Direito do Professor Público: Horas Extras e Atividades Extraclasse
Direito do Professor Público: Horas Extras e Atividades Extraclasse: Saiba quais atividades extraclasse podem gerar direito a horas extras e como garantir seus direitos.
A jornada de trabalho dos professores é marcada por uma série de atividades que vão além das aulas em sala de aula. As chamadas atividades extraclasse, como a correção de provas, a preparação de aulas e o atendimento aos alunos, são essenciais para o exercício da profissão docente. No entanto, a questão de saber se essas atividades geram direito a horas extras é um tema bastante discutido.
O que diz a lei?
A Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica, estabeleceu a jornada fracionada para os professores, determinando que no máximo 2/3 da carga horária seja destinada às atividades em sala de aula. O restante, 1/3, deve ser destinado às atividades extraclasse.
LEI Nº 11.738/2008. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM ALUNOS (2/3) E ATIVIDADES EXTRACLASSE (1/3). A legislação federal – artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 – estabelece que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Conclui-se, assim, que 1/3 da carga horária deve ser destinada a atividades extraclasse (desempenhada fora da sala de aula). Não disponibilizada integralmente à reclamante a carga horária para as atividades extraclasse, tal como prevista na legislação federal citada, é devido, como hora extra, o período faltante para completar 1/3
(TRT-4 – ROT: 00207426320215040102, Data de Julgamento: 13/10/2022, 8ª Turma)
Quando as atividades extraclasse geram direito a horas extras?
Em geral, as atividades extraclasse não geram direito a horas extras, pois são consideradas parte integrante da jornada de trabalho do professor. No entanto, existem algumas situações em que o professor pode ter direito a horas extras:
- Excesso de jornada: Se a jornada de trabalho do professor ultrapassar o limite legal estabelecido, as horas extras devem ser remuneradas.
- Atividades extraordinárias: Atividades que não estão previstas no contrato de trabalho e que não são consideradas parte das atividades extraclasse podem gerar direito a horas extras.
- Substituições de outros professores: A substituição de outros professores por um período prolongado pode gerar direito a horas extras, desde que não esteja prevista no contrato de trabalho.
Quais as principais dúvidas dos professores?
- Todas as atividades extraclasse são remuneradas? Não, apenas as atividades que extrapolam a jornada de trabalho ou que não estão previstas no contrato de trabalho.
- Como comprovar as horas extras? É importante que o professor mantenha um registro detalhado das horas trabalhadas além da jornada normal, como um diário de bordo.
- Qual o valor da hora extra? O valor da hora extra é, em regra, 50% superior ao valor da hora normal.
Como garantir seus direitos?
- Conhecer a legislação: É fundamental que o professor conheça a legislação que regulamenta a sua jornada de trabalho.
- Manter um registro das atividades: É importante manter um registro detalhado das atividades realizadas, inclusive das horas trabalhadas.
- Procurar orientação jurídica: Em caso de dúvidas ou conflitos, o professor deve procurar orientação jurídica especializada.
Conclusão:
A questão das horas extras para professores é complexa e envolve diversos fatores. É importante que os professores conheçam seus direitos e busquem orientação jurídica para garantir que suas jornadas de trabalho sejam cumpridas de forma justa e adequada.