Locação por Airbnb sem previsão em Convenção Condominial:

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Função do Assistente Técnico na Perícia: 

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Trabalhador Brasileiro Contratado no Brasil para Exercer Função em Angola: Qual Legislação se Aplica?

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Prescrição no Ajuizamento da Ação Trabalhista: 

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CNIB: Uma Opção do Juiz ou Uma Obrigação da Lei?

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Liberação de Licença Ambiental para Plantio:

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Insalubridade e Periculosidade no Agronegócio:

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Demarcação de Terra Rural: Um Guia Completo com Abordagem Jurídica

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Proteção de Dados e Privacidade:

Proteção de Dados e Privacidade: Uma Abordagem Jurídica Abrangente Introdução Proteção de Dados e Privacidade. A era digital trouxe consigo um cenário complexo em relação à coleta, armazenamento e uso de dados pessoais. Essa realidade…

Modelo de Convite de Testemunhas (Artigo 455 do CPC)

Modelo de Convite de Testemunhas (Artigo 455 do CPC) Modelo de Convite de Testemunhas (Artigo 455 do CPC):   [Nome da parte] [Qualificação da parte] [Endereço completo] [Telefone] [E-mail] [Nome da Testemunha] [Qualificação…

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Citação de Réu em País Estrangeiro e Oposição ao Julgamento Virtual: Uma Análise Jurídica Detalhada Citação de Réu em País Estrangeiro e Oposição ao Julgamento Virtual. A citação de um réu residente em país estrangeiro e…

Modelo de Contrato de Dação em Pagamento

Modelo de Contrato de Dação em Pagamento Este modelo de contrato tem caráter meramente informativo e não deve ser utilizado como base para a criação de um contrato definitivo. A consulta com um advogado é sempre essencial para garantir…

Contrato Terceirização: Barbeiro, Gera Vínculo Empregatício?

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Fases da Habilitação de Crédito na Falência e Recuperação Judicial

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Desconsideração da Personalidade Jurídica na Esfera Trabalhista: Pós-Falência

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Prisão Civil do Devedor de Pensão Alimentícia

Prisão Civil do Devedor de Pensão Alimentícia: O que você precisa saber Prisão Civil do Devedor de Pensão Alimentícia: A prisão civil do devedor de pensão alimentícia é uma medida extrema prevista no Código de Processo Civil (CPC)…

CNIB: Uma Norma Programática ou Executória? 

CNIB: Uma Norma Programática ou Executória? CNIB: Uma Norma Programática ou Executória?  A Classificação Normativa da CNIB (Classificação Nacional de Inscrições Brasil), um tema frequentemente debatido, gera dúvidas sobre sua…

Requisitos para Recurso Contra Multa Aplicada pela Vigilância Sanitária

Requisitos para Recurso Contra Multa Aplicada pela Vigilância Sanitária: Introdução: Requisitos para Recurso Contra Multa Aplicada pela Vigilância Sanitária: A Vigilância Sanitária, órgão público responsável pela saúde pública,…

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Funções do Administrador Judicial na Autofalência: O Administrador Judicial é um profissional imparcial e independente, nomeado pelo juízo para atuar na falência de uma empresa. Ele tem um papel fundamental na condução do processo,…

Autofalência: Quais são os Requisitos e Benefícios?

Autofalência: Quais são os Requisitos e Benefícios? Autofalência: Quais são os Requisitos e Benefícios? A autofalência é um procedimento legal que permite que uma empresa em crise financeira declare sua falência por conta própria.…

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Seguro Fiança Recursal na Justiça do Trabalho:Garantindo Direitos com Segurança O Seguro Fiança Recursal surge como alternativa inovadora para empresas e tomadores substituírem o depósito recursal obrigatório em recursos trabalhistas,…

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Reforma Trabalhista: Principais Mudanças e Impactos no Mercado.

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Reforma Trabalhista: Principais Mudanças e Impactos no Mercado.   A Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, trouxe significativas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil. Essas alterações…

Sócio Retirante: Responsabilidade Trabalhista Persiste por Até Dois Anos Após Saída

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Inexistência de contrato de terceirização e consequente vínculo empregatício

Terceirização sem Contrato: Riscos e Consequências para Empresas A terceirização, quando realizada de forma correta e dentro dos limites legais, pode ser uma ferramenta estratégica para empresas otimizarem seus processos…

Inexistência de Vínculo Empregatício em Contratos de Terceirização

Inexistência de Vínculo Empregatício em Contratos de Terceirização: Inexistência de Vínculo Empregatício em Contratos de Terceirização. A terceirização se tornou uma prática comum no mercado de trabalho brasileiro,…

Propriedade Industrial no Âmbito Jurídico

A Propriedade Industrial no Âmbito Jurídico: Uma Jornada Através dos Direitos e Obrigações Propriedade Industrial no Âmbito Jurídico. A propriedade industrial, um ramo essencial do direito da propriedade intelectual, resguarda as criações…

Propriedade Industrial de Obras de Arte

Propriedade Industrial de Obras de Arte: Protegendo sua Criação Intelectual Propriedade Industrial de Obras de Arte. No mundo vibrante da arte, onde a criatividade floresce e a expressão pessoal toma forma, surge a questão…

Direito Digital

Direito Digital   No direito digital, o mundo dos negócios está em constante transformação, impulsionado pelas inovações tecnológicas que surgem a cada dia. No entanto, essa evolução também traz consigo novos desafios, especialmente…

Direito Empresarial : Segredos do Sucesso

Direito Empresarial: Desvendando os Segredos do Sucesso nos Negócios Direito Empresarial Segredos do Sucesso. No mundo vibrante dos negócios, o Direito Empresarial se ergue como um farol, guiando empresas e empreendedores em sua jornada…

Propriedade Industrial: Segurança Jurídica e Aspectos da Inovação

           Propriedade Industrial: Segurança Jurídica e Aspectos da Inovação. Propriedade Industrial: Segurança Jurídica e Aspectos da Inovação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui um papel fundamental…

Marcas, Patentes e Propriedade Industrial

Marcas, Patentes e Propriedade Industrial: Aspectos e Decisões Relevantes do STF Marcas, Patentes e Propriedade Industrial. O Supremo Tribunal Federal (STF) desempenha um papel crucial na definição do cenário jurídico da propriedade…

Novidades falência e recuperação

  Falência e Recuperação Judicial: Novas Regras em Debate Novidades falência e recuperação. O Projeto de Lei 3/2024, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, propõe alterações significativas na Lei de Falências e…

Impactos do fim de patentes

  Impactos do fim de patentes. A semaglutida, princípio ativo dos medicamentos Ozempic, Wegovy e Rybelsus, foi desenvolvida pela farmacêutica Novo Nordisk, que atualmente detém o direito exclusivo de produção e comercialização…

Crédito de venda consignada na recuperação judicial

Momento da entrega dos bens em consignação define natureza do crédito na recuperação do consignatário ​Crédito de venda consignada na recuperação judicial. No contrato estimatório (também chamado de "venda em…

Irregularidade na citação

Irregularidade na citação   Irregularidade na citação. No contexto jurídico, a exceção de pré-executividade por nulidade na citação é um tema de extrema relevância, especialmente em processos de execução. Essa…

Cobrança Cotas Condominiais

  Cobrança Cotas Condominiais   Entenda a Cobrança Cotas Condominiais. Recentemente, uma decisão judicial trouxe à tona um ponto fundamental no direito condominial: a personalidade judiciária do condomínio para cobrar…

CNIB: Fundamentação para indeferimento

Anulação de Decisão Não Fundamentada sobre Inscrição no CNIB CNIB: Fundamentação para indeferimento. Recentemente, um agravo de instrumento foi interposto pelo nosso corpo de advogados, contra uma decisão proferida nos autos principais,…

Restituição do valor de produto com defeito

Restituição da quantia paga por produto com defeito deve compreender o valor atualizado da compra A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o consumidor tem direito à restituição do valor pago por…

Trabalho Noturno em Feriados: Direitos e Remuneração

Trabalho Noturno em Feriados: Direitos e Remuneração   PARECER OBJETIVO: Trabalho Noturno em Feriados: Direitos e Remuneração.  Trabalhador noturno iniciou a jornada de trabalho em feriado e terminou em dia comum, deve ocorrer…

Credor de herdeiro não pode ser habilitado no inventário

Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma ​ Credo de herdeiro não pode ser habilitado no inventário . O credor individual de herdeiro inadimplente não…

Pedido de reparação civil tem que constar na denúncia

Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia ​Pedido de reparação civil tem que constar na denúncia. O pedido do assistente de acusação para que seja fixado um valor…

Não pagamento de multa em agravo não impede apelação

Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não impede análise de apelação posterior ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada…

Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família

Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono do Colégio Teorema, de Belém (PA), para pagamento de créditos trabalhistas a um professor…

Lucros cessantes e pedido de rescisão pelo comprador imóvel

Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso Lucros cessantes e pedido de rescisão pelo comprador imóvel. ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu,…

Custeio do transporte do paciente pelo plano

Plano de saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade…

Valor da causa na monitória pode ser alterado

Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado ​Valor da causa na monitória pode ser alterado. Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que…

Passe livre para PcD não se estende para transporte aéreo

Passe livre para pessoas com deficiência não se estende ao transporte aéreo Passe livre para PcD não se estende para transporte aéreo. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não…

Recurso intempestivo não muda de juros sobre honorários

Sendo intempestivo o recurso, juros de mora sobre honorários incidem a partir do dia seguinte ao fim do prazo recursal Recurso intempestivo não muda de juros sobre honorários. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…

Citação na ação rescisória contra sentença de usucapião

Comprador de imóvel usucapido deve ser citado como litisconsorte necessário em ação rescisória contra sentença de usucapião ​Citação na ação rescisória contra sentença de usucapião. Para a Terceira Turma do Superior…

Responsabilidade franqueador é limitada pela franquia

Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia Responsabilidade franqueador é limitada pela franquia. ​Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça…

Sucessores coproprietários e despesas condominais

  Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário   ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo…

Ação autônoma de prestação de contas no inventário

Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à…

Hipoteca judiciária não isenta devedor de honorários

Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor…

CNIB é permitida na execução civil

Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ​CNIB é permitida na execução civil . A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução…

Banco responde por transações após comunicação do roubo do celular

Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira…

Moeda estrangeira não é convertida na recuperação

Crédito em moeda estrangeira deve ser incluído na recuperação judicial sem conversão Moeda estrangeira não é convertida na recuperação. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na recuperação judicial,…

Válida exigência de regularidade fiscal na recuperação

Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal ​Válida exigência de regularidade fiscal na recuperação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou…

Tempo até início da ação não exige nova procuração

Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da ação não justifica exigência de novo instrumento Tempo até início da ação não exige nova procuração. ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…

Contrato preliminar não pode ser mais eficaz que definitivo

  Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma Contrato preliminar não pode ser mais eficaz que definitivo. ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…

Aditamento de inicial por réu falecido

 É facultado ao autor aditar petição inicial no caso de réu falecido antes do ajuizamento da ação Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser facultado ao autor aditar a petição inicial para…

Imóvel em construção pode ser bem de família

Para Quarta Turma, imóvel em construção pode ser considerado bem de família A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou impossível a caracterização…

E-mail não serve para notificar sobre inscrição de devedor

Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes E-mail não serve para notificar sobre inscrição de devedor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação…

Homologação da recuperação e rediscussão do crédito

Homologação do plano de recuperação não impede rediscussão do crédito já habilitado em revisão contratual ​Homologação da recuperação e rediscussão do crédito. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…

Limite de desconto aposentadoria complementar

Limite de desconto de crédito consignado se aplica a empréstimo concedido a aposentado por entidade de previdência complementar Limite de desconto aposentadoria complementar. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…

Certidão negativa fiscal é indispensável na recuperação

Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação Certidão negativa fiscal é indispensável na recuperação. ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…

Gratuidade de justiça para MEI e EI

Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao…

Prescrição de petição de herança

Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a ausência de prévia propositura da ação…

Válida citação por edital sem consulta a concessionárias

Terceira Turma considera válida citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma citação por edital…

Contratação de plano de saúde por consumidor negativado

Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes, define Terceira Turma Contratação de plano de saúde por consumidor negativado. ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de…

Prescrição para entidade privada que presta serviço público

Ação contra entidade privada da administração indireta que presta serviço público sem fim lucrativo prescreve em cinco anos Prescrição para entidade privada que presta serviço público. As entidades da administração indireta…

Recuperação judicial e execução dos sócios

Recuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC Recuperação judicial e execução dos sócios. ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de…

Retratação de desistência da denunciação

Antes da homologação, é possível se retratar de desistência da denunciação da lide  Caso o denunciante desista da denunciação da lide e depois se arrependa, ele poderá se retratar, desde que ainda não tenha havido decisão…

Demonstração financeira LTDA

  Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras Demonstração financeira LTDA.  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte…

Execução invertida na Fazenda Pública

Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum ​Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário),…

Confissão para antecipação de falência

Confissão da impossibilidade de cumprir plano de recuperação não justifica antecipação da falência A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a confissão da empresa em recuperação judicial sobre…

Prescrição intercorrente e honorários advocatícios

Prescrição intercorrente decretada a pedido do executado leva à extinção do processo sem ônus para as partes Prescrição intercorrente e honorários advocatícios. Se o juízo, acolhendo petição do executado, reconhecer…

Gratuidade para menor em ação de pensão alimentícia

Terceira Turma assegura gratuidade de justiça a criança em ação que discute pensão alimentícia de R$ 10 mil Gratuidade para menor em ação de pensão alimentícia. Em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de…

Formalidade excessiva e de dívida condominal

Terceira Turma confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas…