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Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por fraude
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Requisitos do pedido de autofalência
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Requisitos do pedido de autofalência. A autofalência é um procedimento que, diante de um cenário de crise e por iniciativa da própria empresa, visa o encerramento regular de sua atividade, rateando…
Decretação de falência não impede desconsideração da personalidade jurídica.
Artigos JurídicosIncidente de desconsideração da personalidade jurídica. Massa falida.
Na hipótese de decretação da falência da sociedade empresarial executada, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração…