O que é o Recurso Especial?
O Recurso Especial é cabível quando uma decisão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal:
- viola lei federal
- nega vigência à legislação federal
- apresenta divergência jurisprudencial
Ele está previsto no art. 105, III, da Constituição Federal e tem como objetivo uniformizar a interpretação da lei federal no país.
Quando usar um modelo de Recurso Especial?
Você pode utilizar um modelo de Recurso Especial quando:
- houver erro na aplicação da lei federal
- o tribunal contrariar entendimento do STJ
- existir divergência entre tribunais sobre o mesmo tema
Atenção: não cabe Recurso Especial para reanálise de provas (Súmula 7 do STJ).
Modelo de Recurso Especial (simplificado)
O RECORRENTE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interpor:
RECURSO ESPECIAL
em face do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, requerendo seu regular processamento e posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça.
I – DA TEMPESTIVIDADE
O acórdão recorrido foi publicado em //____, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC.
Dessa forma, o presente recurso é tempestivo.
II – DO PREPARO / GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão proferida nos autos originários, razão pela qual está dispensado do recolhimento do preparo, nos termos do art. 98 do CPC.
Subsidiariamente, requer a concessão do benefício.
III – DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
O presente recurso é cabível com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, uma vez que o acórdão recorrido:
- violou dispositivos de lei federal;
- divergiu da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
IV – DO PREQUESTIONAMENTO
A matéria objeto do presente recurso foi expressamente enfrentada pelo Tribunal de origem, estando devidamente preenchido o requisito do prequestionamento.
V – DA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL
O acórdão recorrido violou o art. ___ da legislação federal ao adotar interpretação incompatível com o ordenamento jurídico.
Isso porque, ao decidir que ______, o Tribunal de origem afastou a correta aplicação da norma, comprometendo a uniformidade da interpretação da legislação federal.
Tal entendimento contraria a finalidade da norma e resulta em aplicação jurídica inadequada ao caso concreto.
VI – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
Além da violação direta à lei federal, o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Enquanto o Tribunal de origem entendeu que ______, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que ______.
Dessa forma, resta caracterizado o dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, “c”, da Constituição Federal.
VII – DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ
A controvérsia discutida no presente recurso é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de reexame de provas.
Busca-se apenas a correta interpretação da legislação federal, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7 do STJ.
VIII – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) o conhecimento do presente Recurso Especial;
b) o seu provimento, para reconhecer a violação à legislação federal;
c) a reforma do acórdão recorrido, com a aplicação do entendimento correto ao caso concreto;
d) o retorno dos autos à origem, se necessário, para prosseguimento conforme a orientação do STJ.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, ___ de __________ de ______.
Advogado
OAB/___ nº _____
Considerações finais
Um modelo de Recurso Especial bem elaborado não apenas organiza a peça, mas também evidencia domínio técnico e estratégia jurídica.
A clareza na exposição da violação legal, aliada à demonstração precisa da divergência jurisprudencial, é o que diferencia um recurso admitido de um recurso barrado na origem.
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