Este autor ainda tem que escrever sua biografia.Meanwhile lets just say that we are proud AdvocaciaRJ contributed a whooping 618 entries.
O que é a justa causa? A demissão por justa causa é a penalidade mais grave prevista na legislação trabalhista. Ela ocorre quando o empregado comete uma falta tão séria que quebra a confiança necessária para a continuidade do contrato de trabalho. No entanto, para ser válida, a aplicação dessa medida exige provas, critérios legais […]
Contrato de prestação de serviços para motorista: cuidados essenciais para evitar vínculo trabalhista A terceirização de motoristas é uma prática cada vez mais comum para empresas que precisam de flexibilidade no transporte de cargas. No entanto, para evitar que essa relação seja reconhecida como vínculo de emprego, é essencial que o contrato de prestação de […]
Como abrir empresa como MEI: passo a passo para legalizar seu negócio Abrir uma empresa como MEI (Microempreendedor Individual) é rápido, gratuito e pode ser feito online.Mas, por trás dessa facilidade, existem detalhes jurídicos e fiscais que exigem atenção. Uma escolha errada no cadastro ou um simples descuido no pagamento de tributos pode resultar em […]
Acordo trabalhista sem advogado pode ser anulado Muitos trabalhadores e empregadores acreditam que basta assinar um documento para encerrar todas as obrigações de um contrato de trabalho. No entanto, a legislação exige cuidados formais para que o acordo seja válido, principalmente quando envolve a chamada quitação geral das verbas trabalhistas. Por que a presença do […]
Dano estético, dano moral e pensão vitalícia na Justiça do Trabalho Em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o empregado pode ter direito a diferentes tipos de reparação, a depender das consequências sofridas. Na Justiça do Trabalho, os pedidos mais comuns envolvem dano moral, dano estético e pensão vitalícia. Cada um desses institutos […]
Pagamento do legado de renda vitalícia não depende da conclusão do inventário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento do legado de renda vitalícia pode ser exigido pelos beneficiários desde a abertura da sucessão, sem a necessidade de aguardar o fim do inventário. Essa decisão traz segurança para quem […]
Acúmulo de função não é cabível quando realizado eventualmente pelo funcionário O tema do acúmulo de função é comum no Direito do Trabalho e gera muitas dúvidas tanto para empregados quanto para empregadores. Afinal, quando um trabalhador exerce atividades diferentes daquelas descritas em seu contrato, há ou não direito ao adicional salarial? A resposta depende […]
O que é Absolvição Criminal? A absolvição criminal ocorre quando o réu é declarado inocente no processo penal, seja por falta de provas, ausência de dolo ou aplicação de causas excludentes de ilicitude. Trata-se de uma decisão que encerra a responsabilização criminal, mas que pode ter impactos importantes na esfera civil, especialmente no que se […]
STJ valida adoção póstuma e reconhece união estável incidentalmente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de adoção póstuma e, de forma incidental, confirmou a existência de união estável entre os adotantes exclusivamente para os fins da ação de adoção. O caso envolveu uma criança entregue voluntariamente pela mãe biológica […]
O que é o processo administrativo ambiental? O processo administrativo ambiental é o procedimento formal utilizado por órgãos fiscalizadores, como o IBAMA, secretarias estaduais de meio ambiente e órgãos municipais, para apurar infrações e aplicar penalidades relacionadas à legislação ambiental. Ele é regulado principalmente pelo Decreto nº 6.514/2008 e por normas internas, como a Instrução […]
STJ: plano de saúde deve cobrir emergência em cirurgia plástica Plano de saúde e atendimento de emergência A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde devem cobrir complicações médicas de emergência, mesmo quando decorrentes de cirurgias plásticas estéticas não cobertas pelo contrato. O entendimento reforça a proteção do consumidor […]
Doação inoficiosa: quando a doação de bens pode ser anulada A doação é uma forma legítima de transferir bens, mas no Direito Civil brasileiro ela possui limites. Quando ultrapassa esses limites e prejudica os herdeiros necessários, nasce a chamada doação inoficiosa. O que é doação inoficiosa? A doação inoficiosa ocorre quando alguém doa mais do […]
O que é o direito real de habitação? O direito real de habitação garante ao cônjuge ou companheiro sobrevivente a possibilidade de permanecer vivendo no imóvel em que residia com a família após o falecimento do outro. Esse direito é vitalício, personalíssimo e independe de registro em cartório, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal […]
O que é a Ação Rescisória no Processo Trabalhista? A ação rescisória é um instrumento jurídico utilizado para desconstituir uma decisão judicial definitiva (transitada em julgado). No âmbito trabalhista, ela permite rever sentenças ou acórdãos que contenham vícios graves ou afrontem a ordem jurídica. Quando é Cabível a Ação Rescisória Trabalhista? A CLT e o […]
Escritura de compra e venda de imóveis no RGI A escritura de compra e venda de imóveis no RGI é o ato jurídico essencial para formalizar a transferência da propriedade. Embora contratos particulares registrem a intenção das partes, apenas a escritura pública, quando registrada no cartório de registro de imóveis, transfere efetivamente o domínio. Esse […]
Doação por instrumento particular ou verbal: quando é válida no Direito Civil? A doação é um contrato previsto no Código Civil (artigos 538 a 564), pelo qual uma pessoa transfere gratuitamente bens ou vantagens para outra. A questão que gera dúvidas é: a doação precisa ser feita por escritura pública ou pode ser por instrumento […]
Herança na União Estável com Separação de Bens A sucessão na união estável com separação de bens é um dos temas que mais geram dúvidas no Direito de Família e Sucessões. Afinal, o companheiro sobrevivente herda ou não? O que diz a lei sobre a união estável O art. 1.725 do Código Civil prevê que, […]
O que é o Direito Real de Habitação? O direito real de habitação é uma garantia prevista no Código Civil que assegura ao cônjuge ou companheiro sobrevivente a permanência vitalícia no imóvel destinado à residência da família, independentemente de ser herdeiro. Ou seja, trata-se de um direito sucessório e protetivo, que garante moradia ao viúvo(a), […]
O que é a inscrição em dívida ativa? A inscrição em dívida ativa é o ato pelo qual a Administração Pública transforma um débito em título executivo extrajudicial.No caso das multas ambientais, após a fase administrativa, quando o contribuinte não paga ou não apresenta defesa eficaz, o débito é inscrito em dívida ativa. Esse procedimento […]
STF decide sobre homologação de partilha O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que é válida a homologação da partilha amigável de bens mesmo quando ainda não ocorreu a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão aconteceu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, em sessão […]
Receita Federal permite atualização de imóveis a valor de mercado: saiba como funciona O que mudou com a nova regra? A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.222/2024, que autoriza contribuintes a atualizar o valor de seus imóveis pelo preço de mercado. Essa possibilidade vale tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, com prazos […]
O que é a Ação Anulatória de Multas Ambientais? A ação anulatória de multas ambientais é o instrumento jurídico que permite contestar penalidades aplicadas por órgãos ambientais quando existem erros formais, abusos de poder ou ilegalidades no processo administrativo. Empresas e pessoas físicas podem se defender quando entendem que a multa não foi aplicada corretamente […]
Banheiros separados em empresas com mais de 20 funcionários: é obrigatório? A legislação trabalhista brasileira estabelece diversas normas voltadas à saúde, higiene e conforto dos trabalhadores. Entre essas obrigações, uma das que mais geram dúvidas entre empresários e gestores de recursos humanos é a necessidade de disponibilizar banheiros separados por sexo em empresas com mais […]
Conta do WhatsApp Business foi bloqueada? Se você teve sua conta empresarial no WhatsApp Business bloqueada ou banida sem justificativa clara, saiba que é possível buscar a reativação por meio de ação judicial. Isso é ainda mais relevante quando o número é vinculado a atividades comerciais essenciais, como atendimento ao cliente, vendas ou marketing. É […]
IDPJ na Justiça do Trabalho: hipóteses de não aplicação O IDPJ na Justiça do Trabalho (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) é uma ferramenta poderosa utilizada para incluir sócios no polo passivo de execuções. No entanto, sua aplicação não é automática e encontra diversas limitações legais e jurisprudenciais que garantem proteção às empresas e seus […]
O que diz a Constituição A inviolabilidade do domicílio está prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Essa proteção constitucional […]
A renda da madrasta pode interferir no valor da pensão? A questão da renda da madrasta na pensão do enteado tem despertado dúvidas importantes. Recentemente, decisões judiciais vêm reconhecendo a possibilidade de considerar a renda da companheira do pai no cálculo da pensão alimentícia. Isso pode ocorrer quando há indícios de tentativa de ocultação de […]
Companheira sobrevivente pode ser herdeira única: o que diz a Justiça? Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça um ponto importante do Direito Sucessório: a companheira sobrevivente pode ser reconhecida como herdeira única, mesmo no regime da separação obrigatória de bens. A decisão é especialmente relevante em casos nos quais o […]
Companheira sobrevivente pode ser herdeira única: o que diz a Justiça? Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça um ponto importante do Direito Sucessório: a companheira sobrevivente pode ser reconhecida como herdeira única, mesmo no regime da separação obrigatória de bens. A decisão é especialmente relevante em casos nos quais o […]
Arresto de bens na execução: entenda como funciona O arresto é uma medida judicial que permite a constrição de bens do devedor quando ele não é encontrado para ser citado na execução. Trata-se de um instrumento importante para garantir a efetividade do processo executivo, principalmente em casos em que o devedor tenta ocultar patrimônio. A […]
Sócio oculto pode ser responsabilizado em ação trabalhista? A responsabilização de sócios em execuções trabalhistas é um tema de grande relevância prática, especialmente quando se trata do sócio oculto, também conhecido como sócio de fato. A depender das circunstâncias, esse tipo de sócio pode ser incluído no polo passivo da ação, desde que sejam […]
REEF e CAEX: qual a diferença na execução trabalhista? Na fase de execução trabalhista, especialmente contra grandes devedores, dois termos se destacam: REEF e CAEX. Embora estejam relacionados, eles possuem funções distintas. Compreender essas diferenças é essencial para quem deseja garantir o recebimento do crédito reconhecido judicialmente. O que é o REEF? O Regime Especial […]
REF e CAEX: qual a diferença na execução trabalhista? Na fase de execução trabalhista, especialmente contra grandes devedores, dois termos se destacam: REF e CAEX. Embora estejam relacionados, eles possuem funções distintas. Compreender essas diferenças é essencial para quem deseja garantir o recebimento do crédito reconhecido judicialmente. O que é o REF? O Regime Especial […]
Crime de Stalking: quando realmente se configura a perseguição? Desde a promulgação da Lei nº 14.132/2021, o crime de stalking — também chamado de perseguição — passou a integrar o Código Penal brasileiro. Trata-se de uma importante conquista para proteger vítimas de comportamentos invasivos, persistentes e perturbadores. Segundo o artigo 147-A do Código Penal, comete […]
Usucapião por Herdeiro com Posse Exclusiva: O Que Diz o STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento relevante sobre a possibilidade de usucapião extraordinária de imóvel de herança por herdeiro que exerce posse exclusiva, ainda que existam outros sucessores. Essa decisão impacta diretamente milhares de famílias brasileiras que enfrentam longos inventários e disputas […]
Processos Trabalhistas no e-Social: O Que Informar Prestação obrigatória a partir de outubro de 2023 Desde 1º de outubro de 2023, tornou-se obrigatória a inclusão de informações sobre decisões judiciais trabalhistas no sistema e-Social, conforme previsto no Capítulo III do Manual de Orientação, por meio dos eventos S-2500 e S-2501. A exigência alcança tanto decisões […]
Dupla Visita: Direito nas Fiscalizações Trabalhistas A atuação fiscal do trabalho deve respeitar garantias legais importantes para microempresas e empresas de pequeno porte. Uma dessas garantias é a chamada dupla visita, prevista na Lei Complementar nº 123/2006. Nela, determina-se que, na primeira abordagem, a fiscalização tenha caráter orientador, sem imediata aplicação de sanções. Essa regra […]
Criptomoedas e Responsabilidade Civil: Quando a Plataforma Responde por Transações Fraudulentas? O crescimento acelerado do mercado de criptomoedas no Brasil trouxe consigo novos desafios jurídicos. Ademais, entre eles, destaca-se a discussão sobre a responsabilidade das plataformas de criptoativos em casos de transações fraudulentas. Afinal, a plataforma pode ser responsabilizada? Sim. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça […]
Bem de Família é Sempre Impenhorável? A resposta é: nem sempre é impenhorável. Tendo em vista que a lei protege o bem de família contra a maioria das dívidas, mas estabelece exceções já reconhecidas pela jurisprudência dos tribunais superiores. O que é Bem de Família e qual a lei que regulariza a penhora? O bem de […]
Ação Penal Privada Subsidiária da Pública: Quando é Cabível? No sistema penal brasileiro, a regra é que o Ministério Público proponha a ação penal pública. Entretanto, o ordenamento jurídico também prevê uma exceção relevante: a ação penal privada subsidiária da pública. Mas afinal, quando essa alternativa é cabível? Previsão legal Sendo assim, o artigo 5º, […]
Sócio Retirante Pode Ser Responsabilizado? Entenda a Desconsideração da Personalidade Jurídica A retirada de um sócio do quadro societário não encerra, automaticamente, sua responsabilidade pelas obrigações da empresa. Ademais, a justiça brasileira pode responsabilizar o sócio retirante em determinadas situações, especialmente ao aplicar a desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, neste artigo, explicamos quando isso ocorre, […]
Você sabe o que é Endosso de Cheque? O endosso de cheque é uma figura clássica do Direito Cambiário e ainda hoje gera dúvidas, especialmente para empresas, autônomos e consumidores que recebem ou repassam cheques. Mas afinal: o que é o endosso? Quantas vezes ele pode ser feito? Há limite legal? Quais os riscos jurídicos […]
Exclusão de Time do Campeonato sem Processo: É Legal? No meio esportivo, especialmente no futebol amador e profissional, clubes por vezes são surpreendidos com a exclusão de campeonatos sob alegações administrativas. Mas surge a pergunta: um time pode ser excluído sem processo administrativo prévio? A resposta é não, não pode haver exclusão. Sendo assim, mesmo […]
Emancipação do Menor: Entenda as Hipóteses e Efeitos Jurídicos A emancipação é o ato jurídico que antecipa a capacidade civil plena de um menor de idade, permitindo que ele pratique atos da vida civil sem necessidade de assistência dos pais ou responsáveis. Prevista no art. 5º, parágrafo único, do Código Civil, ela pode ocorrer de […]
Termo de Adesão para Trabalho em Feriados: Quem Deve Assinar? A Empregadora ou a Tomadora? Introdução Inicilamente, ressaltamos que empresas que operam com terceirização ou estrutura em grupo econômico frequentemente se deparam com a exigência de termo de adesão para trabalho em domingos e feriados, conforme previsto em convenções coletivas. Mas afinal, quem deve assinar […]
Suspender o Passaporte e a CNH por Dívida? A Justiça Pode Sim, Entenda! Você está com dívida em aberto? Ou é credor e não consegue receber? Em algumas situações, a Justiça pode determinar medidas mais duras, como a suspensão da CNH ou do passaporte do devedor, para forçar o cumprimento da obrigação. Outrossim, essa possibilidade […]
Consertou em 30 Dias? O Seu Direito à Indenização Continua Garantido Introdução A compra de um produto com defeito é uma situação frustrante para qualquer consumidor. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleça um prazo de 30 dias para o fornecedor reparar o vício do produto, essa reparação não exclui o dever de […]
Trabalhador Enviado ao Exterior: A CLT Ainda Me Protege? Veja o que Dizem as Leis e os Tribunais Empresas brasileiras que contratam trabalhador no Brasil e o transferem para o exterior devem respeitar a legislação trabalhista brasileira, que continua protegendo esses profissionais. Ademais, a Lei nº 7.064/1982 é a principal norma que trata da situação […]
Queda no Trabalho é Acidente! Entenda seus Direitos e as Responsabilidades da Empresa Acidentes de trabalho, especialmente por queda dentro da empresa, são mais comuns do que se imagina. Todavia, esse tipo de acidente pode gerar indenização, além de garantir benefícios previdenciários e outros direitos ao trabalhador. O Que Diz a Lei? Ademais, o acidente […]
Multa Imediata? Entenda por que os fiscais devem notificar micro e pequenas empresas antes. Introdução Inicialmente, cumpre indicar que as Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm direito à fiscalização orientadora, que exige notificação prévia antes de qualquer multa. Ademais, pela regra da “dupla visita”, prevista no artigo 55 da Lei Complementar 123/2006, […]
Multa Ambiental Não é Sentença! Saiba Quando e Como Anular Penalidades As multas aplicadas por órgãos ambientais, como IBAMA, CETESB, SEMAD e secretarias municipais, podem gerar impactos sérios para empresas, construtoras, indústrias e produtores rurais. Além de valores altos, podem causar embargos de obras, interdições, inscrição na dívida ativa e restrições no CADIN. Entretanto, a […]
Multa Trabalhista Não é Sentença! Saiba Como Anular Penalidades Administrativas Inicialmente, ressaltamos que as empresas autuadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (vinculada ao Ministério do Trabalho) frequentemente acreditam que as multas administrativas aplicadas pelos auditores fiscais são definitivas e inquestionáveis. Contudo, isso não é verdade. A legislação brasileira permite ao empregador questionar judicialmente essas […]
Justiça para Todos: Empresas Também Podem Ter Gratuidade! Inicialmente, ressaltamos que muitas vezes, empresários e representantes de empresas acreditam que apenas pessoas físicas ou entidades filantrópicas podem se beneficiar da gratuidade de justiça. No entanto, a legislação e a jurisprudência atualizada demonstram que qualquer pessoa jurídica, inclusive empresas com fins lucrativos, pode obter o benefício, […]
EPI: Escudo ou Obstáculo? Quando o Uso Afasta a Aposentadoria Especial O INSS concede aposentadoria especial ao trabalhador que se expõe, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Entretanto, a simples anotação de fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) tem sido utilizada […]
Atraso na Entrega do Imóvel: Corretora e Empresa de Pagamento Devem Responder? A compra de imóveis na planta é um negócio que envolve diversas partes: construtora, incorporadora, corretora, instituição financeira, plataforma de pagamento, entre outras. Todavia, quando ocorre atraso na entrega do imóvel, surge a dúvida: todas essas empresas podem ser responsabilizadas? Sendo assim, a […]
Letra e Melodia tem Patente? Entenda a Proteção Legal das Obras Musicais Inicialmente, cupre ressaltar que muitos artistas e compositores, ao criar uma música, perguntam: “Como patenteio minha obra?”. Todavia, é o direito autoral que protege a música, e não a patente. Sendo assim, neste artigo, explicamos: Por que a música não é patenteável; Como […]
STJ Decide: Súmula 308 Não se Aplica a Imóveis com Alienação Fiduciária Inicialmente, cumpre-se ressaltar que uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe importante distinção jurídica no contexto do direito imobiliário: a Súmula 308 do STJ não se aplica às hipóteses de alienação fiduciária. A decisão marca um novo direcionamento para o […]
Liberdade, Emergência e Limites: O que a Pandemia nos Ensinou sobre Direitos Fundamentais? A pandemia da COVID-19 expôs a fragilidade de estruturas públicas, a urgência das decisões estatais e os conflitos entre direitos fundamentais em cenários de crise. Ademais, a excepcionalidade do momento revelou como vida, saúde, liberdade, dignidade e informação podem colidir, exigindo do […]
Como Consultar Débitos no Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional A plataforma Regularize, disponibilizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é o principal canal digital para o contribuinte consultar, negociar ou regularizar pendências fiscais inscritas em dívida ativa da União. Outrossim, por meio dela, pessoas físicas e jurídicas podem acessar suas informações tributárias sem a […]
Modelo de Notificação Extrajudicial para Gestão Condominial: Entenda o Uso e Baixe o Documento A notificação extrajudicial é um dos instrumentos mais utilizados na administração condominial para formalizar comunicações com os condôminos de maneira preventiva e transparente. Sendo asim, por meio dela, a administração ou o síndico pode: Solicitar o comparecimento de um morador à […]
Abandono de Emprego: O Que É, Como Provar e Quais as Consequências? O abandono de emprego é uma das hipóteses mais conhecidas de justa causa previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas ainda gera muitas dúvidas entre empregados e empregadores. O Que é Abandono de Emprego? Inicialmente, cumpre ressaltar que o abandono ocorre […]
O Vendedor Responde por Obrigações do Imóvel Após a Posse do Comprador? Uma dúvida frequente no mercado imobiliário é: depois que o comprador toma posse do imóvel, o vendedor ainda responde por taxas, tributos ou dívidas geradas? Sendo assim, a lei e a jurisprudência atual indicam que, em geral, a resposta é não, mas destacam situações […]
A Prejudicialidade Entre Ações Possessórias e de Usucapião: Entenda Como Funciona O direito imobiliário brasileiro frequentemente se depara com a sobreposição de demandas possessórias e ações de usucapião sobre o mesmo imóvel, gerando a dúvida: é possível julgar as duas ações simultaneamente? Há prejudicialidade? Diferença Entre as Ações Ademais, a ação Possessória: Protege a posse […]
Valor Nominal de Promissória na Partilha Não Define Sozinho o Alcance das Obrigações Sucessórias No âmbito do Direito Sucessório, a partilha de bens deve observar a correta identificação e valoração dos direitos e obrigações do falecido. Nesse contexto, é comum surgir a dúvida: o valor nominal de uma nota promissória registrado na partilha é suficiente […]
Homologação de Acordo Judicial Trabalhista: Entenda como Funciona A homologação de acordo na esfera trabalhista é uma prática cada vez mais valorizada, permitindo que empregadores e empregados resolvam litígios de forma célere e segura. O que é a Homologação de Acordo Judicial? Ademais, a homologação judicial é o ato pelo qual o juiz confere validade […]
Quebra de Sigilos Bancário e Fiscal em Ações de Oferta de Alimentos Nas ações de alimentos, inclusive nas de oferta, surgem discussões sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal para apurar a capacidade econômica do alimentante. Outrossim, essa medida, busca apurar a verdadeira capacidade econômica do responsável pela prestação alimentícia. A lei […]
Introdução, o que é o caso Hurb? O Hurb (antigo Hotel Urbano), uma das maiores plataformas de turismo do Brasil, enfrenta uma avalanche de processos judiciais, incluindo ações trabalhistas. Apesar de não estar formalmente em recuperação judicial, a empresa tem sido alvo de decisões que reconhecem créditos devidos a ex-funcionários. Contexto Legal Outrossim, a Lei […]
Introdução O termo de vistoria é um dos documentos mais importantes nas relações de locação de imóveis, previsto implicitamente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que trata dos deveres do locador e do locatário. Dessa forma, ele registra o estado físico do imóvel no momento da entrega das chaves, protegendo os interesses de ambas […]
Introdução A escala 12×36 é amplamente utilizada em setores que demandam vigilância e controle contínuos, como é o caso dos porteiros de condomínios. E quando o feriado cai justamente no dia de trabalho do colaborador, surge a dúvida: ele tem direito ao pagamento em dobro? Sendo assim, a resposta é: depende do que está previsto […]
Introdução O contrato de locação de imóvel urbano, regido pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), estabelece os direitos e deveres do locador (proprietário) e do locatário (inquilino). Além do valor do aluguel, é comum que o contrato também trate sobre despesas condominiais, como cotas ordinárias, extraordinárias e cotas extras. Ademais, a seguir, explicamos de […]
Introdução O regime da separação obrigatória de bens, previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, é aplicado automaticamente nos casos de casamento ou união estável com pessoa maior de 70 anos, salvo pacto em sentido contrário (no casamento). A finalidade da norma é proteger o idoso de uniões motivadas por interesse econômico. Entretanto, a […]
Introdução A exclusão de sócio por justa causa é um tema sensível no Direito Societário. Outrossim, a legislação permite que sócios sejam excluídos do quadro social extrajudicialmente, desde que cumpridos determinados requisitos. Todavia, o cenário se complica quando a cláusula que fundamenta a exclusão está prevista em um contrato ou estatuto ainda não registrado. A […]
Introdução Quem tem um processo judicial com decisão favorável contra a Fazenda Pública provavelmente já ouviu falar do precatório, um documento que reconhece a dívida do ente público e que será pago conforme a ordem cronológica e o orçamento do ente devedor. Todavia, o que poucos sabem é que, antes da inscrição definitiva no orçamento, […]
Introdução O Ministério Público (MP) é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com papel relevante na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Todavia, a sua atuação processual não é irrestrita: a Constituição Federal e a legislação processual delimitam hipóteses específicas em que o MP pode […]
Introdução A execução de dívidas pode gerar apreensão e insegurança, especialmente quando envolve o risco de perder o imóvel onde a família reside. Contudo, a legislação brasileira estabelece forte proteção à moradia, por meio da chamada impenhorabilidade do bem de família. Sendo assim, neste artigo, explicamos o que é essa proteção legal, quando ela se […]
Introdução A ordem de indisponibilidade de bens é um instrumento jurídico cautelar utilizado para assegurar que bens do devedor estejam disponíveis para futura execução, ressarcimento ou responsabilização. Desse modo, no Brasil, com a criação da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, esse procedimento tornou-se mais eficiente e amplo. Contudo, tem-se verificado o uso […]
Introdução Previamente, é importante salientar que em diversos contextos judiciais, especialmente nas áreas empresarial e cível, surge a necessidade de garantir que os pagamentos aos credores, trabalhadores ou beneficiários sejam realizados com segurança, transparência e controle. Sendo assim, uma das soluções mais utilizadas para isso é o pagamento por meio de administrador judicial. O que […]
Herdeiro que reside no imóvel pode pagar aluguel? Sim. O juiz pode condenar o herdeiro que utiliza com exclusividade um bem indivisível do espólio, como um imóvel, a pagar um valor proporcional de aluguel aos demais herdeiros, como forma de indenizá-los pelo uso exclusivo do bem comum. Sendo assim, o Código Civil, em seu artigo […]
Introdução Com a popularização das criptomoedas como forma de investimento e reserva de valor, o Poder Judiciário tem sido desafiado a se adaptar a essa nova realidade patrimonial. Ademais, em processos de execução, tem se tornado cada vez mais comum o pedido de penhora de ativos digitais, como o Bitcoin, Ethereum e outras moedas virtuais. […]
Contribuição Sindical e Termo de Oposição: O Que o Trabalhador Precisa Saber? A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trouxe mudanças significativas no modelo de financiamento sindical, especialmente ao tornar facultativa a contribuição sindical — aquela tradicionalmente descontada diretamente do salário dos empregados. Outrossim, hoje, tanto a chamada contribuição sindical quanto a contribuição negocial ou assistencial […]
Herança Recebida em Vida e os Direitos do Cônjuge Sobrevivente: Entenda a Validade do Inventário Extrajudicial com Exclusão de Herdeiros Legais O falecimento de um ente querido pode trazer dúvidas quanto aos direitos dos herdeiros, sobretudo quando há cônjuge sobrevivente e partilha de bens herdados pelo falecido em vida. Abaixo, esclarecemos os principais pontos sobre […]
Introdução A maioridade civil, fixada no Brasil aos 18 anos (art. 5º do Código Civil), representa um marco importante na vida do cidadão. Porém, no que se refere à pensão alimentícia, será que atingir a maioridade é suficiente para extingui-la? A resposta exige atenção aos detalhes legais e jurisprudenciais. A obrigação alimentar na maioridade A […]
Introdução A infiltração em imóvel é um problema comum em condomínio e pode gerar prejuízos financeiros e transtornos emocionais. Ademais, quando a água aparece no teto, nas paredes ou no piso, surge a dúvida: quem deve arcar com os danos? O condomínio, o vizinho ou o próprio morador? Desse modo, neste artigo, esclarecemos essa questão […]
Habilitação de crédito em inventário exige anuência expressa dos herdeiros! Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou entendimento importante sobre o processo de inventário e a habilitação de créditos no bojo dessa ação. De acordo com a decisão, a habilitação de crédito diretamente no inventário só é possível se houver a anuência expressa de […]
Qual Justiça é competente para julgar acidentes de trabalho de servidores públicos? Entenda a posição dos tribunais Os juristas e tribunais discutem com frequência, e muitas vezes com controvérsia, qual Justiça — do Trabalho ou Comum — deve julgar causas relacionadas a acidentes de trabalho envolvendo servidores públicos. Sendo assim, a chave para resolver essa […]
Bloqueio de bens interrompe prescrição intercorrente em execução fiscal O que é a execução Fiscal, prescrição intercorrente e bloqueio de bens? É o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar créditos tributários e não tributários devidos ao poder público. Como exemplo: impostos, taxas e multas, quando o devedor não paga espontaneamente. Ademais, a Fazenda […]
Seguro-Garantia de Crédito Tributário: pode ser cobrado mesmo após o fim do contrato? Os contribuintes e empresas têm utilizado cada vez mais o seguro-garantia para assegurar execuções fiscais no cenário jurídico-tributário brasileiro. No entanto, muitos ainda se perguntam: a responsabilidade da seguradora continua mesmo após o fim da vigência da apólice? A resposta, segundo a […]
A Remuneração de Gestantes Afastadas na Pandemia Não Configura Salário-Maternidade O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante decisão ao concluir que a remuneração paga às gestantes afastadas das atividades presenciais durante a pandemia da Covid-19, nos termos da Lei nº 14.151/2021, não deve ser enquadrada como salário-maternidade, vide decisão: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE […]
Entenda o que sua empresa deve (ou não) pagar aos sindicatos — e evite multas trabalhistas No ambiente empresarial, é comum que empresas recebam cobranças de contribuições sindicais patronais ou tenham dúvidas sobre descontos relacionados aos sindicatos dos empregados. Entretanto, nem todas essas cobranças são obrigatórias, e o desconhecimento pode gerar riscos jurídicos e financeiros. […]
Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica: Aplicações, Jurisprudência e a Teoria Menor A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento essencial para combater fraudes e abusos por trás da autonomia patrimonial de empresas. Nesse contexto, o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica de forma inversa, atingindo os bens da empresa para quitar dívidas pessoais do sócio. […]
RPV na Justiça Estadual: O que é, prazos e valores A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um dos meios pelos quais o poder público realiza pagamentos de condenações judiciais sem a necessidade de precatório. Outrossim, seu objetivo é agilizar a quitação de valores menores, proporcionando maior celeridade aos credores que ganharam ações contra o […]
Honorários Advocatícios em Caso de Extinção Parcial do Processo: O que diz o STJ? O pagamento de honorários advocatícios é uma questão essencial no exercício da advocacia, garantindo a justa remuneração pelo trabalho desempenhado. Uma dúvida recorrente é se os honorários são devidos quando ocorre a extinção parcial do processo. Entretanto, o Superior Tribunal de […]
A Ação Rescisória e o Valor da Causa: Entendimento Legal e Jurisprudencial A ação rescisória é um instrumento processual essencial para desconstituir uma decisão transitada em julgado quando há algum dos vícios previstos no artigo 966 do CPC. Entretanto, uma dúvida recorrente no meio jurídico é: o valor da causa deve ser o mesmo do […]
Ação de Cobrança de Condomínio: Quem Deve Responder Quando o Imóvel Ainda Está no Nome da Construtora? No direito condominial, uma questão frequentemente debatida diz respeito à responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais quando o imóvel ainda está registrado no nome da construtora. Afinal, quem deve figurar no polo passivo da ação de cobrança? A […]
Homologação de Acordo na Justiça do Trabalho: O que é e como funciona? A homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho é um mecanismo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permite que empresas e empregados formalizem acordos sem a necessidade de um processo judicial tradicional. Ademais, Essa possibilidade foi introduzida pela […]
Como Parcelar o IPTU na Prefeitura do Rio de Janeiro? O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é uma obrigação anual para os proprietários de imóveis, mas muitos contribuintes enfrentam dificuldades para manter os pagamentos em dia. Bem como, para ajudar na regularização dessas pendências, a Prefeitura do Rio de Janeiro disponibiliza a opção de […]
Como inscrever o crédito trabalhista no REEF? O Registro de Entidades e Empresas Inidôneas e Falidas (REEF) é uma importante ferramenta para a efetivação da Justiça do Trabalho. Regulamentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), esse cadastro visa garantir que empresas e empregadores que não pagaram suas dívidas trabalhistas fiquem impedidos de atuar no mercado […]
A Partilha de Imóveis Sem Registro de Imóvel: O Que Diz a Lei e o STJ? A partilha de bens é um tema recorrente no Direito de Família e no Direito Sucessório, especialmente quando envolve imóveis que não possuem registro formal no Cartório de Registro de Imóveis. Muitas dúvidas surgem quanto à possibilidade de incluir […]
REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA: PROTEGENDO PEQUENAS EMPRESAS NA EXECUÇÃO JUDICIAL O Regime Especial de Execução Forçada é uma importante ferramenta jurídica voltada para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), garantindo que a execução de dívidas não leve à falência ou inviabilize suas atividades. O que é o Regime Especial de Execução Forçada? […]
Pacto Antenupcial: Quando é Obrigatório? Ao decidir casar, um dos pontos mais importantes que os noivos devem considerar é o regime de bens do casamento. No Brasil, o casal define a administração do seu patrimônio por meio do regime de bens, tanto durante o casamento quanto em caso de separação ou falecimento de um dos […]