Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis

Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis. ​A Terceira Turma…

Penhora previdenciária PREVIJUD

STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu Penhora previdenciária PREVIJUD. Após tentativas sem êxito de localização…

Nova Tributação de Médicos e Advogados

Nova Tributação de Médicos e Advogados   A Reforma Tributária recentemente aprovada no Plenário do Senado, atendeu à pressão de advogados e decidiu criar uma alíquota intermediária para profissões regulamentadas, já havendo…

Locação de Imóvel da Prefeitura paga IPTU?

Locação de Imóvel da Prefeitura paga IPTU? O IPTU é um imposto de natureza real, ou seja, tem como fato gerador a propriedade do imóvel urbano. Nada obstante, a palavra “propriedade” contida na denominação do tributo não é de…

Inclusão de bens ocultos no trâmite do processo de partilha

Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita Há possibilidade de inclusão bens ocultos no trâmite do processo de partilha. ​Na ação de reconhecimento…

Prazo prescricional formação de cartel empresarial

Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica inicia prazo prescricional da ação reparatória ​O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho…

Reembolso pelo plano de despesas em hospital não credenciado

Impossibilidade de tratamento em hospital credenciado justifica reembolso total de despesa fora da rede A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que uma operadora de plano de saúde reembolse,…

Prescrição do título impede cobrança extrajudicial

Prescrição do título impede cobrança extrajudicial A 3ª turma do STJ, ao jugar o caso (REsp 2088100/ SP), fixou que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do…

Banco deve impedir transações para evitar fraudes

Para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe…

Máximo da multa tributária

Máximo da multa tributária Máxima da multa isolada (punitiva) Inicialmente, há de ser observada a conceituação e diferenciação feita pelo ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Agravo Regimental em…

Valor do ITBI é o de mercado

Valor do ITBI é o de mercado Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis…

Bancos podem tomar imóveis de devedores

Corte concluiu que é possível fazer arresto da propriedade em caso de atraso em pagamento de financiamentos nos quais imóvel foi dado como garantia Bancos podem tomar imóveis de devedores sem decisão judicial. O Supremo…

Inclusão de sócio retirante em execução trabalhista

No contexto da legislação brasileira, a inclusão de um sócio retirante em execução trabalhista é possível sob certas condições, observada limitação temporal de 2 (dois) anos após o registro da retirada no órgão competente. A responsabilidade…

Isenção IRPF fora da Lei

Isenção IRPF fora da Lei A Isenção de IR por moléstia grave pode ser concedida mesmo em caso de doença com código ausente na lei. A União interpôs recurso contra a sentença que julgou procedente o pedido para conceder a tutela…

Citação por mensagem pode ser válida

Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial ​Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a citação por mensagem pode ser válida…

Réu não pode ser citado por redes sociais

Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais Réu não pode ser citado por redes sociais. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma…

Tarifa conexão responsabilidade empresa aérea

Primeira Turma define que tarifa de conexão devia ser paga por companhias aéreas, não pelos passageiros Tarifa de conexão é responsabilidade da empresa aérea. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou…

Banco responde por vazamento de dados

Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente. Banco responde por vazamento de dados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois, a instituição financeira…

Retirada de sócio não registrada

Retirada de sócio não registrada A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que o registro tardio da retirada de um sócio de uma sociedade não tem efeitos retroativos. Isso significa que se um sócio…

Contrato Internacional Marítimo

Contrato Internacional Marítimo O Contrato Internacional Marítimo de transporte são regidos pela Lei 9.611/98, que consistem em um único contrato, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e são…

Multa administrativa - Vigilância Sanitária

Multa administrativa - Vigilância Sanitária A Lei Federal nº 6437/77 é utilizada como um dos fundamentos legais para as autuações em sede de vigilância sanitária e prevê, em seu artigo 13, inciso III, que o Auto de Infração relativo…

Regime de Separação de Bens no Casamento

  Regime de Separação de Bens no Casamento   O regime de separação de bens no casamento é um dos regimes matrimoniais existentes, que regula como os bens adquiridos durante o casamento serão tratados em caso de divórcio…

Ação Civil Pública por Multa Ambiental

  Ação Civil Pública por Multa Ambiental   A Ação Civil Pública por multa ambiental é um instrumento jurídico poderoso utilizado para responsabilizar aqueles que causam danos ao meio ambiente e para garantir a reparação…

Responsabilidade do síndico na contratação de advogados

Responsabilidade do síndico na contratação de advogados A responsabilidade do sindico está diretamente ligada ao exercício de suas funções. Se desatender as obrigações que lhe são atribuídas pela lei ou pela convenção, arcará…

Registro de nome civil e artístico

Registro de nome civil e artístico O humorista Renato Aragão, eternizado pelo seu personagem Didi do programa “Os Trapalhões”, exibido entre as décadas de 1970 e 1990, pode ter perdido o direito de usar seu nome artístico para…

Execução de cotas condominiais

Execução de cotas condominiais - É possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em execução de título extrajudicial ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível incluir as parcelas…

Interdição de Idoso

    INTERDIÇÃO DE IDOSO   A ação de interdição de idoso é um processo legal que visa proteger os direitos e interesses de uma pessoa idosa que se encontra em situação de vulnerabilidade, seja devido a problemas…

Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa

Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa   A ação civil pública é um instrumento jurídico que permite que o Ministério Público ou outra entidade autorizada busque a responsabilização…

Vínculo entre entregador e a Rappi/Ifood

Vínculo entre entregador e a Rappi/Ifood A 6ª turma do TST, sob relatoria da ministra Kátia Magalhães Arruda, reconheceu o vínculo de emprego entre entregador e a empresa de aplicativo Rappi. O colegiado concluiu que existem os elementos…

Estabilidade provisória por gravidez no aviso prévio trabalhado

    Estabilidade provisória por gravidez no período de aviso prévio trabalhado   O período de aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, é considerado pela Justiça do Trabalho como tempo de serviço, de sorte…

Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD no Rio de Janeiro

  Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD no Rio de Janeiro   A legislação do Estado do Rio de Janeiro prêve hipóteses de Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).…

Dirigente sindical possui estabilidade

Dirigente sindical possui estabilidade A estabilidade do dirigente sindical, prevista no art. 8º da Constituição da Republica, atua como "limitação temporária ao direito potestativo de resilição contratual por parte do empregado"…

Passo a passo geral para criação de uma Federação

  Passo a passo geral para criação de uma Federação   A constituição de uma federação envolve a criação de uma estrutura organizacional que reúna várias entidades ou organizações menores em uma única entidade…

Caso 123 milhas

Caso 123 milhas A empresa de venda de pacotes de viagens e hospedagens 123 milhas fez o anúncio que não mais emitiria as passagens e o vouncher de hospedagem para diversos de seus clientes que se enquadravam no "pacote promo" entre setembro…

Execução em Recuperação Judicial

Execução em Recuperação Judicial O principal motivo de embaraços quando uma empresa solicita a recuperação juficial ou entra em processo de falência é a execução dos créditos contra a entidade. A Execução em recuperação judicial…

Alteração de Nome e Sobrenome no Registro Civil

  Alteração de Nome e Sobrenome no Registro Civil   A possibilidade de alteração de nome e sobrenome no Registro Civil no Brasil é um direito que visa proteger a identidade pessoal, os direitos sociais, a dignidade dos…

Passo a Passo - Abertura de Microempreendedor Individual (MEI)

Passo a Passo - Abertura de Microempreendedor Individual (MEI)   A abertura de um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil envolve algumas etapas simples. Aqui está um passo a passo geral para ajudar você a abrir um MEI: …

Indenização do Fundo de Comércio na Locação Comercial

Indenização do Fundo de Comércio na Locação Comercial   Em hipóteses específicas é devida a indenização do fundo de comércio na locação comercial. O fundo de comércio ou estabelecimento empresarial se refere à estrutura…

Dano Moral na Relação Conjugal

  Dano Moral na Relação Conjugal   O matrimônio, em que pese se justificar eminentemente no vínculo sentimental, gera um vínculo contratual e, como tal, o compartamento das partes, em certas ocasições de conflito ou…

Passo a Passo - Abertura Pessoa Jurídica - Médico

Passo a Passo - Abertura Pessoa Jurídica - Médico   A seguir, passo a passo para abertura de pessoa jurídica para médico(a):   PASSO 1: CONSULTA PRÉVIA DE LOCAL Solicite sua consulta prévia de endereço através…

Modelo de contrato social médico

Modelo de contrato social médico Conforme abaixo disponibilizamos um modelo de contrato social médico para aqueles que buscam um modo mais completo para a abertura da sua empresa e não realizar a confusão patrimonial da pessoa física…

Onde é melhor morrer para fins fiscais?

Onde é melhor morrer para fins fiscais? Dentro da estrutura fiscal brasileira, existe uma infinidade de impostos e tributos diferentes para cada situação. Porém alguns deles costumam ser desconhecidos pela maioria das pessoas, como é…

Facebook terá que indenizar

Facebook terá que indenizar Decisão da Justiça mineira determinou ainda o pagamento de danos morais coletivos de R$ 20 milhões ao Facebook por vazamentos ocorridos em 2018 e 2019. Facebook terá que indenizar. O Facebook foi condenado…

Posse e Usucapião Extraordinária

Posse e Usucapião Extraordinária A usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 (quinze) anos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter…

Cashback na reforma tributária

Cashback na reforma tributária A reforma tributária que tramita no Congresso Nacional, nos termos da PEC n. 45/2019, foi recentemente aprovada na Câmara dos Deputados. A proposta de emenda constitucional foi substancialmente alterada…

Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por fraude

Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por fraude.   Em ação que tramita em Curitiba/PR, a Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por ter sido reconhecida fraude. Como consequência dos efeitos do deferimento…

Bancos devem indenizar por empréstimo fraudulento

Bancos devem indenizar por empréstimo fraudulento   As instituiçõe financeiras respondem pelas danos causados por operações bancárias fraudulentas realizadas dentro de sua atividade. Assim, os bancos devem indenizar por empréstimo…

ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação

  ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação   O ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, também chamado de "ITD" ou "ITCD", como o nome já sugere é aquele tributo que incidente…

Ampliação das imunidades dos templos de qualquer culto

Ampliação das imunidades dos templos de qualquer culto A reforma tributária que tramita no Congresso Nacional, nos termos da PEC n. 45/2019, foi recentemente aprovada na Câmara dos Deputados. A proposta de emenda constitucional foi substancialmente…

Quem paga o imposto na cessão de direitos hereditários?

Quem paga o imposto na cessão de direitos hereditários? A cessão de direitos heriditários é realizada através de uma escritura pública e se caracteriza quando o herdeiro vende ou doa seu quinhão na herança antes da partilha. O direito…

Escritório de Advocacia Anula Multa Ambiental

Anulação de multa ambiental Escritório de advocacia Garcia Advogados anula multa ambiental em Minas Gerais de 8 milhões de reais, com expertise no tema é possível questionar vários aspectos e requisitos de uma multa ambiental, trabalhamos…

Escritório de Advocacia Anula Multa Ambiental

Anulação de multa ambiental Escritório de advocacia Garcia Advogados anula multa ambiental em Minas Gerais de 8 milhões de reais, com expertise no tema é possível questionar vários aspectos e requisitos de uma multa ambiental, trabalhamos…

Multa Ambiental

  Multa Ambiental   A multa ambiental é uma penalidade imposta pela autoridade competente por eventual violação da legislação ambiental. Ela é aplicada através de um auto de infração, documento que inaugura um procedimento…

Defesa suspende execução de multa ambiental

Defesa suspende execução de multa ambiental A importância da apresentação de defesa administrativa Um tema de extrema relevância para a sociedade e o meio ambiente: as multas ambientais no Brasil. Muitas vezes, as pessoas desconhecem…

Penhora sobre direitos aquisitivos

Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado. Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro…

Clonagem de chip celular e o dano moral

Clonagem de chip celular e o dano moral A Clonagem de chip celular e o dano moral estão umbilicalmente ligados pelo sofrimento que a operadora de telefonia permite o consumidor experimentar. Recentemente o Tribunal de Justiça do Estado…

AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO EMPREGADO À HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO

AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO EMPREGADO À HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO A legislação trabalhista impõe ao empregador o dever de pagar as verbas rescisórias no prazo de 10 (dez) dias, conforme prevê o art. 477, § 6º, da CLT, sob pena…

Configuração de Vínculo Empregatício

  Da Configuração de Vínculo Empregatício   A Justiça do Trabalho, ao analisar a configuração de vínculo empregatício, em processos trabalhista utiliza como para parâmetro a contextualização no caso concreto dos…

Direito de passagem ao imóvel que não possui acesso à via

Direito de passagem forçada ao imóvel que não possui acesso à via pública   Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") reconheceu o direito de passagem forçada ao possuidor de imóvel que não possui acesso…

Danos morais pode superar teto da CLT

Danos morais pode superar teto da CLT Danos morais pode superar teto da CLT, segundo foi decidido em plenário virtual do STF, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido…

Impenhorabilidade de Bem de Família

A legislação assegura ao executado direito à impenhorabilidade de bem de família. Caso o proprietário contraia dívidas e sofra execução, o imóvel fica impedido de ser destinado à quitação das dívidas, seja ela cível, comercial,…

Banco deve limitar juros à média do mercado

Banco deve limitar juros à média do mercado A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que banco limite as taxas de juros de contrato bancário à média de mercado. O colegiado considerou que a taxa pactuada - 57,72% ao ano…

Clínicas de saúde possuem direito a redução de tributo

Clínicas de saúde possuem direito a redução de tributo   O Superior Tribunal de Justiça ("STJ") ao julgar o Tema Repetitivo 217 (REsp 1.116.399/BA) reconheceu que clínicas de saúde possuem direito a redução de tributo. O tribunal,…

Plano de Saúde deve cobrir tratamento multidisciplinar de Autismo

Plano de Saúde deve cobrir tratamento multidisciplinar de Autismo   A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") ao julgar o REsp 2.043.003/SP proferiu recente decisão em que reconhece que o plano de saúde deve cobrir tratamento…

Empresa que proíbe outra atividade remunerada é abusiva

Empresa que proíbe outra atividade remunerada é abusiva É abusiva a cláusula de exclusividade que proíbe o empregado de exercer outra atividade remunerada não concorrente à área de atuação do empregador. O Tribunal Regional do Trabalho…

Sociedade LTDA é obrigada a pagar pró-labore ao sócio-administrador?

Sociedade LTDA é obrigada a pagar pró-labore ao sócio-administrador? Uma das dúvidas mais frequentes entre empresários e profissionais da área da contabilidade é se a Sociedade LTDA é obrigada a pagar pró-labore ao sócio-administrador? Uma…

Isenção de Importação até 50 Dólares

  Isenção de Importação até 50 Dólares A Receita Federal considera que são isentos do tributo produtos de até 50 dólares, conforme Portaria 156 de 1999. No entanto, vale dizer que o Decreto-Lei n.º 1.804/80, que dispõe…

Banco digital devolverá Pix errado

Banco digital devolverá Pix errado Inicialmente, o beneficiário dos depósitos estava disposto a devolver os valores, porém a quantia foi usada para abater o saldo devedor de sua conta, impossibilitando a devolução. Assim, a 2ª turma…

Consumidor ganha ação contra Apple

Consumidor ganha ação contra Apple Consumidor ganha ação contra Apple em uma ação cível (processo número 5025061-19.2022.8.13.0145) por venda casada contra a Apple no Segundo Juizado de Juiz de Fora (Minas Gerais), em razão de o…

Multas Ambientais decreto 6518/2008

Direito ambiental   Para as Organização das Nações Unidas(ONU) o meio ambiente é o conjunto de elementos físicos, químicos, biológicos e sociais que podem causar efeitos diretos ou indiretos sobre os seres vivos e…

Devolução parcelas financiamento imobiliário

Devolução parcelas financiamento imobiliário, sumulou assim o Superior Tribunal de Justiça: Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor,…

Investigação de Paternidade

  Investigação de Paternidade - Exame de DNA   A investigação de paternidade é a ação judicial em que se busca a verdade sobre a paternidade de um menor. Na maioria dos casos ocorre pela propositura do menor em face…

Alteração Estatuto - Organização Religiosa (Modelo)

  Alteração Estatuto - Organização Religiosa   Para a constituição de uma associação, é necessário a elaboração de um Estatuto Social, que deve ser aprovado pelo membros constituintes, cujo o ato constitutivo deve…

Prescrição da pretensão punitiva criminal

Prescrição da pretensão punitiva criminal   O Magistrado ao sentenciar qualquer ação criminal possui a necessidade de verificar a existência da extinção da punibilidade, conforme art. 107, IV, do CP, ante a hipótese de ausência…

KIT não incidência de IPI

KIT não incidência de IPI Constitui prática comum do mercado promover a venda de várias unidades de produtos em conjunto, acondicionados em embalagem promocional ou única, na qual conste, além dos dizeres normais, e com o apelo promocional,…

EIA/RIMA Possibilidade dispensa.

  Possibilidade de Dispensa do EIA / RIMA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DO PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DO RELATÓRIO DE IMPACTO SOBRE O MEIO AMBIENTE (EIA/RIMA). SUBSTITUIÇÃO…

Ação Possessória e Ação Reivindicatória

Diferença entre Ação Possessória e Ação Reivindicatória , a ação possessória visa a posse do referido imóvel ou bem móvel, enquanto a ação reivindicatória visa o direito de propriedade do imóvel ou bem móvel. Em demanda…

Liminar em despejo sem caução

Liminar em despejo sem caução O artigo 59, §1º, da Lei Federal nº 8.245/1991, estabelece, em seus incisos, as hipóteses em que será concedido provimento liminar para desocupação imediata do imóvel locado. Prevê-se, para tanto,…

CARF revoga Sumula nº 125 permitindo a correção monetária no ressarcimento de PIS/Cofins

CARF revoga Súmula 125 - Possibilidade de correção monetária de PIS/Cofins   CARF revoga Súmula 125 possibilitando correção monetária de PIS/Cofins,  a súmula em referência vedada a incidência da correção monetária…

Juiz e o dever observância às normas do CNJ

Juiz e o dever observância às normas do CNJ Inicialmente, vale dizer que o CNJ disponibiliza amplo acesso aos Magistrados ao sistema “Penhora Online”, implementado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis…

Contrato de Trabalho Internacional

  Contrato de Trabalho Internacional   Com a globalização as relações interpessoais desenvolveram-se, fenômeno acompanhado pelas relações de trabalho. Todavia, a formalização de vínculos trabalhistas que envolve…

Montadora de veículo tem responsabilidade em acidente

  Montadora de veículo tem responsabilidade em acidente, segundo entendimento do STJ, nesse corolário, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta quinta-feira (23), o acórdão do Tribunal de Justiça…

Conselho de Medicina responde solidariamente por erro médico

O Conselho de Medicina responde solidariamente por erro médico, entendeu o STJ. Assim, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um Conselho Regional de Medicina (CRM) que buscava afastar a sua responsabilização…

Banco deve provar assinatura

Banco deve provar assinatura A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade…

A supressão de Horas Extras Habituais gera dever de indenizar o empregado

  A supressão de Horas Extras Habituais gera dever de indenizar o empregado   A supressão de horas extras gera dever de indenizar o empregado. Sendo assim, o empregado que, por longo período, realiza horas extras habituais…

Possibilidade de redução pela metade do depósito recursal

Possibilidade de redução pela metade do depósito recursal - Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) O art. 899, § 3º, da CLT prevê a possibilidade de redução pela metade do depósito recursal em recurso trabalhista. O…

ITBI é o valor de mercado do imóvel

ITBI é o valor de mercado do imóvel ITBI é o valor de mercado do imóvel, nesse sentido, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três…

Internação Domicilar Responsabilidade do Plano de Saúde.

Plano de saúde deve custear insumos indispensáveis na internação domiciliar Internação Domicilar Responsabilidade do Plano de Saúde, assim, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os…

Representação da vítima na violência doméstica

Representação da vítima na violência doméstica Representação da vítima na violência doméstica. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.167), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que…

Destituição de Síndico - Hipóteses

Destituição de síndico - Hipóteses A insatisfação com a administração de um síndico é situação corriqueira nos condomínios. No entanto, sendo a insatisfação algo generalizado no ambiente condominial, os condôminos interessados…

CARF - SÚMULAS VINCULANTES PARA IMPOSTO DE RENDA.

  CARF editou súmulas vinculantes para imposto de renda, sendo elas: Decadência / Prescrição: Súmula CARF nº 10 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro…

Falta de localização não impede penhora de veículo

Falta de localização não impede penhora de veículo, assim, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a penhora de veículo não localizado, desde que seja apresentada certidão capaz de comprovar…

Plástica de bariátrica deve ser paga pelo plano

Plástica de bariátrica deve ser paga pelo plano Plástica de bariátrica deve ser paga pelo plano. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes…

Crédito de Empresas Falidas e em Recuperação.

Crédito de Empresas Falidas e em Recuperação virou um praxe no mercado, o que vem demandando ações judiciais para sua recuperação, movimento puxado por empresas consideradas "grandes" como a Oi, lojas americanas, Odebrecht, entre…

Requisitos do pedido de autofalência

Requisitos do pedido de autofalência Requisitos do pedido de autofalência. A autofalência é um procedimento que, diante de um cenário de crise e por iniciativa da própria empresa, visa o encerramento regular de sua atividade, rateando…

Companhias Aéreas - Indenização por Atraso/Cancelamento de Voo e Extravio de Bagagem

          Companhia Aérea - Dever de Indenizar - Atraso/Cancelamento   Companhia aérea tem dever de indenizar consumidor na eventualidade de atraso ou cancelamento de voo, bem como extravio…

Afastamento do IR sobre pensões alimentícias

Afastamento do IR sobre pensões alimentícias Afastamento do IR sobre pensões alimentícias foi alvo de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal que decidiu afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre as pensões alimentícias…

Habilitação de crédito em recuperação judicial

Habilitação de crédito em recuperação judicial, o que é? Habilitação de crédito em recuperação judicial é o nome dado ao processo em que o credor comprove, tanto em qualidade quanto em quantidade, o valor que tem a receber. Através…

Devolução de Parcelas - Kerocasa

Kerocasa Cooperativa Habitacional Ltda. é condenada a devolver, com acréscimo de juros e correção monetária, parcelas pagas em contrato de financiamento imobiliário.  No caso em tela, a autora da ação, por reconhecer abusividade nos…

Lei das Criptomoedas 14.478/2022

Lei das Criptomoedas 14.478/2022.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços…