Este autor ainda tem que escrever sua biografia.Meanwhile lets just say that we are proud AdvocaciaRJ contributed a whooping 618 entries.
Justa Causa por Agressão ao Colega de Trabalho: O Que Diz o TST? No ambiente corporativo, conflitos entre funcionários podem ocorrer, mas quando esses desentendimentos evoluem para agressão física, o empregador pode aplicar a justa causa ao agressor. Bem como, esse tipo de dispensa está previsto no artigo 482, alínea “j”, da Consolidação das Leis […]
Parcelamento do IPTU na Dívida Ativa: Entenda o Posicionamento do STJ O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal cobrado anualmente dos proprietários de imóveis urbanos. Sendo assim, quando não é pago dentro do prazo, o débito pode ser inscrito na dívida ativa do município, sujeitando o contribuinte a cobranças judiciais e […]
Consulta de Bens por Nome nas Distribuidoras de Imóveis: Proteja seus Direitos! A consulta de bens imóveis por nome é um procedimento essencial para diversas situações jurídicas e negociações patrimoniais. Ademais, seja para garantir o cumprimento de obrigações, validar transações ou proteger direitos, esse levantamento permite identificar quais imóveis estão registrados em nome de uma […]
Reversão da Justa Causa na Justiça do Trabalho: Quando é Possível? A rescisão por justa causa é a penalidade mais severa aplicada ao trabalhador, resultando na perda de direitos como aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. Entretanto, os empregadores nem sempre aplicam corretamente essa modalidade de dispensa. Ademais, nesses casos, a […]
Habilitação de Crédito Trabalhista na Recuperação Judicial: Aspectos Legais e Procedimentais Introdução A recuperação judicial é uma ferramenta legal destinada a possibilitar a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras, promovendo a continuidade das atividades e a preservação dos empregos. Sendo assim, habilitar os créditos trabalhistas é de grande importância, pois assegura que os direitos dos […]
CNIB na Execução de Título Extrajudicial: Maior Eficiência na Recuperação de Créditos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que credores podem utilizar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) na execução de títulos extrajudiciais. Ademais, essa decisão representa um avanço na proteção dos credores e na eficiência dos processos de cobrança judicial, evitando […]
Uso do Salário Mínimo para Indexar Contrato Não Basta para Afastar Mora por Falta de Pagamento A indexação de contratos pelo salário mínimo é uma prática comum no Brasil, mas seu uso incorreto pode gerar discussões judiciais, principalmente quando há inadimplência no cumprimento das obrigações. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento […]
Ação Renovatória de Locação Empresarial: Proteja o Ponto Comercial da sua Empresa A ação renovatória de locação empresarial é um importante mecanismo jurídico que protege empresários e comerciantes, garantindo a continuidade de seus negócios no mesmo local. Bem como, ela é regulada pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91, artigos 51 a 57), essa ação […]
Responsabilidade do Sócio Retirante em Verbas Trabalhistas: Entendimento da CLT A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece diretrizes claras sobre a responsabilidade dos sócios que se retiram de uma sociedade empresarial, especialmente no que diz respeito às obrigações trabalhistas. O que diz a CLT acerca da responsabilidade do sócio retirante? A Reforma Trabalhista de […]
su O que é o Distrato? O distrato é um instrumento jurídico que tem como finalidade a rescisão de um contrato anteriormente firmado entre as partes. Sendo assim, ele ocorre quando há o consentimento mútuo para extinguir os efeitos do contrato, respeitando os princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. Assim como o […]
Afastamento Superior a 180 Dias: O Que Acontece com as Férias do Colaborador? O afastamento de um colaborador superior a 180 dias dentro de um mesmo período aquisitivo pode gerar dúvidas entre empregadores e trabalhadores, especialmente quanto ao direito às férias. Portanto, neste artigo, explicaremos de maneira clara e objetiva os efeitos desse afastamento e […]
Holding Financeira e Holding Administrativa: Entenda a Diferença e a Importância A estruturação de um grupo empresarial exige planejamento e organização. Entre as estratégias jurídicas e financeiras mais utilizadas estão as holdings, que podem assumir diferentes funções, dependendo dos objetivos e necessidades da empresa. Entre essas formas, destacam-se a Holding Financeira e a Holding Administrativa. […]
Prescrição no Processo Administrativo Ambiental: Entenda. O Direito Ambiental busca equilibrar a proteção do meio ambiente e a segurança jurídica dos administrados. Sendo assim, dentro desse contexto, a prescrição no processo administrativo ambiental é um tema de grande relevância, especialmente no que diz respeito à imposição de sanções. Origem da Lei 9.873/99 e Decisão Judicial […]
Novo Entendimento do STJ sobre o Stay Period na Recuperação Judicial A recuperação judicial é um mecanismo jurídico essencial para permitir que empresas em dificuldades financeiras tenham a oportunidade de se reestruturar e evitar a falência. Um dos instrumentos fundamentais desse processo é o stay period, um prazo de 180 dias durante o qual ficam […]
Gravidez Durante o Contrato por Prazo Determinado: Novo Entendimento do TST sobre Estabilidade da Gestante O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou um novo entendimento sobre a estabilidade à gravidez durante o contrato por prazo determinado. Antes, havia controvérsia sobre a aplicabilidade da garantia de emprego nesses casos, mas agora o tribunal reforçou o direito […]
STJ: devedor não recebe honorários na prescrição intercorrente O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, o devedor não recebe honorários sucumbenciais. Bem como, essa decisão reforça o princípio da causalidade, garantindo que o credor não sofra dupla penalização: ele mantém o direito de cobrar seu crédito […]
O Direito ao Crédito de ICMS na Compra de Produtos Intermediários: O Que Mudou? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma novidade importante para as empresas: agora, o crédito de ICMS pode ser aproveitado também na compra de produtos intermediários. Porém, o que isso significa na prática? O Que Foi Decidido? Todavia, antes dessa decisão, […]
A possibilidade da pessoa jurídica atuar no Juizado Especial O Juizado Especial Cível (JEC) foi criado para facilitar o acesso à justiça, promovendo a resolução rápida e desburocratizada de conflitos de menor complexidade, entretanto, uma das restrições impostas pela Lei 9.099/95 é a limitação da atuação de pessoas jurídicas no JEC, com exceção daquelas previstas […]
Responsabilidade dos Sócios em Sociedades Limitadas: Até Onde Vai o Risco Patrimonial? A sociedade limitada é um dos tipos empresariais mais utilizados no Brasil, principalmente por oferecer proteção patrimonial aos sócios. Ademais, o artigo 1.052 do Código Civil determina que, nas sociedades limitadas, os sócios respondem apenas até o valor do capital social subscrito. Sendo […]
Desconsideração da Personalidade Jurídica: Quando o Patrimônio dos Sócios Pode Ser Atingido? A personalidade jurídica é um dos princípios fundamentais do direito empresarial, garantindo que a empresa tenha autonomia patrimonial em relação aos seus sócios. Isso significa que as dívidas da empresa, via de regra, não atingem o patrimônio pessoal dos seus integrantes. Entretanto, o […]
Regularização de Rifas: Como evitar problemas legais? A realização de rifas, sorteios e outras modalidades de distribuição de prêmios é uma prática comum no Brasil, seja para arrecadação de fundos ou como estratégia comercial. Entretanto, muitas pessoas não sabem que a Lei nº 5.768/71 regula essa atividade e que realizá-la sem autorização pode gerar penalidades. […]
Prescrição Intercorrente no IPTU: Entenda o Impacto da Súmula 314 do STJ na Cobrança de Tributos A prescrição intercorrente é um instituto jurídico que visa a proteção do contribuinte contra a cobrança de tributos de forma indefinida, quando o Fisco deixa de tomar as devidas providências para garantir o pagamento de sua dívida tributária. No […]
Horas Extras: Como Empresas Podem Evitar Passivos Trabalhistas? As horas extras representam um dos principais pontos de conflito entre empregadores e empregados, podendo resultar em altos passivos trabalhistas caso a empresa não realize um controle adequado da jornada de trabalho. O que diz a CLT sobre as horas extras? O art. 59 da Consolidação das […]
Holding Patrimonial: Vantagens e Aplicações para a Administração de Bens A holding patrimonial é uma estratégia amplamente utilizada para a gestão eficiente do patrimônio familiar e empresarial, garantindo benefícios tributários, proteção patrimonial e um planejamento sucessório mais seguro. O que é Holding patrimonial? É uma empresa criada com o propósito de administrar bens e ativos, […]
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: QUANDO O EMPREGADOR PODE APLICÁ-LA? A demissão por justa causa é a penalidade mais severa aplicada ao trabalhador no âmbito das relações de emprego, prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ela ocorre quando o empregado comete uma falta grave que torna insustentável a continuidade do vínculo […]
Pedido de Prisão em Ação de Execução de Alimentos: Como Funciona? A pensão alimentícia é um direito essencial para garantir a subsistência daqueles que dela necessitam, especialmente filhos e ex-cônjuges em situação de dependência financeira. Sendo assim, quando o devedor deixa de cumprir com essa obrigação, a legislação prevê medidas rigorosas para garantir o pagamento, […]
Ação Rescisória: Como anular uma decisão judicial? A ação rescisória permite revisar uma decisão judicial já transitada em julgado quando há falhas graves que justificam sua anulação. Esse processo exige o cumprimento de critérios rigorosos estabelecidos no Código de Processo Civil. O que é a ação rescisória? A ação busca invalidar uma sentença definitiva […]
Interdição dos Pais por Doença Mental: Entenda o Procedimento A Interdição por Doença Mental é um procedimento judicial previsto no Código Civil que pode ser aplicado a pessoas que, por conta de enfermidades ou deficiências mentais, não possuem plena capacidade para administrar sua vida civil. Entre os casos mais comuns estão doenças como Alzheimer, esquizofrenia, […]
Atraso na Entrega do Imóvel: Quais seus Direitos? Entenda os seus direitos e como buscar indenização por atraso na entrega do imóvel. O atraso na entrega de um imóvel é um problema comum que causa transtornos e prejuízos aos compradores. Afinal, a aquisição de um imóvel geralmente envolve um planejamento financeiro de longo prazo e […]
Gratuidade de Justiça para Pessoas Jurídicas: Um Direito Garantido pela Constituição Saiba quais os requisitos e como solicitar a gratuidade de justiça para sua empresa. Corpo da Matéria: Muitas pessoas acreditam que a gratuidade de justiça é um benefício exclusivo de pessoas físicas em situação de hipossuficiência econômica. No entanto, a Constituição Federal garante o […]
Vitória dos Contribuintes! Dívidas do Falecido Podem Ser Descontadas do ITCMD em SP Vitória dos Contribuintes! Dívidas do Falecido Podem Ser Descontadas do ITCMD em SP: Entenda a decisão do TJ/SP que beneficia herdeiros na hora de calcular o ITCMD Uma importante vitória para os contribuintes paulistas! O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) […]
Perícia Judicial: Entenda a importância desse instrumento no processo Perícia Judicial: Entenda a importância desse instrumento no processo: Saiba como a perícia judicial contribui para a resolução de conflitos e a tomada de decisões justas. O que é uma Perícia Judicial? A perícia judicial é um procedimento técnico-científico realizado por um profissional qualificado, o perito, […]
Juros e Correção Monetária em Condenações Contra o Estado: Um Guia Completo Saiba quais os índices e critérios utilizados para calcular juros e correção monetária em diferentes esferas. Corpo da Matéria A determinação de juros e correção monetária em condenações contra o Estado é um tema complexo e de grande relevância para os cidadãos que […]
Obrigação do Magistrado na Utilização da CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidades: Obrigação do Magistrado na Utilização da CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e desde então, tem desempenhado um papel essencial na comunicação de ordens de indisponibilidade de bens […]
Inventariante com bens em vários estados: Onde abrir o Processo de Inventário? Inventariante com bens em vários estados: Onde abrir o Processo de Inventário? Entenda os critérios para definir o local adequado para a abertura do inventário e evite complicações no processo. A Dificuldade de Escolher o Foro Quando um falecido possui bens em diferentes […]
O que é uma Carta Precatória e para que serve? O que é uma Carta Precatória e para que serve? Saiba como esse instrumento jurídico possibilita a realização de atos processuais em diferentes localidades. O que é uma Carta Precatória? A carta precatória é um instrumento processual que permite a um juiz solicitar a outro […]
Direito do Professor Público: Horas Extras e Atividades Extraclasse Direito do Professor Público: Horas Extras e Atividades Extraclasse: Saiba quais atividades extraclasse podem gerar direito a horas extras e como garantir seus direitos. A jornada de trabalho dos professores é marcada por uma série de atividades que vão além das aulas em sala de aula. […]
Vitória para arrematantes: STJ veta repasse de dívidas tributárias em leilões Vitória para arrematantes: STJ veta repasse de dívidas tributárias em leilões: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o arrematante de um imóvel em leilão não é responsável por dívidas tributárias anteriores à arrematação, mesmo que o edital do leilão preveja o contrário. […]
Carta rogatória: a ferramenta para cobrar pensão de devedor no exterior Carta rogatória: a ferramenta para cobrar pensão de devedor no exterior.: Entenda como garantir o direito de seus filhos, mesmo quando o outro genitor reside em outro país. A Dificuldade de Cobrar Pensão Alimentícia Internacional A cobrança de pensão alimentícia quando o devedor reside […]
Proteção ao beneficiário previdenciário: STJ veta penhora de benefício para pagamento de honorários Proteção ao beneficiário previdenciário: STJ veta penhora de benefício para pagamento de honorários: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma o caráter alimentar do benefício previdenciário, impedindo a penhora para o pagamento de honorários advocatícios, mesmo quando a atuação do advogado foi […]
Gestante em ambiente insalubre? Saiba seus direitos e como se proteger! Gestante em ambiente insalubre? Saiba seus direitos e como se proteger: Entenda os direitos das gestantes em ambientes de trabalho insalubres e como garantir sua segurança e a do bebê. A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garantem a proteção […]
Férias: Um direito trabalhista essencial para sua saúde e bem-estar Férias: Um direito trabalhista essencial para sua saúde e bem-estar: Garanta seus 30 dias de descanso anual e conheça seus direitos como trabalhador. As férias são um direito fundamental do trabalhador, garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse período de descanso anual, com […]
Sofreu um acidente de trabalho? Saiba o que fazer Sofreu um acidente de trabalho? Saiba o que fazer: Entenda o que é considerado acidente de trabalho, seus direitos e como garantir seus benefícios. O que é acidente de trabalho? Acidente de trabalho é qualquer evento que ocorra no exercício do trabalho a serviço da empresa, […]
Divórcio: Tudo o que Você Precisa Saber Entenda o processo de divórcio, seus direitos e como lidar com essa nova fase da vida. O divórcio, embora seja um processo doloroso para muitos, é uma realidade cada vez mais presente na sociedade. Se você está passando por essa experiência, é importante estar bem informado sobre seus […]
O Direito à Moradia e a Responsabilidade Social do Proprietário O Direito à Moradia e a Responsabilidade Social do Proprietário: Uma análise sobre a relação entre o direito à moradia e a função social da propriedade no Direito Civil brasileiro. A Constituição Federal de 1988 elevou o direito à moradia à condição de direito fundamental, […]
Lei Maria da Penha: Avanços e Desafios na Proteção das Mulheres Uma análise sobre a importância da lei e os desafios que persistem no combate à violência doméstica. Corpo da Matéria: Em 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi um marco na luta contra a violência doméstica no Brasil. Essa lei, nomeada […]
STJ decide: Herdeiro não responde por multa ambiental de antecessor STJ decide: Herdeiro não responde por multa ambiental de antecessor: Entenda a decisão do Superior Tribunal de Justiça que isenta herdeiros de multas por danos ambientais causados por antepassados. Em uma decisão importante para o direito ambiental, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que […]
Elaborando um Contrato de Serviços para sua Microempresa Elaborando um Contrato de Serviços para sua Microempresa: A formalização de parcerias e contratos é fundamental para o sucesso de qualquer negócio, especialmente para microempresas. Um contrato de serviços bem elaborado garante a segurança jurídica e evita futuros problemas. Neste artigo, apresentaremos um modelo de contrato de […]
Modelo de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado Modelo de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado: CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO EMPREGADORA: xxx, inscrita no CNPJ sob n. xxxxx, com sede na xxxxxx. EMPREGADO(A): _________________________________________ (nome completo), residente e domiciliada na _________________________, Cidade: ________________________, Estado: ____, portador(a) da CTPS Nº_____/ Série___________ […]
Elaborando um Contrato de Terceirização para Motoboys Introdução: A terceirização de serviços, especialmente para entregas por motoboy, tem se tornado cada vez mais comum. No entanto, é fundamental que esse tipo de contratação seja formalizada por meio de um contrato bem elaborado, que contemple todos os aspectos legais e as obrigações de ambas as partes. […]
Você já foi vítima de discriminação no trabalho? Saiba seus direitos A discriminação de gênero no ambiente de trabalho é um problema persistente que impede o pleno desenvolvimento profissional de mulheres e homens. Embora existam leis e políticas para combater essa prática, a desigualdade de gênero ainda é uma realidade em muitas empresas. Neste artigo, […]
LGPD: desafios e oportunidades para as empresas A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 2020, revolucionando a forma como as empresas lidam com dados pessoais no Brasil. Essa nova legislação trouxe uma série de desafios e oportunidades para as organizações, exigindo a adoção de novas práticas e tecnologias para garantir […]
Assédio no Trabalho: Quebre o Silêncio e Defenda seus Direitos Assédio no Trabalho: Quebre o Silêncio e Defenda seus Direitos: O assédio no ambiente de trabalho é um problema grave que afeta a saúde mental e física de milhares de trabalhadores em todo o mundo. É importante entender o que é assédio, como ele se […]
Serviço Militar Obrigatório: E as Férias? Entenda seus Direitos Serviço Militar Obrigatório: E as Férias? Entenda seus Direitos: Muitas pessoas se questionam se o período de serviço militar obrigatório dá direito a férias. Afinal, mesmo que seja um dever cívico, o serviço militar é um período de trabalho e dedicação. Neste artigo, vamos esclarecer essa […]
Domésticas: A jornada por direitos trabalhistas e sociais Domésticas: A jornada por direitos trabalhistas e sociais: O trabalho doméstico no Brasil é marcado por uma longa história de desigualdades e luta por direitos. Embora tenha havido avanços significativos nos últimos anos, como a aprovação da PEC das Domésticas, ainda há muito a ser feito para […]
Herança: saiba como funciona a divisão de bens após a morte Herança: saiba como funciona a divisão de bens após a morte: A morte é um assunto delicado, mas inevitável. É fundamental entender como funciona a divisão de bens após o falecimento de um familiar para garantir que seu patrimônio seja distribuído de acordo com […]
Sociedade de Propósito Específico (SPE): A Ferramenta Ideal para seus Projetos O que é uma SPE? SPE é a sigla para Sociedade de Propósito Específico. É um tipo de empresa criada com um objetivo bem definido e delimitado, ou seja, sua atividade é restrita a um projeto específico. Imagine uma SPE como uma ferramenta personalizada […]
O STJ decidiu que é abusivo obrigar o consumidor a pagar por danos em equipamentos de TV por assinatura, mesmo em casos de força maior. O STJ decidiu que é abusivo obrigar o consumidor a pagar por danos em equipamentos de TV por assinatura, mesmo em casos de força maior.Em uma decisão importante, o Superior […]
O Direito Trabalhista e a “Uberização” do Trabalho: Um Novo Desafio A “uberização” do trabalho, caracterizada pela flexibilização das relações de trabalho e pela intermediação de plataformas digitais, tem desafiado os paradigmas tradicionais do direito trabalhista. Esse novo modelo de trabalho, que se popularizou com aplicativos como Uber, iFood e outras, coloca em xeque conceitos […]
Direito à Vida e à Saúde: A Responsabilidade das Empresas Direito à Vida e à Saúde: A Responsabilidade das Empresas: O ambiente de trabalho, embora seja um local onde as pessoas exercem suas atividades e constroem suas carreiras, também pode ser palco de inúmeros riscos à saúde e à segurança dos trabalhadores. Acidentes, doenças ocupacionais […]
TST mantém estabilidade de gestante mesmo sem comunicação prévia e invalida cláusula de convenção coletiva Decisão reforça a proteção à maternidade e garante direitos trabalhistas da mulher Introdução: TST mantém estabilidade de gestante mesmo sem comunicação prévia e invalida cláusula de convenção coletiva. Em uma decisão importante para as relações de trabalho, a 5ª Turma […]
Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclui nome do devedor em plataforma de negociação de débito Resumo Simplificado: Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma dívida prescrita não pode ser cobrada, seja na justiça ou fora […]
O STJ decidiu que a simples preferência por um julgamento presencial não é motivo suficiente para anular um julgamento virtual. O STJ decidiu que a simples preferência por um julgamento presencial não é motivo suficiente para anular um julgamento virtual. Em resumo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os processos podem ser julgados […]
Contrato de Motoboy por Entregas: Há Vínculo Empregatício? Uma Questão Delicada e em Constante Evolução Contrato de Motoboy por Entregas: Há Vínculo Empregatício? A relação entre plataformas digitais e motoboys, assim como entre restaurantes e entregadores, tem sido objeto de intensos debates jurídicos. A questão central é: o contrato firmado entre essas partes gera um […]
Alienação Parental: Compreendendo o Impacto e os Aspectos Jurídicos Introdução: Alienação Parental: Compreendendo o Impacto e os Aspectos Jurídicos: A alienação parental é um tema cada vez mais presente nas discussões sobre família e direito de família. Caracterizada pela manipulação psicológica exercida por um dos genitores contra a criança, com o objetivo de afastá-la emocionalmente […]
Perícia é Indispensável em Ações de Interdição Resumo Simplificado: Perícia é Indispensável em Ações de Interdição: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para que uma pessoa seja declarada incapaz e seja interditada, é indispensável a realização de uma perícia médica. Essa perícia é fundamental para avaliar a capacidade civil da pessoa e determinar […]
Efeitos Retroativos da Escritura Pública de União Estável – Uma Análise Completa A escritura pública de união estável é um documento de suma importância para formalizar a relação entre os companheiros e definir o regime de bens. No entanto, uma questão que frequentemente surge é sobre a possibilidade de que essa escritura tenha efeitos retroativos, […]
Desconsideração da Personalidade Jurídica: Uma Análise Completa Introdução Desconsideração da Personalidade Jurídica: A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto jurídico que permite, em determinadas situações, que os bens pessoais dos sócios ou administradores de uma sociedade sejam alcançados para o pagamento de dívidas da própria sociedade. Essa medida extrema tem como objetivo coibir abusos […]
Gratuidade de Justiça e Atos Cartorários: Uma Análise Resumo Simplificado: Gratuidade de Justiça e Atos Cartorários: Uma Análise: A gratuidade de justiça é um direito fundamental que garante o acesso à Justiça a todos, independentemente de sua condição financeira. No entanto, a aplicação desse benefício a atos cartorários, como registros de imóveis e constituição de […]
Fiador não se exime de responsabilidade por alteração no quadro societário Resumo Simplificado: Fiador não se exime de responsabilidade por alteração no quadro societário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um fiador de um contrato de locação por prazo determinado não pode se exonerar da garantia apenas porque um dos sócios da empresa […]
Ex-administradores e ex-controladores de bancos podem intervir em processos de falência Resumo Simplificado: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ex-administradores e ex-controladores de bancos podem participar ativamente de processos de falência de instituições financeiras. Essa decisão é importante porque reconhece que esses ex-gestores têm um interesse legítimo no desenrolar do processo, uma vez […]
Competência para Julgar Embargos de Terceiro em Execução por Carta Rogatória Resumo Simplificado: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em um processo de execução por carta rogatória, quando o juízo que solicitou a penhora (juízo deprecante) indica expressamente o bem a ser penhorado, é ele quem tem competência para julgar os embargos de […]
A Inteligência Artificial Transformando a Advocacia: Um Novo Rumo na Justiça A inteligência artificial (IA) está revolucionando diversos setores, e a advocacia não é exceção. Essa tecnologia, com sua capacidade de processar grandes volumes de dados e identificar padrões complexos, está sendo cada vez mais integrada às atividades jurídicas, prometendo aumentar a eficiência, a precisão […]
Pensão Alimentícia, Guarda Compartilhada e a Prevenção da Alienação Parental: Uma Análise Jurídica. A dissolução do casamento ou da união estável, infelizmente, é uma realidade cada vez mais presente na sociedade contemporânea. Nesses casos, um dos pontos cruciais a ser definido é a guarda dos filhos e a fixação da pensão alimentícia. A presente matéria […]
Sócio que retira indevidamente valores da empresa pode ser excluído. O que aconteceu: Sócio que retira indevidamente valores da empresa pode ser excluído: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um sócio que retira dinheiro da empresa sem autorização dos outros sócios pode ser expulso da sociedade. Essa decisão é importante porque define que […]
Uma Vez Negada, a Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Pode Ser Pedida Novamente no Mesmo Processo Entenda a decisão do STJ: Entenda a decisão do STJ: Sobre Desconsideração da Personalidade Jurídica. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez que um juiz já analisou e negou um pedido de desconsideração da personalidade jurídica […]
Caução Locatícia: Uma Garantia Real que Garante Preferência em Caso de Expropriação O que significa essa decisão? Em resumo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quem recebe um imóvel como garantia de pagamento de um aluguel (chamado de caução locatícia) tem um direito especial: se esse imóvel for vendido para pagar dívidas, quem […]
O STJ Decide: Ação de Produção Antecipada de Prova Não Impede a Partilha Entenda a decisão: O STJ Decide: Ação de Produção Antecipada de Prova Não Impede a Partilha: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de uma ação para produzir provas sobre um bem que faz parte de um inventário não […]
Direito Real de Habitação: Ex-cônjuge não pode usar para continuar morando no imóvel após o divórcio O que aconteceu: Direito Real de Habitação: Decisão STJ. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um ex-cônjuge não pode usar o direito real de habitação para continuar morando no imóvel após o divórcio. Essa decisão significa que, […]
Banco não precisa indenizar por roubo em via pública, decide o STJ Entenda a decisão: Banco não precisa indenizar por roubo em via pública, decide o STJ.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um banco não precisa pagar indenização quando um cliente é roubado em via pública, mesmo que o dinheiro tenha sido sacado […]
STJ protege herdeiros de dívidas condominiais antes da partilha. STJ protege herdeiros de dívidas condominiais antes da partilha: Decisão do STJ garante que herdeiros não sejam responsabilizados diretamente por dívidas do falecido antes da divisão dos bens. Resumo Simplificado: Em uma decisão importante para o direito sucessório, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que […]
Ação de produção antecipada não impede partilha de bens em inventário Ação de produção antecipada não impede partilha de bens em inventário: Entenda a decisão que facilita a divisão de bens em processos de inventário. Resumo Simplificado: Em uma decisão importante para o direito sucessório, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência […]
Sócio pode comprar suas próprias ações antes do balanço, decide STJ Sócio pode comprar suas próprias ações antes do balanço, decide STJ: Decisão do STJ amplia direitos dos sócios em processos de execução e permite a aquisição de quotas penhoradas antes da avaliação do patrimônio da empresa. Resumo Simplificado: Em uma decisão importante para o […]
STJ amplia direito à partilha de bens em uniões estáveis: entenda a decisão. Tribunal decide que bens adquiridos antes da Lei da União Estável podem ser partilhados, desde que haja prova de esforço comum. Introdução: STJ amplia direito à partilha de bens em uniões estáveis: Em uma decisão que promete impactar a forma como são […]
Vínculo Empregatício entre Entregadores e Plataformas: Uma Questão Delicada e em Constante Evolução Introdução A ascensão das plataformas digitais e o crescimento do mercado de delivery nos últimos anos trouxeram à tona uma questão complexa e controversa: a existência de um vínculo empregatício entre os entregadores e as plataformas digitais. A natureza desse relacionamento, caracterizado […]
Desconto de Imposto para Auxiliar nos Esportes Olímpicos: Uma Análise sobre a Premiação de Atletas Introdução Desconto de Imposto para Auxiliar nos Esportes Olímpicos: O incentivo ao esporte de alto rendimento, especialmente aos esportes olímpicos, é fundamental para o desenvolvimento do país e para a promoção de valores como disciplina, trabalho em equipe e superação. […]
Apropriação Indébita em Condomínios: A Importância da Fiscalização e da Responsabilização A apropriação indébita de recursos financeiros por administradoras de condomínios é um problema cada vez mais frequente e preocupante. Essa prática criminosa, além de causar prejuízos financeiros aos condôminos, fere a confiança e a boa convivência dentro do condomínio. O que é apropriação indébita? […]
Certidões Necessárias para Compra e Venda de Imóvel: Certidões Necessárias para Compra e Venda de Imóvel: A compra de um imóvel é uma das maiores decisões financeiras da vida de uma pessoa. Para garantir a segurança jurídica e evitar problemas futuros, é fundamental solicitar as certidões necessárias para comprovar a regularidade do imóvel e a […]
Saiba Tudo Sobre Escritura de Compra e Venda de Imóvel: Saiba Tudo Sobre Escritura de Compra e Venda de Imóvel: A escritura de compra e venda é um documento de fundamental importância na transação imobiliária, formalizando a transferência da propriedade de um imóvel. Neste artigo, vamos explorar os principais aspectos desse instrumento jurídico, desde sua […]
Danos Morais: Um Resumo Jurídico O que são danos morais? Danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima da pessoa, causando sofrimento, dor, humilhação, angústia, ou seja, qualquer lesão que não seja de ordem material. Eles podem decorrer de diversos atos ilícitos, como calúnia, difamação, injúria, violação à privacidade, erro médico, acidente de trânsito, […]
Elaborando um Modelo de Recurso Administrativo em Vigilância Sanitária: Entendendo a Importância do Recurso Administrativo Modelo de Recurso Administrativo em Vigilância Sanitária: O recurso administrativo em vigilância sanitária é uma ferramenta legal fundamental para aqueles que se sentem prejudicados por decisões da vigilância sanitária. Ao interpor um recurso, o cidadão ou empresa busca reverter uma […]
Prisão e Habeas Corpus em Processo de Alimentos: Uma Análise Jurídica Introdução: Prisão e Habeas Corpus em Processo de Alimentos: A prisão por dívida alimentícia é uma medida extrema, prevista em lei, com o objetivo de garantir o cumprimento da obrigação de prestar alimentos. O habeas corpus, por sua vez, é um remédio constitucional que […]
Modelo de Contrato de Corretagem de Imóveis Um modelo de contrato de corretagem de imóveis é um documento essencial para garantir a segurança jurídica tanto do proprietário quanto do corretor de imóveis. Ao elaborar uma matéria sobre esse tema, você pode abordar diversos aspectos relevantes, como: Estrutura Básica: Introdução: Explique a importância de um contrato […]
Vazamento no Imóvel: Responsabilidade do Condomínio ou do Morador? Vazamento no Imóvel: Responsabilidade do Condomínio ou do Morador? Um dos problemas mais comuns em condomínios é o vazamento de água. Seja em apartamentos, áreas comuns ou nas instalações hidráulicas, essa ocorrência gera transtornos e custos para todos os envolvidos. Mas, afinal, quem deve arcar com […]
Como utilizar o Chat GPT para elaboração e revisão de petições jurídicas: Uma nova era na advocacia A inteligência artificial (IA) está revolucionando diversos setores, e a advocacia não é exceção. O Chat GPT, uma ferramenta de IA capaz de gerar textos e traduzir idiomas, tem se mostrado um aliado poderoso para advogados na elaboração […]
A Busca pela Beleza Ideal e as Consequências Jurídicas do Erro Médico: Introdução: A Busca pela Beleza Ideal e as Consequências Jurídicas do Erro Médico: A busca pela beleza ideal tem impulsionado o crescimento do mercado de cirurgias estéticas. No entanto, a busca pela perfeição pode se transformar em um pesadelo quando o procedimento não […]
Horas Extras e Jornada Extraclasse de Professores: Entendendo a Complexidade do Tema Horas Extras e Jornada Extraclasse de Professores: A questão das horas extras e da jornada extraclasse de professores é um tema complexo e recorrente no Direito do Trabalho, envolvendo diversos aspectos legais e jurisprudenciais. Para elaborar um artigo jurídico completo e informativo sobre […]
Perder seu imóvel ficou mais fácil: entenda a nova decisão do STJ sobre alienação fiduciária Perder seu imóvel ficou mais fácil: entenda a nova decisão do STJ sobre alienação fiduciária. Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou o processo de retomada de imóveis pelos bancos mais rápido e eficiente. Antes, se você […]
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