Direito Ambiental
Direito ambiental é o conjunto de normas jurídicas e administrativas que regem os parâmetros de preservação do meio ambiente em regiões específicas, tendo maior ou menor grau de regulamentação em Municípios, Estados e União.
O escritório de advocacia atua em multas ambientais, recursos administrativos ambientais, legalização de reserva ambiental, bem como em processos judiciais ambientais em todo território brasileiro.
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Multas Ambientais
A legislação ambiental brasileira, exemplificada por documentos oficiais como o Código Florestal, prevê listas de políticas públicas para promover a preservação da fauna e das floras nacionais. O descumprimento de tais regulações por pessoas físicas ou jurídicas resulta em multas, detenções e perda de direitos de execução das atividades; veja algumas das principais taxações em vigência no país.
Corte ilegal de madeira de lei
A atividade madeireira representa um setor bastante rentável no Brasil. Porém, as legislações são bastante complexas, visto que é necessário proteger a flora natural de espécies em extinção pelo país. Dessa maneira, as multas para quem pratica o corte ilegal de madeira costumam ser frequentes.
Os valores da multa são definidos pela espécie, por exemplo, a araucária ‘custa’ R$500,00 por unidade desmatada de maneira irregular. Assim, a operação em grandes áreas pode atingir quantias milionárias, além de prever sanções legais contra a empresa o ocasionar até mesmo em detenção dos responsáveis.
Poluição do ar
De acordo com o próprio CETESB, boa parte das multas registradas anualmente se referem à poluição do ar provocada por indústrias e por outros empreendimentos do setor. Para encontrar as irregularidades, o órgão fiscaliza continuamente as fontes de poluição fixa do ar.
Logo, o funcionamento indevido de máquinas e a falta de protocolos internos para a contenção de lançamento de gases tóxicos no ar podem resultar em multas pesadas e até em interdições.
Poluição da água e do solo
Ainda de acordo com o CETESB, a segunda e a terceira multas mais comuns no Estado de São Paulo se referem à poluição da água e do solo. O nível de punição – valores e até mesmo tempo de reclusão – são definidos de acordo com os impactos registrados, podendo ocasionar em cifras milionárias.
A indústria de alimentos, por exemplo, é um setor que precisa continuamente de fiscalização para a adequação às normas. Quaisquer problemas nos processos podem ocasionar em desequilíbrios ambientais pesados e danosos a todos os envolvidos.
Construção irregular
Para realizar uma obra, mesmo que seja uma simples reforma em casa, é preciso checar as documentações necessárias, principalmente se há a retirada de vegetação nativa. A falta de autorização prévia da Prefeitura pode trazer multas e embargos, paralisando os trabalhos até a correta adequação.
As empresas de construção civil devem ter procedimentos muitos cuidadosos para monitorar todas suas obras e se antecipar às autorizações. Qualquer multa pode representar prejuízos milionários, além de desgastarem a imagem da companhia.
Crime contra a fauna
A criação ilegal de animais silvestres ainda gera multas no Brasil, sobretudo em regiões de intensa extinção das espécies. Apesar das campanhas informativas, as pessoas ainda cometem crimes, criando pássaros e mamíferos protegidos por lei e condicionados a viverem em áreas protegidas.
Para além da multa – que também leva em conta o grau de extinção da espécie -, a venda ilegal e até mesmo o transporte de animais silvestres pode resultar em cárcere privado.
Descumprimento da Reserva Ambiental
Ós órgãos ambientais exigem que as propriedades rurais em algumas partes do território nacional e servem áreas destinadas à proteção ambiental, sobretudo às margens de rios, lagos e riachos. O espaço é proporcional à área registrada e está delimitada pelo CRA, ou Cota de Reserva Ambiental.
A ocupação – para construção civil ou para plantação, por exemplo – dessas áreas pode resultar em multas que vão de R$ 50 a R$ 500 por hectare, a depender do tipo de vegetação. A perda da licença também pode ocorrer em casos mais graves.
Falta de licenciamento
Independentemente da atividade – como uma loja de roupas ou uma indústria petroquímica -, a falta de licenciamento básico como o Estudo de Impacto de Vizinhança e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros pode resultar em multas e na cassação do alvará de funcionamento, causando prejuízos enormes para os proprietários.
Página Inicial — Português (Brasil) (www.gov.br)
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Construção irregular
Para realizar uma obra, mesmo que seja uma simples reforma em casa, é preciso checar as documentações necessárias, principalmente se há a retirada de vegetação nativa. A falta de autorização prévia da Prefeitura pode trazer multas e embargos, paralisando os trabalhos até a correta adequação.
As empresas de construção civil devem ter procedimentos muitos cuidadosos para monitorar todas suas obras e se antecipar às autorizações. Qualquer multa pode representar prejuízos milionários, além de desgastarem a imagem da companhia.
Crime contra a fauna
A criação ilegal de animais silvestres ainda gera multas no Brasil, sobretudo em regiões de intensa extinção das espécies. Apesar das campanhas informativas, as pessoas ainda cometem crimes, criando pássaros e mamíferos protegidos por lei e condicionados a viverem em áreas protegidas.
Para além da multa – que também leva em conta o grau de extinção da espécie -, a venda ilegal e até mesmo o transporte de animais silvestres pode resultar em cárcere privado.
Descumprimento da Reserva Ambiental
Ós órgãos ambientais exigem que as propriedades rurais em algumas partes do território nacional e servem áreas destinadas à proteção ambiental, sobretudo às margens de rios, lagos e riachos. O espaço é proporcional à área registrada e está delimitada pelo CRA, ou Cota de Reserva Ambiental.
A ocupação – para construção civil ou para plantação, por exemplo – dessas áreas pode resultar em multas que vão de R$ 50 a R$ 500 por hectare, a depender do tipo de vegetação. A perda da licença também pode ocorrer em casos mais graves.
Falta de licenciamento
Independentemente da atividade – como uma loja de roupas ou uma indústria petroquímica -, a falta de licenciamento básico como o Estudo de Impacto de Vizinhança e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros pode resultar em multas e na cassação do alvará de funcionamento, causando prejuízos enormes para os proprietários.
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