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Impenhorabilidade de Bem de Família
Artigos JurídicosA legislação assegura ao executado direito à impenhorabilidade de bem de família. Caso o proprietário contraia dívidas e sofra execução, o imóvel fica impedido de ser destinado à quitação das dívidas, seja ela cível, comercial,…
ITBI é o valor de mercado do imóvel
Artigos Jurídicos ITBI é o valor de mercado do imóvel ITBI é o valor de mercado do imóvel, nesse sentido, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três…
Devolução de Parcelas - Kerocasa
Artigos Jurídicos Kerocasa Cooperativa Habitacional Ltda. é condenada a devolver, com acréscimo de juros e correção monetária, parcelas pagas em contrato de financiamento imobiliário. No caso em tela, a autora da ação, por reconhecer abusividade nos…
Compra de imóvel em leilão - Responsabilidade do arrematante
Artigos Jurídicos
Compra de imóvel em leilão - Responsabilidade do Arrematante
Ao realizar a compra de imóvel em leilão o arrematante (adquirente) deve estar atento as responsabilidades inerentes à aquisição. Isso porque a aquisição do novo…