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Artigos

Credo de herdeiro não pode ser habilitado no inventário

Artigos Jurídicos

Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma Credo de herdeiro não pode ser habilitado no inventário . O credor individual de herdeiro inadimplente não…

Pedido de reparação civil tem que constar na denúncia

Artigos Jurídicos

Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia Pedido de reparação civil tem que constar na denúncia. O pedido do assistente de acusação para que seja fixado um valor…

Não pagamento de multa em agravo não impede apelação

Artigos Jurídicos

Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não impede análise de apelação posterior A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada…