Como Consultar Débitos no Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
A plataforma Regularize, disponibilizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é o principal canal digital para o contribuinte consultar, negociar ou regularizar pendências fiscais inscritas em dívida ativa da União.
Outrossim, por meio dela, pessoas físicas e jurídicas podem acessar suas informações tributárias sem a necessidade de atendimento presencial.
O que é possível fazer no Regularize?
Desse modo, a plataforma permite:
- Consultar débitos inscritos em dívida ativa da União;
- Emitir guias de pagamento (Darf) atualizadas;
- Solicitar parcelamentos ordinários e especiais;
- Acompanhar processos administrativos;
- Apresentar defesa ou impugnação de cobranças.
Passo a passo para consultar débitos no Regularize
- Acesse o site oficial: https://www.regularize.pgfn.gov.br/
- Clique em “Acessar o sistema” no canto superior direito.
- Faça login com: Conta Gov.br (nível prata ou ouro); o Certificado Digital ICP-Brasil.
- Após o login, vá no menu “Consultar Dívida” ou utilize a barra de pesquisa.
- Você verá os débitos vinculados ao CPF ou CNPJ informado, com detalhes sobre valores, datas de inscrição e situação atual.
Atenção às pendências
Ademais, estar inscrito na dívida ativa da União pode trazer restrições:
- Negativa de Certidão de Regularidade Fiscal;
- Impedimento de participação em licitações;
- Inclusão no Cadin e protesto da dívida;
- Bloqueio de bens em execuções fiscais.
Portanto, consultar regularmente a plataforma e regularizar débitos é essencial para evitar sanções.
Precisa de ajuda para negociar ou contestar uma cobrança?
Por fim, o procedimento de defesa ou negociação na PGFN pode envolver prazos curtos e exigências formais. Sendo assim, nosso escritório conta com advogados especializados em direito tributário e execução fiscal, prontos para analisar o seu caso e traçar a melhor estratégia para regularizar sua situação.
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