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Artigos

Publicação Exclusiva na RPI e os Limites Constitucionais da Atuação do INPI

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A Instituto Nacional da Propriedade Industrial adota, historicamente, a Revista da Propriedade Industrial (RPI) como veículo oficial de divulgação de seus atos administrativos. Por meio dela são publicados deferimentos, indeferimentos, oposições,…

Possibilidade de Ressarcimento pela Fazenda Pública de Custas, Honorários Periciais e Honorários Sucumbenciais em Ações Tributárias

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A Responsabilidade da Fazenda Pública nas Ações Tributárias Nas ações tributárias, é comum que o contribuinte questione cobranças indevidas, autuações fiscais, execuções fiscais abusivas ou a própria exigibilidade do crédito…

IDPJ da HURB: Justiça do Trabalho amplia responsabilização de diretores e gestores em execução trabalhista

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A execução trabalhista envolvendo a HURB TECHNOLOGIES S.A. ganhou novos contornos com o reconhecimento da possibilidade de responsabilização direta de gestores, conselheiros e diretores da companhia diante da inadimplência trabalhista…