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Indenização do Fundo de Comércio na Locação Comercial
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Em hipóteses específicas é devida a indenização do fundo de comércio na locação comercial. O fundo de comércio ou estabelecimento empresarial se refere à estrutura…
Passo a Passo - Abertura Pessoa Jurídica - Médico
Artigos Jurídicos Passo a Passo - Abertura Pessoa Jurídica - Médico
A seguir, passo a passo para abertura de pessoa jurídica para médico(a):
PASSO 1: CONSULTA PRÉVIA DE LOCAL Solicite sua consulta prévia de endereço através…
Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por fraude
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Em ação que tramita em Curitiba/PR, a Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por ter sido reconhecida fraude. Como consequência dos efeitos do deferimento…
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
Artigos JurídicosA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de suas cotas em empresas em processo de recuperação judicial, ao entendimento de que não há vedação…