A possibilidade da pessoa jurídica atuar no Juizado Especial
O Juizado Especial Cível (JEC) foi criado para facilitar o acesso à justiça, promovendo a resolução rápida e desburocratizada de conflitos de menor complexidade, entretanto, uma das restrições impostas pela Lei 9.099/95 é a limitação da atuação de pessoas jurídicas no JEC, com exceção daquelas previstas em lei.
Ademais, uma dessas exceções está prevista na Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Segundo o artigo 74 dessa norma, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) podem ingressar com ações no Juizado Especial, desde que respeitem os limites de competência do juizado.
O que isso significa na prática para a pessoa jurídica?
Diferente de grandes empresas, que não podem se valer desse rito especial, as ME e EPP têm a possibilidade de ajuizar demandas no JEC e usufruir de um processo mais célere e econômico.
Sendo assim, entre os principais benefícios, podemos destacar:
- Celeridade processual: menos formalidades e prazos mais curtos.
- Baixo custo: dispensa de custas iniciais na fase de conhecimento.
- Simplicidade: procedimentos menos complexos, com possibilidade de conciliação.
Limitações e cuidados para a pessoa jurídica
Todavia, apesar da vantagem da pessoa jurídica de poder ajuizar ações no Juizado Especial, a ME e a EPP devem estar atentas a algumas questões:
- Valor da causa: não pode ultrapassar o limite de 40 salários mínimos.
- Representação: enquanto pessoas físicas podem comparecer ao juizado sem advogado para causas até 20 salários mínimos, as pessoas jurídicas precisam obrigatoriamente de representação por advogado.
- Natureza da demanda: apenas causas de menor complexidade podem ser processadas pelo JEC.
Conclusão
Portanto, a permissão dada pela LC 123/2006 reforça a necessidade de um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, promovendo um acesso mais justo e eficaz ao Poder Judiciário. Empresas desse porte devem avaliar caso a caso a conveniência de buscar o Juizado Especial e contar com assessoria jurídica para garantir o melhor resultado em seus litígios.
Por fim, se sua empresa precisa de orientação sobre processos no Juizado Especial, entre em contato com nosso escritório. Estamos prontos para ajudar!