Este autor ainda tem que escrever sua biografia.Meanwhile lets just say that we are proud AdvocaciaRJ contributed a whooping 618 entries.
Locação por Airbnb sem previsão em Convenção Condominial: Permitido ou Proibido? Locação por Airbnb sem previsão em Convenção Condominial: A locação de imóveis por plataformas digitais como o Airbnb se tornou uma prática cada vez mais comum, gerando dúvidas e incertezas, principalmente em relação à sua compatibilidade com as normas condominiais. O que diz a […]
Função do Assistente Técnico na Perícia: Função do Assistente Técnico na Perícia: O assistente técnico é um profissional fundamental para garantir a defesa dos direitos das partes em um processo judicial que envolva perícia. Sua atuação especializada contribui para a lisura, confiabilidade e efetividade da prova pericial, auxiliando na busca pela verdade e na justa […]
Trabalhador Brasileiro Contratado no Brasil para Exercer Função em Angola: Qual Legislação se Aplica? Trabalhador Brasileiro Contratado no Brasil para Exercer Função em Angola: Qual Legislação se Aplica? A situação de um trabalhador brasileiro contratado no Brasil para trabalhar em Angola levanta questões complexas sobre a legislação aplicável. Em resumo, depende: 1. Momento do Contrato: […]
Prescrição no Ajuizamento da Ação Trabalhista: A prescrição no ajuizamento da ação trabalhista é um tema crucial para garantir a efetividade dos direitos do trabalhador. Compreender seus prazos, modalidades e causas de suspensão ou interrupção é fundamental para evitar a perda do direito de ação. 1. O que é Prescrição na Ação Trabalhista? A prescrição […]
CNIB: Uma Opção do Juiz ou Uma Obrigação da Lei? Introdução CNIB: Uma Opção do Juiz ou Uma Obrigação da Lei? O Cadastro Nacional de Identificação Biométrica (CNIB) é um sistema informatizado que armazena dados biométricos da população brasileira, como impressões digitais, fotos do rosto e íris dos olhos. Criado em 2011, o CNIB tem […]
Liberação de Licença Ambiental para Plantio: Uma Análise Jurídica Detalhada Liberação de Licença Ambiental para Plantio: Em 2024, o cenário jurídico brasileiro relacionado ao licenciamento ambiental para o plantio de florestas comerciais sofreu uma mudança significativa com a aprovação da Lei nº 14.876, que exclui a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras […]
Insalubridade e Periculosidade no Agronegócio: Uma Análise Jurídica Detalhada O agronegócio brasileiro se destaca como um dos setores mais importantes da economia nacional, impulsionando o desenvolvimento do país e gerando empregos. No entanto, por trás dessa pujança, existe uma realidade preocupante: a exposição dos trabalhadores rurais a riscos à saúde e segurança. Nesse contexto, os […]
Demarcação de Terra Rural: Um Guia Completo com Abordagem Jurídica Demarcação de Terra Rural: Um Guia Completo com Abordagem Jurídica. A demarcação de terra rural é um processo fundamental para garantir a segurança jurídica da propriedade e evitar conflitos fundiários. Através da demarcação, os limites da propriedade são definidos e delimitados de forma clara e […]
Proteção de Dados e Privacidade: Uma Abordagem Jurídica Abrangente Introdução Proteção de Dados e Privacidade. A era digital trouxe consigo um cenário complexo em relação à coleta, armazenamento e uso de dados pessoais. Essa realidade exige um olhar jurídico atento e abrangente, que garanta a proteção dos direitos individuais e a privacidade dos cidadãos. A […]
Modelo de Convite de Testemunhas (Artigo 455 do CPC) Modelo de Convite de Testemunhas (Artigo 455 do CPC): [Nome da parte] [Qualificação da parte] [Endereço completo] [Telefone] [E-mail] [Nome da Testemunha] [Qualificação da Testemunha] [Endereço completo] [Telefone] [E-mail] Processo nº: [Número do processo] Vara: [Nome da Vara] Comarca: [Nome da Comarca] Estado: [Sigla do […]
Citação de Réu em País Estrangeiro e Oposição ao Julgamento Virtual: Uma Análise Jurídica Detalhada Citação de Réu em País Estrangeiro e Oposição ao Julgamento Virtual. A citação de um réu residente em país estrangeiro e a possibilidade de oposição ao julgamento virtual configuram temas complexos e relevantes no âmbito do Direito Processual Civil brasileiro. […]
Modelo de Contrato de Dação em Pagamento Este modelo de contrato tem caráter meramente informativo e não deve ser utilizado como base para a criação de um contrato definitivo. A consulta com um advogado é sempre essencial para garantir a segurança e a validade do documento. CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO Pelo presente instrumento particular, […]
Contrato Terceirização: Barbeiro, Gera Vínculo Empregatício? Contrato Terceirização: Barbeiro, Gera Vínculo Empregatício? A resposta para essa pergunta depende das características específicas do contrato de terceirização e da forma como a relação de trabalho entre o barbeiro e a barbearia é de fato vivenciada. Em geral, a Lei nº 13.452/2016, conhecida como “Lei do Salão Parceiro“, […]
Contrato Terceirização: Barbeiro, Gera Vínculo Empregatício? A resposta para essa pergunta depende das características específicas do contrato de terceirização e da forma como a relação de trabalho entre o barbeiro e a barbearia é de fato vivenciada. Em geral, a Lei nº 13.452/2016, conhecida como “Lei do Salão Parceiro“, permite a terceirização de serviços de […]
Fases da Habilitação de Crédito na Falência e Recuperação Judicial Fases da Habilitação de Crédito na Falência e Recuperação Judicial. A habilitação de crédito é um procedimento crucial nos processos de falência e recuperação judicial, assegurando aos credores a oportunidade de comprovar e incluir seus créditos no quadro de credores da empresa em recuperação ou […]
Desconsideração da Personalidade Jurídica na Esfera Trabalhista: Uma Abordagem Pós-Falência Desconsideração da Personalidade Jurídica na Esfera Trabalhista: Pós-Falência. A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito trabalhista, emerge como ferramenta crucial para garantir a efetivação dos direitos dos trabalhadores, mesmo diante da falência da empresa empregadora. Através dessa medida, os sócios, administradores ou outros terceiros podem […]
Direito Garantido: Tudo sobre o 13º Salário Direito Garantido: Tudo sobre o 13º Salário. O 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, é um direito assegurado aos trabalhadores brasileiros pela Lei nº 4.090/1962. Ele consiste em um pagamento anual extra, equivalente a um doze avos da remuneração bruta do trabalhador por mês de serviço, proporcional […]
Prisão Civil do Devedor de Pensão Alimentícia: O que você precisa saber Prisão Civil do Devedor de Pensão Alimentícia: A prisão civil do devedor de pensão alimentícia é uma medida extrema prevista no Código de Processo Civil (CPC) como forma de garantir o pagamento das prestações atrasadas. No entanto, sua aplicação é cercada de regras […]
CNIB: Uma Norma Programática ou Executória? CNIB: Uma Norma Programática ou Executória? A Classificação Normativa da CNIB (Classificação Nacional de Inscrições Brasil), um tema frequentemente debatido, gera dúvidas sobre sua natureza jurídica: se programática ou executória. Segundo a jurisprudência a seguir é uma norma de aplicação imediata: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO […]
Requisitos para Recurso Contra Multa Aplicada pela Vigilância Sanitária: Introdução: Requisitos para Recurso Contra Multa Aplicada pela Vigilância Sanitária: A Vigilância Sanitária, órgão público responsável pela saúde pública, tem o poder de aplicar multas a estabelecimentos que descumpram as normas sanitárias. No entanto, caso o estabelecimento se sinta injustiçado pela multa aplicada, é possível apresentar […]
Funções do Administrador Judicial na Autofalência: O Administrador Judicial é um profissional imparcial e independente, nomeado pelo juízo para atuar na falência de uma empresa. Ele tem um papel fundamental na condução do processo, zelando pelos interesses de todos os envolvidos e buscando a melhor solução para a massa falida. Atribuições principais do Administrador Judicial […]
Autofalência: Quais são os Requisitos e Benefícios? Autofalência: Quais são os Requisitos e Benefícios? A autofalência é um procedimento legal que permite que uma empresa em crise financeira declare sua falência por conta própria. É um mecanismo extremo, mas que pode ser a única saída para empresas que não possuem mais condições de pagar suas […]
Seguro Fiança Recursal na Justiça do Trabalho:Garantindo Direitos com Segurança O Seguro Fiança Recursal surge como alternativa inovadora para empresas e tomadores substituírem o depósito recursal obrigatório em recursos trabalhistas, oferecendo praticidade, economia e agilidade nos processos. Vantagens Imbatíveis: Adeus ao Depósito Recursal: Diga adeus ao desembolso de valores altos para interpor recursos na […]
Alienação Forçada de Bens em Inventário: Um Panorama Completo A alienação forçada de bens em inventário se configura como um procedimento legal que visa vender bens do espólio para quitar dívidas ou arcar com despesas urgentes, quando a venda voluntária se mostra inviável. Cenário da Alienação Forçada: A alienação forçada se torna necessária em […]
Fraude na emissão de boletos: Responsabilidade do Banco. Fraude na emissão de boletos: Responsabilidade do Banco. A responsabilidade do banco em casos de fraude na emissão de boletos é um tema complexo e que vem sendo debatido tanto na justiça quanto em órgãos de defesa do consumidor. De maneira geral, o banco pode ser responsabilizado […]
Redução de mensalidade durante a pandemia: O que você precisa saber Redução de mensalidade durante a pandemia: O que você precisa saber. A pandemia da COVID-19 trouxe diversos desafios para o ensino superior, inclusive no que diz respeito ao valor das mensalidades. Muitos estudantes questionaram se as instituições de ensino deveriam reduzir os preços, já […]
Estabilidade Gestante em Contrato de Trabalho por Tempo Determinado: Estabilidade Gestante em Contrato de Trabalho por Tempo Determinado: A garantia da estabilidade gestante é um direito fundamental previsto na Constituição Federal Brasileira e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa proteção se aplica inclusive às mulheres contratadas por tempo determinado, assegurando-lhes a permanência no […]
Para que serve o Termo de Inventariança? Para que serve o Termo de Inventariança? O falecimento de um ente querido é um momento delicado e repleto de burocracias. Entre os procedimentos necessários para a regularização da herança, o Termo de Inventariança se destaca como um documento fundamental para garantir a organização, a transparência e a […]
Procedimento para Fusão de Empresas: Integração e Êxito Sustentável Introdução: Procedimento para Fusão de Empresas. A fusão de empresas se configura como um processo estratégico complexo e de alta relevância no cenário corporativo atual. Para auxiliar na navegação nesse trajeto desafiador, este guia detalhado apresenta um panorama abrangente do procedimento para fusão de empresas, desde […]
Prosseguimento para Fusão de Empresas: Um Roteiro Detalhado para o Êxito da sua Operação Introdução: Prosseguimento para Fusão de Empresas. A fusão de empresas configura-se como um processo intrincado que demanda meticuloso planejamento e precisa execução para alcançar um resultado bem-sucedido. Após a chancela inicial pelas partes envolvidas, adentra-se em uma fase crucial: o prosseguimento […]
Holding Familiar de Empresas: Uma Análise Detalhada dos Prós e Contras Introdução: Holding Familiar de Empresas: Uma Análise Detalhada dos Prós e Contras. A Holding Familiar de Empresas se configura como uma estrutura societária estratégica para centralizar a gestão e o controle de diversos negócios sob a tutela de uma única empresa. Essa modalidade jurídica […]
Aposentadoria no Brasil: Requisitos Atualizados para 2024 Compreendendo as Regras e Modalidades Aposentadoria no Brasil: Requisitos Atualizados para 2024. Alcançar a aposentadoria é um passo importante na vida profissional e pessoal de todo trabalhador. No Brasil, o direito à aposentadoria está previsto na Constituição Federal e é regulamentado por leis específicas. Para ter acesso ao […]
Cobrança de Imposto de Renda pela União Através de Execução Fiscal: Cobrança de Imposto de Renda pela União Através de Execução Fiscal. A cobrança de Imposto de Renda (IR) pela União Federal através de Execução Fiscal se configura como um instrumento legal para compelir o contribuinte inadimplente ao pagamento do débito. Quando a Execução Fiscal […]
Cobrança de IPTU pela Prefeitura: Guia Completo para o Cidadão Cobrança de IPTU pela Prefeitura. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo municipal cobrado anualmente dos proprietários de imóveis residenciais, comerciais e industriais. Sua finalidade é a arrecadação de recursos para financiar serviços públicos municipais, como infraestrutura, educação e saúde. […]
Liberdade Provisória: Um Direito Fundamental e uma Medida Cautelar Liberdade Provisória: Um Direito Fundamental e uma Medida Cautelar. A liberdade provisória se configura como um direito fundamental previsto no Art. 5º, LXVI, da Constituição Federal de 1988, que garante ao acusado de um crime o direito de responder ao processo em liberdade, sob determinadas condições. […]
Prisão por Alimentos: Uma Medida Extrema para Garantir o Direito à Alimentação Prisão por Alimentos. No Brasil, a prisão civil do devedor de alimentos é um tema controverso, que gera debates acalorados sobre sua efetividade e compatibilidade com os princípios da dignidade humana e do Estado Democrático de Direito. Quando a Prisão é Cabível? A […]
Lei Antitruste e Defesa da Concorrência: Protegendo a Livre Concorrência para um Mercado Mais Justo Lei Antitruste e Defesa da Concorrência: Protegendo a Livre Concorrência. No fascinante universo dos negócios, a livre concorrência é um pilar fundamental para o desenvolvimento saudável da economia. É nesse contexto que surge a Lei Antitruste, também conhecida como Lei […]
Fusões e Aquisições de Empresas: Análise Detalhada dos Aspectos Jurídicos Fusões e Aquisições de Empresas: Análise Detalhada dos Aspectos Jurídicos. No dinâmico mundo dos negócios, fusões e aquisições representam um marco crucial na trajetória de empresas, moldando cenários e impulsionando o crescimento. Para além dos aspectos estratégicos e financeiros, também exigem um profundo conhecimento do […]
Interdição e Curatela: Administração de Bens e Empresas Como funciona a interdição e a curatela em relação à administração de empresas? Interdição e Curatela: Administração de Bens e Empresas. No caso de pessoas interditadas que sejam sócias ou proprietárias de empresas, a curatela assume um papel fundamental na gestão do negócio. O curador, com autorização […]
Estabilidade da Gestante: Um Guia para Trabalhadoras e Empresas Estabilidade da Gestante: Um Guia para Trabalhadoras e Empresas. A gravidez é um momento de grande alegria e expectativa para as mulheres, mas também pode gerar dúvidas e inseguranças no âmbito profissional. Afinal, quais são os direitos da gestante no trabalho? Ela tem direito à estabilidade? […]
Proteção do Dinheiro: Tudo o que Você Precisa Saber Sobre a Impenhorabilidade de Conta Poupança até 40 salários mínimos. Proteção do Dinheiro: Impenhorabilidade de até 40 salários minimos na Conta Poupança. Em um cenário de instabilidade econômica, proteger o patrimônio se torna uma preocupação cada vez mais presente na vida das pessoas. Nesse contexto, a […]
Casamento em Separação de Bens: O Cônjuge Sobrevivente Tem Direito à Herança? Casamento em Separação de Bens: O Cônjuge Sobrevivente Tem Direito à Herança? O regime de separação total de bens, escolhido por muitos casais por questões de organização financeira ou para proteger patrimônios preexistentes, levanta dúvidas sobre os direitos sucessórios do cônjuge em caso […]
Reforma Trabalhista: Principais Mudanças e Impactos no Mercado. A Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, trouxe significativas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil. Essas alterações visam modernizar as relações de trabalho, aumentar a flexibilidade e reduzir a burocracia para empregadores e empregados. Neste artigo, abordaremos as principais mudanças e seus […]
Reforma Trabalhista: Principais Mudanças e Impactos no Mercado. A Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, trouxe significativas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil. Essas alterações visam modernizar as relações de trabalho, aumentar a flexibilidade e reduzir a burocracia para empregadores e empregados. Neste artigo, abordaremos as principais mudanças e […]
Sócio Retirante: Responsabilidade Trabalhista Persiste por Até Dois Anos Após Saída Sócio Retirante: Responsabilidade Trabalhista Persiste por Até Dois Anos Após Saída. A saída de um sócio de uma empresa nem sempre significa o fim de suas obrigações com a mesma. No âmbito trabalhista, o sócio retirante pode ser responsabilizado por dívidas da empresa até […]
Terceirização sem Contrato: Riscos e Consequências para Empresas A terceirização, quando realizada de forma correta e dentro dos limites legais, pode ser uma ferramenta estratégica para empresas otimizarem seus processos e reduzirem custos. No entanto, a falta de um contrato formalizado ou o descumprimento das exigências legais podem gerar consequências graves, como o reconhecimento do […]
Inexistência de Vínculo Empregatício em Contratos de Terceirização: Inexistência de Vínculo Empregatício em Contratos de Terceirização. A terceirização se tornou uma prática comum no mercado de trabalho brasileiro, permitindo que empresas deleguem atividades a terceiros especializados. No entanto, essa prática levanta questionamentos sobre a existência ou não de vínculo empregatício entre a empresa tomadora de […]
A Propriedade Industrial no Âmbito Jurídico: Uma Jornada Através dos Direitos e Obrigações Propriedade Industrial no Âmbito Jurídico. A propriedade industrial, um ramo essencial do direito da propriedade intelectual, resguarda as criações intelectuais voltadas para a indústria, comércio e serviços. Essa área jurídica abrange um universo de invenções, marcas e outros elementos que impulsionam o […]
Propriedade Industrial de Obras de Arte: Protegendo sua Criação Intelectual Propriedade Industrial de Obras de Arte. No mundo vibrante da arte, onde a criatividade floresce e a expressão pessoal toma forma, surge a questão crucial da proteção da propriedade intelectual. Artistas, sejam pintores, escultores, designers ou outros criadores, dedicam tempo, talento e paixão às suas […]
Direito Digital No direito digital, o mundo dos negócios está em constante transformação, impulsionado pelas inovações tecnológicas que surgem a cada dia. No entanto, essa evolução também traz consigo novos desafios, especialmente no que diz respeito à proteção de dados e à segurança jurídica no ambiente digital. É nesse contexto que o Direito Digital […]
Direito Empresarial: Desvendando os Segredos do Sucesso nos Negócios Direito Empresarial Segredos do Sucesso. No mundo vibrante dos negócios, o Direito Empresarial se ergue como um farol, guiando empresas e empreendedores em sua jornada rumo ao sucesso. Essa área jurídica abrangente abrange diversos aspectos da vida empresarial, desde a criação de um negócio até a […]
Propriedade Industrial: Segurança Jurídica e Aspectos da Inovação. Propriedade Industrial: Segurança Jurídica e Aspectos da Inovação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui um papel fundamental na proteção da propriedade industrial no Brasil. Através de suas decisões, o STJ interpreta e aplica a Lei de Propriedade Industrial (LPI) e outros […]
Marcas, Patentes e Propriedade Industrial: Aspectos e Decisões Relevantes do STF Marcas, Patentes e Propriedade Industrial. O Supremo Tribunal Federal (STF) desempenha um papel crucial na definição do cenário jurídico da propriedade industrial no Brasil, através de suas decisões que impactam diretamente as empresas, inventores e demais agentes envolvidos. Compreender as decisões relevantes do STF […]
Falência e Recuperação Judicial: Novas Regras em Debate Novidades falência e recuperação. O Projeto de Lei 3/2024, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, propõe alterações significativas na Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2009), gerando grande debate no meio jurídico. As principais mudanças do projeto: Maior poder aos credores: O projeto concede aos […]
Impactos do fim de patentes. A semaglutida, princípio ativo dos medicamentos Ozempic, Wegovy e Rybelsus, foi desenvolvida pela farmacêutica Novo Nordisk, que atualmente detém o direito exclusivo de produção e comercialização desses produtos. Essa exclusividade se manterá até pelo menos 2026, quando está previsto o fim da patente da empresa. Com o término da […]
Momento da entrega dos bens em consignação define natureza do crédito na recuperação do consignatário Crédito de venda consignada na recuperação judicial. No contrato estimatório (também chamado de “venda em consignação”), o crédito em favor do consignante surge no momento em que ele entrega os bens ao consignatário para que sejam vendidos. Desse modo, se […]
Irregularidade na citação Irregularidade na citação. No contexto jurídico, a exceção de pré-executividade por nulidade na citação é um tema de extrema relevância, especialmente em processos de execução. Essa ferramenta legal permite que questões relacionadas à citação sejam discutidas antes mesmo da fase de execução propriamente dita, evitando prejuízos e garantindo a efetividade do […]
Cobrança Cotas Condominiais Entenda a Cobrança Cotas Condominiais. Recentemente, uma decisão judicial trouxe à tona um ponto fundamental no direito condominial: a personalidade judiciária do condomínio para cobrar as taxas condominiais, mesmo que não esteja regularizado perante os órgãos competentes. A questão central reside no registro da convenção de condomínio, que tem um […]
Anulação de Decisão Não Fundamentada sobre Inscrição no CNIB CNIB: Fundamentação para indeferimento. Recentemente, um agravo de instrumento foi interposto pelo nosso corpo de advogados, contra uma decisão proferida nos autos principais, que rejeitou o pedido de inscrição junto ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). A decisão em questão não apresentou fundamentação adequada, […]
Restituição da quantia paga por produto com defeito deve compreender o valor atualizado da compra A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o consumidor tem direito à restituição do valor pago por produto com defeito de qualidade, conforme estabelecido pelo artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor […]
Trabalho Noturno em Feriados: Direitos e Remuneração PARECER OBJETIVO: Trabalho Noturno em Feriados: Direitos e Remuneração. Trabalhador noturno iniciou a jornada de trabalho em feriado e terminou em dia comum, deve ocorrer o acréscimo de 100% das horas laboradas parcialmente no feriado, no caso em análise das 22:00 horas às 00:00 horas. Já no […]
Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma Credo de herdeiro não pode ser habilitado no inventário . O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do Código de Processo […]
Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia Pedido de reparação civil tem que constar na denúncia. O pedido do assistente de acusação para que seja fixado um valor mínimo como reparação dos danos causados pelo crime, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP), […]
Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não impede análise de apelação posterior A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicada em agravo interno – decorrente de agravo de […]
Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono do Colégio Teorema, de Belém (PA), para pagamento de créditos trabalhistas a um professor de geografia. Foi constatado que o imóvel penhorado, avaliado em R$ 5 milhões, onde funciona a […]
Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso Lucros cessantes e pedido de rescisão pelo comprador imóvel. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de […]
Plano de saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear […]
Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado Valor da causa na monitória pode ser alterado. Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício […]
Passe livre para pessoas com deficiência não se estende ao transporte aéreo Passe livre para PcD não se estende para transporte aéreo. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível a extensão, ao transporte aéreo, do passe livre concedido pela Lei 8.899/1994 e respectiva legislação regulamentadora às […]
Sendo intempestivo o recurso, juros de mora sobre honorários incidem a partir do dia seguinte ao fim do prazo recursal Recurso intempestivo não muda de juros sobre honorários. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, na hipótese de recurso considerado intempestivo, o marco inicial para a incidência dos juros de mora […]
Comprador de imóvel usucapido deve ser citado como litisconsorte necessário em ação rescisória contra sentença de usucapião Citação na ação rescisória contra sentença de usucapião. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o comprador de imóvel usucapido (o bem objeto de sentença procedente em ação de usucapião), na condição de sucessor do usucapiente, deve […]
Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia Responsabilidade franqueador é limitada pela franquia. Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o franqueador responde solidariamente apenas por danos causados pelo franqueado em relação aos serviços prestados em razão da franquia. Com […]
Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, esses sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais, […]
Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há […]
Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o […]
Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB é permitida na execução civil . A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio do […]
Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco após a comunicação do fato. Segundo […]
Crédito em moeda estrangeira deve ser incluído na recuperação judicial sem conversão Moeda estrangeira não é convertida na recuperação. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na recuperação judicial, o crédito em moeda estrangeira deve ser incluído no quadro de credores na moeda em que foi constituído, apenas com a indicação do […]
Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal Válida exigência de regularidade fiscal na recuperação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é válida a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial, especialmente depois da entrada em […]
Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da ação não justifica exigência de novo instrumento Tempo até início da ação não exige nova procuração. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, apenas por […]
Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma Contrato preliminar não pode ser mais eficaz que definitivo. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, pactuam obrigações […]
É facultado ao autor aditar petição inicial no caso de réu falecido antes do ajuizamento da ação Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser facultado ao autor aditar a petição inicial para regularização do polo passivo, na circunstância de falecimento do réu antes da propositura de ação monitória. Na origem, um banco […]
Para Quarta Turma, imóvel em construção pode ser considerado bem de família A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou impossível a caracterização de imóvel em construção como bem de família, cuja penhora – salvo algumas exceções – é vedada por lei. Para o […]
Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes E-mail não serve para notificar sobre inscrição de devedor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige o envio de […]
Homologação do plano de recuperação não impede rediscussão do crédito já habilitado em revisão contratual Homologação da recuperação e rediscussão do crédito. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impedem a rediscussão do seu valor em ação […]
Limite de desconto de crédito consignado se aplica a empréstimo concedido a aposentado por entidade de previdência complementar Limite de desconto aposentadoria complementar. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as garantias previstas pela Lei 10.820/2003 aos empregados que contraem empréstimo mediante consignação em folha de pagamento – inclusive em relação aos […]
Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação Certidão negativa fiscal é indispensável na recuperação. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário – ou […]
Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte […]
Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a ausência de prévia propositura da ação de investigação de paternidade, que é imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui obstáculo para o início da contagem do […]
Terceira Turma considera válida citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma citação por edital ao considerar que a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória. Com essa posição, o […]
Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes, define Terceira Turma Contratação de plano de saúde por consumidor negativado. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de inadimplentes não justifica, por […]
Ação contra entidade privada da administração indireta que presta serviço público sem fim lucrativo prescreve em cinco anos Prescrição para entidade privada que presta serviço público. As entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado que atuam na prestação de serviços públicos essenciais, não têm finalidade lucrativa e não possuem natureza concorrencial estão […]
Recuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC Recuperação judicial e execução dos sócios. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o andamento […]
Antes da homologação, é possível se retratar de desistência da denunciação da lide Caso o denunciante desista da denunciação da lide e depois se arrependa, ele poderá se retratar, desde que ainda não tenha havido decisão homologatória da desistência, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Nessa hipótese, a denunciação da lide terá […]
Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras Demonstração financeira LTDA. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande […]
Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública a apresentar, como devedora na fase de execução, os cálculos e o valor atualizado […]
Confissão da impossibilidade de cumprir plano de recuperação não justifica antecipação da falência A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a confissão da empresa em recuperação judicial sobre a impossibilidade de seguir cumprindo o respectivo plano não configura o seu real descumprimento e, portanto, não autoriza, por si só, a convolação […]
Prescrição intercorrente decretada a pedido do executado leva à extinção do processo sem ônus para as partes Prescrição intercorrente e honorários advocatícios. Se o juízo, acolhendo petição do executado, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, não haverá condenação de nenhuma das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. A partir desse […]
Terceira Turma assegura gratuidade de justiça a criança em ação que discute pensão alimentícia de R$ 10 mil Gratuidade para menor em ação de pensão alimentícia. Em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. […]
Terceira Turma confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. Com esse entendimento, […]