Exclusão de Time do Campeonato Sem Processo: É Legal?

No meio esportivo, especialmente no futebol amador e profissional, clubes por vezes são surpreendidos com a exclusão de campeonatos sob alegações administrativas. Mas surge a pergunta: um time pode ser excluído sem processo administrativo prévio?

A resposta é não, não pode haver exclusão.

Sendo assim, mesmo as entidades privadas de administração desportiva devem observar os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, conforme determina o art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal.

Além disso, o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003) também assegura transparência e respeito aos regulamentos previamente estabelecidos, inclusive quanto a sanções.

O Que Diz a Lei?

Outrossim, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, é clara ao assegurar a todos o direito ao devido processo legal, com contraditório e ampla defesa.

Ademais, o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003), em seu art. 4º, III, assegura que as competições esportivas devem observar normas previamente definidas e de conhecimento público.

Além disso, a Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998), em seu art. 91-B, impõe às entidades de prática desportiva o dever de garantir o devido processo antes da aplicação de sanções.

Jurisprudência Favorável

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de anulação de punição disciplinar desportiva c.c indenização. Parcial procedência da ação, para declarar nulas as punições aplicadas ao autor, que resultaram em sua suspensão dos campeonatos organizados pela ré, além de sua exclusão e afastamento como dirigente, por 360 dias . Irresignação do autor. Danos morais. Configuração. Responsabilidade civil que enseja a comprovação do ato ilícito, dano e nexo causal (Art . 186 e 927 do Código Civil), todos presente no caso concreto. Exclusão do atleta na condição de jogador e como dirigente de clube do campeonato que resultou de poder arbitrário e ilegal da Liga Desportiva, acarretando prejuízos à ordem moral, advindos de inegáveis consequências no desempenho do seu time e na sua imagem perante a sociedade desportiva. Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00, à luz da razoabilidade e proporcionalidade . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10080649020188260344 SP 1008064-90.2018.8 .26.0344, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 27/01/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021)

Quais os efeitos dessa ilegalidade?

Sendo assim, com a exclusão sem o devido processo administrativo, pode haver:

Anulação da exclusão
Possibilidade de pedido liminar de reintegração
Direito à indenização por danos morais e materiais, se comprovado prejuízo

Conclusão

Portanto, mesmo sendo associações privadas, as federações e ligas devem respeito à legalidade, à transparência e à justiça processual. Sendo assim, nenhum time pode ser excluído de competição esportiva sem defesa, provas e procedimento regular.

Se isso ocorreu com seu clube, é possível buscar a anulação da penalidade por meio de ação judicial. Fale com nosso time especializado em direito desportivo.

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