissionais podem peticionar, cumprir intimações […]

Procuração Jurídica Modelo: Importância, Previsão Legal e Exemplo Prático O Que É a Procuração Jurídica A procuração jurídica modelo é o documento que autoriza um advogado a representar uma pessoa física ou jurídica na prática de atos judiciais e extrajudiciais.Logo no início da relação advogado-cliente, esse instrumento garante validade aos atos processuais e segurança jurídica […]

Recusa de Depósito de Moedas: Entenda a Ilegalidade da Limitação Semanal Imposta por Bancos A recusa de depósito de moedas e a suposta “limitação semanal” imposta por bancos não possuem qualquer respaldo legal. Instituições financeiras têm o dever de receber moeda metálica, pois a moeda emitida pelo Banco Central possui curso forçado e poder liberatório […]

Um instrumento de controle destinado a corrigir irregularidades no procedimento de expropriação Os embargos à arrematação representam um dos mais relevantes meios de impugnação no âmbito da execução civil. Sua função consiste em permitir que o executado conteste vícios ocorridos durante a arrematação judicial de um bem, garantindo que a expropriação respeite os limites legais […]

Cotas Extras de Condomínio: De Quem é a Responsabilidade? Locador ou Locatário? As discussões sobre quem deve pagar as cotas extras de condomínio são cada vez mais frequentes nas locações residenciais e comerciais. Para evitar conflitos, o ideal é entender a diferença entre despesas de investimento e despesas de manutenção, pois isso define se a […]

O impacto do corte de energia no setor hoteleiro A interrupção de energia elétrica em hotéis e hospedagens representa um risco direto à continuidade da atividade empresarial, podendo gerar prejuízos irreparáveis tanto financeiros quanto à imagem do empreendimento. Imagine um hotel ou uma pousada tendo o fornecimento de energia suspenso — hóspedes seriam afetados imediatamente, […]

Quota-parte do cônjuge não devedor deve ser calculada sobre o valor da avaliação do imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de penhora de bem indivisível, a quota-parte do cônjuge não devedor deve ser calculada com base no valor de avaliação do imóvel, e não sobre o valor […]

Quando alguém vence uma ação contra o governo — seja federal, estadual ou municipal —, o pagamento do valor devido não é imediato. Nesses casos, o pagamento ocorre por meio de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o montante da condenação. Embora os dois representem formas de o Poder Público quitar suas dívidas […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de escritura pública ou contrato particular não invalida uma doação disfarçada de empréstimo, desde que fique comprovado que houve transferência gratuita de bens por liberalidade.Em outras palavras: quem tenta mascarar uma doação como “empréstimo” não pode, depois, usar a falta de formalidade para anular o […]

A dissolução de uma empresa não se resume ao encerramento das atividades ou à baixa no CNPJ.Para fins jurídicos, é necessário comprovar a extinção formal da personalidade jurídica, com todas as etapas legais concluídas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou esse entendimento ao decidir que a falta de comprovação da dissolução regular da empresa […]

🧾 Escritório de advocacia pode receber mandado de pagamento? A expedição de mandado de pagamento (MP) é um momento crucial após o êxito em um processo judicial. Mas surge uma dúvida comum: o escritório de advocacia pode receber o mandado em nome da parte ou apenas em nome dos advogados? A resposta é: sim, o […]