O que é a Ação Rescisória no Processo Trabalhista?
A ação rescisória é um instrumento jurídico utilizado para desconstituir uma decisão judicial definitiva (transitada em julgado). No âmbito trabalhista, ela permite rever sentenças ou acórdãos que contenham vícios graves ou afrontem a ordem jurídica.
Quando é Cabível a Ação Rescisória Trabalhista?
A CLT e o CPC estabelecem hipóteses específicas em que a ação rescisória pode ser proposta, como:
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Violação manifesta de norma jurídica;
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Erro de fato essencial;
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Prova falsa apresentada no processo;
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Julgamento baseado em documento posteriormente anulado;
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Existência de decisão contrária a súmula vinculante ou precedente obrigatório.
Qual o Prazo para Propor a Ação Rescisória?
O prazo é de 2 anos contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. Trata-se de um prazo decadencial, ou seja, não pode ser prorrogado.
Importância da Assessoria Jurídica
Por envolver matéria técnica e requisitos rígidos, a ação rescisória trabalhista exige análise minuciosa do caso por um advogado especializado em Direito do Trabalho.
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