Este autor ainda tem que escrever sua biografia.Meanwhile lets just say that we are proud AdvocaciaRJ contributed a whooping 390 entries.
Atraso na Entrega do Imóvel: Quais seus Direitos? Entenda os seus direitos e como buscar indenização por atraso na entrega do imóvel. O atraso na entrega de um imóvel é um problema comum que causa transtornos e prejuízos aos compradores. Afinal, a aquisição de um imóvel geralmente envolve um planejamento financeiro de longo prazo e […]
Gratuidade de Justiça para Pessoas Jurídicas: Um Direito Garantido pela Constituição Saiba quais os requisitos e como solicitar a gratuidade de justiça para sua empresa. Corpo da Matéria: Muitas pessoas acreditam que a gratuidade de justiça é um benefício exclusivo de pessoas físicas em situação de hipossuficiência econômica. No entanto, a Constituição Federal garante o […]
Vitória dos Contribuintes! Dívidas do Falecido Podem Ser Descontadas do ITCMD em SP Vitória dos Contribuintes! Dívidas do Falecido Podem Ser Descontadas do ITCMD em SP: Entenda a decisão do TJ/SP que beneficia herdeiros na hora de calcular o ITCMD Uma importante vitória para os contribuintes paulistas! O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) […]
Perícia Judicial: Entenda a importância desse instrumento no processo Perícia Judicial: Entenda a importância desse instrumento no processo: Saiba como a perícia judicial contribui para a resolução de conflitos e a tomada de decisões justas. O que é uma Perícia Judicial? A perícia judicial é um procedimento técnico-científico realizado por um profissional qualificado, o perito, […]
Juros e Correção Monetária em Condenações Contra o Estado: Um Guia Completo Saiba quais os índices e critérios utilizados para calcular juros e correção monetária em diferentes esferas. Corpo da Matéria A determinação de juros e correção monetária em condenações contra o Estado é um tema complexo e de grande relevância para os cidadãos que […]
Obrigação do Magistrado na Utilização da CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidades: Obrigação do Magistrado na Utilização da CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e desde então, tem desempenhado um papel essencial na comunicação de ordens de indisponibilidade de bens […]
Inventariante com bens em vários estados: Onde abrir o Processo de Inventário? Inventariante com bens em vários estados: Onde abrir o Processo de Inventário? Entenda os critérios para definir o local adequado para a abertura do inventário e evite complicações no processo. A Dificuldade de Escolher o Foro Quando um falecido possui bens em diferentes […]
O que é uma Carta Precatória e para que serve? O que é uma Carta Precatória e para que serve? Saiba como esse instrumento jurídico possibilita a realização de atos processuais em diferentes localidades. O que é uma Carta Precatória? A carta precatória é um instrumento processual que permite a um juiz solicitar a outro […]
Direito do Professor Público: Horas Extras e Atividades Extraclasse Direito do Professor Público: Horas Extras e Atividades Extraclasse: Saiba quais atividades extraclasse podem gerar direito a horas extras e como garantir seus direitos. A jornada de trabalho dos professores é marcada por uma série de atividades que vão além das aulas em sala de aula. […]
Vitória para arrematantes: STJ veta repasse de dívidas tributárias em leilões Vitória para arrematantes: STJ veta repasse de dívidas tributárias em leilões: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o arrematante de um imóvel em leilão não é responsável por dívidas tributárias anteriores à arrematação, mesmo que o edital do leilão preveja o contrário. […]
Carta rogatória: a ferramenta para cobrar pensão de devedor no exterior Carta rogatória: a ferramenta para cobrar pensão de devedor no exterior.: Entenda como garantir o direito de seus filhos, mesmo quando o outro genitor reside em outro país. A Dificuldade de Cobrar Pensão Alimentícia Internacional A cobrança de pensão alimentícia quando o devedor reside […]
Proteção ao beneficiário previdenciário: STJ veta penhora de benefício para pagamento de honorários Proteção ao beneficiário previdenciário: STJ veta penhora de benefício para pagamento de honorários: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma o caráter alimentar do benefício previdenciário, impedindo a penhora para o pagamento de honorários advocatícios, mesmo quando a atuação do advogado foi […]
Gestante em ambiente insalubre? Saiba seus direitos e como se proteger! Gestante em ambiente insalubre? Saiba seus direitos e como se proteger: Entenda os direitos das gestantes em ambientes de trabalho insalubres e como garantir sua segurança e a do bebê. A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garantem a proteção […]
Férias: Um direito trabalhista essencial para sua saúde e bem-estar Férias: Um direito trabalhista essencial para sua saúde e bem-estar: Garanta seus 30 dias de descanso anual e conheça seus direitos como trabalhador. As férias são um direito fundamental do trabalhador, garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse período de descanso anual, com […]
Sofreu um acidente de trabalho? Saiba o que fazer Sofreu um acidente de trabalho? Saiba o que fazer: Entenda o que é considerado acidente de trabalho, seus direitos e como garantir seus benefícios. O que é acidente de trabalho? Acidente de trabalho é qualquer evento que ocorra no exercício do trabalho a serviço da empresa, […]
Divórcio: Tudo o que Você Precisa Saber Entenda o processo de divórcio, seus direitos e como lidar com essa nova fase da vida. O divórcio, embora seja um processo doloroso para muitos, é uma realidade cada vez mais presente na sociedade. Se você está passando por essa experiência, é importante estar bem informado sobre seus […]
O Direito à Moradia e a Responsabilidade Social do Proprietário O Direito à Moradia e a Responsabilidade Social do Proprietário: Uma análise sobre a relação entre o direito à moradia e a função social da propriedade no Direito Civil brasileiro. A Constituição Federal de 1988 elevou o direito à moradia à condição de direito fundamental, […]
Lei Maria da Penha: Avanços e Desafios na Proteção das Mulheres Uma análise sobre a importância da lei e os desafios que persistem no combate à violência doméstica. Corpo da Matéria: Em 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi um marco na luta contra a violência doméstica no Brasil. Essa lei, nomeada […]
STJ decide: Herdeiro não responde por multa ambiental de antecessor STJ decide: Herdeiro não responde por multa ambiental de antecessor: Entenda a decisão do Superior Tribunal de Justiça que isenta herdeiros de multas por danos ambientais causados por antepassados. Em uma decisão importante para o direito ambiental, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que […]
Elaborando um Contrato de Serviços para sua Microempresa Elaborando um Contrato de Serviços para sua Microempresa: A formalização de parcerias e contratos é fundamental para o sucesso de qualquer negócio, especialmente para microempresas. Um contrato de serviços bem elaborado garante a segurança jurídica e evita futuros problemas. Neste artigo, apresentaremos um modelo de contrato de […]
Modelo de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado Modelo de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado: CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO EMPREGADORA: xxx, inscrita no CNPJ sob n. xxxxx, com sede na xxxxxx. EMPREGADO(A): _________________________________________ (nome completo), residente e domiciliada na _________________________, Cidade: ________________________, Estado: ____, portador(a) da CTPS Nº_____/ Série___________ […]
Elaborando um Contrato de Terceirização para Motoboys Introdução: A terceirização de serviços, especialmente para entregas por motoboy, tem se tornado cada vez mais comum. No entanto, é fundamental que esse tipo de contratação seja formalizada por meio de um contrato bem elaborado, que contemple todos os aspectos legais e as obrigações de ambas as partes. […]
Você já foi vítima de discriminação no trabalho? Saiba seus direitos A discriminação de gênero no ambiente de trabalho é um problema persistente que impede o pleno desenvolvimento profissional de mulheres e homens. Embora existam leis e políticas para combater essa prática, a desigualdade de gênero ainda é uma realidade em muitas empresas. Neste artigo, […]
LGPD: desafios e oportunidades para as empresas A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 2020, revolucionando a forma como as empresas lidam com dados pessoais no Brasil. Essa nova legislação trouxe uma série de desafios e oportunidades para as organizações, exigindo a adoção de novas práticas e tecnologias para garantir […]
Assédio no Trabalho: Quebre o Silêncio e Defenda seus Direitos Assédio no Trabalho: Quebre o Silêncio e Defenda seus Direitos: O assédio no ambiente de trabalho é um problema grave que afeta a saúde mental e física de milhares de trabalhadores em todo o mundo. É importante entender o que é assédio, como ele se […]
Serviço Militar Obrigatório: E as Férias? Entenda seus Direitos Serviço Militar Obrigatório: E as Férias? Entenda seus Direitos: Muitas pessoas se questionam se o período de serviço militar obrigatório dá direito a férias. Afinal, mesmo que seja um dever cívico, o serviço militar é um período de trabalho e dedicação. Neste artigo, vamos esclarecer essa […]
Domésticas: A jornada por direitos trabalhistas e sociais Domésticas: A jornada por direitos trabalhistas e sociais: O trabalho doméstico no Brasil é marcado por uma longa história de desigualdades e luta por direitos. Embora tenha havido avanços significativos nos últimos anos, como a aprovação da PEC das Domésticas, ainda há muito a ser feito para […]
Herança: saiba como funciona a divisão de bens após a morte Herança: saiba como funciona a divisão de bens após a morte: A morte é um assunto delicado, mas inevitável. É fundamental entender como funciona a divisão de bens após o falecimento de um familiar para garantir que seu patrimônio seja distribuído de acordo com […]
Sociedade de Propósito Específico (SPE): A Ferramenta Ideal para seus Projetos O que é uma SPE? SPE é a sigla para Sociedade de Propósito Específico. É um tipo de empresa criada com um objetivo bem definido e delimitado, ou seja, sua atividade é restrita a um projeto específico. Imagine uma SPE como uma ferramenta personalizada […]
O STJ decidiu que é abusivo obrigar o consumidor a pagar por danos em equipamentos de TV por assinatura, mesmo em casos de força maior. O STJ decidiu que é abusivo obrigar o consumidor a pagar por danos em equipamentos de TV por assinatura, mesmo em casos de força maior.Em uma decisão importante, o Superior […]
O Direito Trabalhista e a “Uberização” do Trabalho: Um Novo Desafio A “uberização” do trabalho, caracterizada pela flexibilização das relações de trabalho e pela intermediação de plataformas digitais, tem desafiado os paradigmas tradicionais do direito trabalhista. Esse novo modelo de trabalho, que se popularizou com aplicativos como Uber, iFood e outras, coloca em xeque conceitos […]
Direito à Vida e à Saúde: A Responsabilidade das Empresas Direito à Vida e à Saúde: A Responsabilidade das Empresas: O ambiente de trabalho, embora seja um local onde as pessoas exercem suas atividades e constroem suas carreiras, também pode ser palco de inúmeros riscos à saúde e à segurança dos trabalhadores. Acidentes, doenças ocupacionais […]
TST mantém estabilidade de gestante mesmo sem comunicação prévia e invalida cláusula de convenção coletiva Decisão reforça a proteção à maternidade e garante direitos trabalhistas da mulher Introdução: TST mantém estabilidade de gestante mesmo sem comunicação prévia e invalida cláusula de convenção coletiva. Em uma decisão importante para as relações de trabalho, a 5ª Turma […]
Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclui nome do devedor em plataforma de negociação de débito Resumo Simplificado: Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma dívida prescrita não pode ser cobrada, seja na justiça ou fora […]
O STJ decidiu que a simples preferência por um julgamento presencial não é motivo suficiente para anular um julgamento virtual. O STJ decidiu que a simples preferência por um julgamento presencial não é motivo suficiente para anular um julgamento virtual. Em resumo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os processos podem ser julgados […]
Contrato de Motoboy por Entregas: Há Vínculo Empregatício? Uma Questão Delicada e em Constante Evolução Contrato de Motoboy por Entregas: Há Vínculo Empregatício? A relação entre plataformas digitais e motoboys, assim como entre restaurantes e entregadores, tem sido objeto de intensos debates jurídicos. A questão central é: o contrato firmado entre essas partes gera um […]
Alienação Parental: Compreendendo o Impacto e os Aspectos Jurídicos Introdução: Alienação Parental: Compreendendo o Impacto e os Aspectos Jurídicos: A alienação parental é um tema cada vez mais presente nas discussões sobre família e direito de família. Caracterizada pela manipulação psicológica exercida por um dos genitores contra a criança, com o objetivo de afastá-la emocionalmente […]
Perícia é Indispensável em Ações de Interdição Resumo Simplificado: Perícia é Indispensável em Ações de Interdição: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para que uma pessoa seja declarada incapaz e seja interditada, é indispensável a realização de uma perícia médica. Essa perícia é fundamental para avaliar a capacidade civil da pessoa e determinar […]
Efeitos Retroativos da Escritura Pública de União Estável – Uma Análise Completa A escritura pública de união estável é um documento de suma importância para formalizar a relação entre os companheiros e definir o regime de bens. No entanto, uma questão que frequentemente surge é sobre a possibilidade de que essa escritura tenha efeitos retroativos, […]
Desconsideração da Personalidade Jurídica: Uma Análise Completa Introdução Desconsideração da Personalidade Jurídica: A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto jurídico que permite, em determinadas situações, que os bens pessoais dos sócios ou administradores de uma sociedade sejam alcançados para o pagamento de dívidas da própria sociedade. Essa medida extrema tem como objetivo coibir abusos […]
Gratuidade de Justiça e Atos Cartorários: Uma Análise Resumo Simplificado: Gratuidade de Justiça e Atos Cartorários: Uma Análise: A gratuidade de justiça é um direito fundamental que garante o acesso à Justiça a todos, independentemente de sua condição financeira. No entanto, a aplicação desse benefício a atos cartorários, como registros de imóveis e constituição de […]
Fiador não se exime de responsabilidade por alteração no quadro societário Resumo Simplificado: Fiador não se exime de responsabilidade por alteração no quadro societário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um fiador de um contrato de locação por prazo determinado não pode se exonerar da garantia apenas porque um dos sócios da empresa […]
Ex-administradores e ex-controladores de bancos podem intervir em processos de falência Resumo Simplificado: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ex-administradores e ex-controladores de bancos podem participar ativamente de processos de falência de instituições financeiras. Essa decisão é importante porque reconhece que esses ex-gestores têm um interesse legítimo no desenrolar do processo, uma vez […]
Competência para Julgar Embargos de Terceiro em Execução por Carta Rogatória Resumo Simplificado: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em um processo de execução por carta rogatória, quando o juízo que solicitou a penhora (juízo deprecante) indica expressamente o bem a ser penhorado, é ele quem tem competência para julgar os embargos de […]
A Inteligência Artificial Transformando a Advocacia: Um Novo Rumo na Justiça A inteligência artificial (IA) está revolucionando diversos setores, e a advocacia não é exceção. Essa tecnologia, com sua capacidade de processar grandes volumes de dados e identificar padrões complexos, está sendo cada vez mais integrada às atividades jurídicas, prometendo aumentar a eficiência, a precisão […]
Pensão Alimentícia, Guarda Compartilhada e a Prevenção da Alienação Parental: Uma Análise Jurídica. A dissolução do casamento ou da união estável, infelizmente, é uma realidade cada vez mais presente na sociedade contemporânea. Nesses casos, um dos pontos cruciais a ser definido é a guarda dos filhos e a fixação da pensão alimentícia. A presente matéria […]
Sócio que retira indevidamente valores da empresa pode ser excluído. O que aconteceu: Sócio que retira indevidamente valores da empresa pode ser excluído: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um sócio que retira dinheiro da empresa sem autorização dos outros sócios pode ser expulso da sociedade. Essa decisão é importante porque define que […]
Uma Vez Negada, a Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Pode Ser Pedida Novamente no Mesmo Processo Entenda a decisão do STJ: Entenda a decisão do STJ: Sobre Desconsideração da Personalidade Jurídica. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez que um juiz já analisou e negou um pedido de desconsideração da personalidade jurídica […]
Caução Locatícia: Uma Garantia Real que Garante Preferência em Caso de Expropriação O que significa essa decisão? Em resumo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quem recebe um imóvel como garantia de pagamento de um aluguel (chamado de caução locatícia) tem um direito especial: se esse imóvel for vendido para pagar dívidas, quem […]
O STJ Decide: Ação de Produção Antecipada de Prova Não Impede a Partilha Entenda a decisão: O STJ Decide: Ação de Produção Antecipada de Prova Não Impede a Partilha: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de uma ação para produzir provas sobre um bem que faz parte de um inventário não […]
Direito Real de Habitação: Ex-cônjuge não pode usar para continuar morando no imóvel após o divórcio O que aconteceu: Direito Real de Habitação: Decisão STJ. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um ex-cônjuge não pode usar o direito real de habitação para continuar morando no imóvel após o divórcio. Essa decisão significa que, […]
Banco não precisa indenizar por roubo em via pública, decide o STJ Entenda a decisão: Banco não precisa indenizar por roubo em via pública, decide o STJ.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um banco não precisa pagar indenização quando um cliente é roubado em via pública, mesmo que o dinheiro tenha sido sacado […]
STJ protege herdeiros de dívidas condominiais antes da partilha. STJ protege herdeiros de dívidas condominiais antes da partilha: Decisão do STJ garante que herdeiros não sejam responsabilizados diretamente por dívidas do falecido antes da divisão dos bens. Resumo Simplificado: Em uma decisão importante para o direito sucessório, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que […]
Ação de produção antecipada não impede partilha de bens em inventário Ação de produção antecipada não impede partilha de bens em inventário: Entenda a decisão que facilita a divisão de bens em processos de inventário. Resumo Simplificado: Em uma decisão importante para o direito sucessório, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência […]
Sócio pode comprar suas próprias ações antes do balanço, decide STJ Sócio pode comprar suas próprias ações antes do balanço, decide STJ: Decisão do STJ amplia direitos dos sócios em processos de execução e permite a aquisição de quotas penhoradas antes da avaliação do patrimônio da empresa. Resumo Simplificado: Em uma decisão importante para o […]
STJ amplia direito à partilha de bens em uniões estáveis: entenda a decisão. Tribunal decide que bens adquiridos antes da Lei da União Estável podem ser partilhados, desde que haja prova de esforço comum. Introdução: STJ amplia direito à partilha de bens em uniões estáveis: Em uma decisão que promete impactar a forma como são […]
Vínculo Empregatício entre Entregadores e Plataformas: Uma Questão Delicada e em Constante Evolução Introdução A ascensão das plataformas digitais e o crescimento do mercado de delivery nos últimos anos trouxeram à tona uma questão complexa e controversa: a existência de um vínculo empregatício entre os entregadores e as plataformas digitais. A natureza desse relacionamento, caracterizado […]
Desconto de Imposto para Auxiliar nos Esportes Olímpicos: Uma Análise sobre a Premiação de Atletas Introdução Desconto de Imposto para Auxiliar nos Esportes Olímpicos: O incentivo ao esporte de alto rendimento, especialmente aos esportes olímpicos, é fundamental para o desenvolvimento do país e para a promoção de valores como disciplina, trabalho em equipe e superação. […]
Apropriação Indébita em Condomínios: A Importância da Fiscalização e da Responsabilização A apropriação indébita de recursos financeiros por administradoras de condomínios é um problema cada vez mais frequente e preocupante. Essa prática criminosa, além de causar prejuízos financeiros aos condôminos, fere a confiança e a boa convivência dentro do condomínio. O que é apropriação indébita? […]
Certidões Necessárias para Compra e Venda de Imóvel: Certidões Necessárias para Compra e Venda de Imóvel: A compra de um imóvel é uma das maiores decisões financeiras da vida de uma pessoa. Para garantir a segurança jurídica e evitar problemas futuros, é fundamental solicitar as certidões necessárias para comprovar a regularidade do imóvel e a […]
Saiba Tudo Sobre Escritura de Compra e Venda de Imóvel: Saiba Tudo Sobre Escritura de Compra e Venda de Imóvel: A escritura de compra e venda é um documento de fundamental importância na transação imobiliária, formalizando a transferência da propriedade de um imóvel. Neste artigo, vamos explorar os principais aspectos desse instrumento jurídico, desde sua […]
Danos Morais: Um Resumo Jurídico O que são danos morais? Danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima da pessoa, causando sofrimento, dor, humilhação, angústia, ou seja, qualquer lesão que não seja de ordem material. Eles podem decorrer de diversos atos ilícitos, como calúnia, difamação, injúria, violação à privacidade, erro médico, acidente de trânsito, […]
Elaborando um Modelo de Recurso Administrativo em Vigilância Sanitária: Entendendo a Importância do Recurso Administrativo Modelo de Recurso Administrativo em Vigilância Sanitária: O recurso administrativo em vigilância sanitária é uma ferramenta legal fundamental para aqueles que se sentem prejudicados por decisões da vigilância sanitária. Ao interpor um recurso, o cidadão ou empresa busca reverter uma […]
Prisão e Habeas Corpus em Processo de Alimentos: Uma Análise Jurídica Introdução: Prisão e Habeas Corpus em Processo de Alimentos: A prisão por dívida alimentícia é uma medida extrema, prevista em lei, com o objetivo de garantir o cumprimento da obrigação de prestar alimentos. O habeas corpus, por sua vez, é um remédio constitucional que […]
Modelo de Contrato de Corretagem de Imóveis Um modelo de contrato de corretagem de imóveis é um documento essencial para garantir a segurança jurídica tanto do proprietário quanto do corretor de imóveis. Ao elaborar uma matéria sobre esse tema, você pode abordar diversos aspectos relevantes, como: Estrutura Básica: Introdução: Explique a importância de um contrato […]
Vazamento no Imóvel: Responsabilidade do Condomínio ou do Morador? Vazamento no Imóvel: Responsabilidade do Condomínio ou do Morador? Um dos problemas mais comuns em condomínios é o vazamento de água. Seja em apartamentos, áreas comuns ou nas instalações hidráulicas, essa ocorrência gera transtornos e custos para todos os envolvidos. Mas, afinal, quem deve arcar com […]
Como utilizar o Chat GPT para elaboração e revisão de petições jurídicas: Uma nova era na advocacia A inteligência artificial (IA) está revolucionando diversos setores, e a advocacia não é exceção. O Chat GPT, uma ferramenta de IA capaz de gerar textos e traduzir idiomas, tem se mostrado um aliado poderoso para advogados na elaboração […]
A Busca pela Beleza Ideal e as Consequências Jurídicas do Erro Médico: Introdução: A Busca pela Beleza Ideal e as Consequências Jurídicas do Erro Médico: A busca pela beleza ideal tem impulsionado o crescimento do mercado de cirurgias estéticas. No entanto, a busca pela perfeição pode se transformar em um pesadelo quando o procedimento não […]
Horas Extras e Jornada Extraclasse de Professores: Entendendo a Complexidade do Tema Horas Extras e Jornada Extraclasse de Professores: A questão das horas extras e da jornada extraclasse de professores é um tema complexo e recorrente no Direito do Trabalho, envolvendo diversos aspectos legais e jurisprudenciais. Para elaborar um artigo jurídico completo e informativo sobre […]
Perder seu imóvel ficou mais fácil: entenda a nova decisão do STJ sobre alienação fiduciária Perder seu imóvel ficou mais fácil: entenda a nova decisão do STJ sobre alienação fiduciária. Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou o processo de retomada de imóveis pelos bancos mais rápido e eficiente. Antes, se você […]
Bem de família e dívidas de reforma: o que diz a justiça? Você sabia que seu lar, mesmo sendo protegido pela lei como bem de família, pode ser penhorado para pagar dívidas de reforma? Bem de família e dívidas de reforma: o que diz a justiça? É isso mesmo! Uma recente decisão do Superior Tribunal […]
Títulos em Concursos Públicos: Caráter Eliminatório ou Classificatório? Títulos em Concursos Públicos: Eliminatório ou Classificatório? No universo dos concursos públicos, a prova de títulos se destaca como uma etapa crucial para desempatar candidatos e garantir a seleção dos mais qualificados para o cargo desejado. No entanto, surge uma dúvida frequente: a avaliação de títulos possui […]
Locação por Airbnb sem previsão em Convenção Condominial: Permitido ou Proibido? Locação por Airbnb sem previsão em Convenção Condominial: A locação de imóveis por plataformas digitais como o Airbnb se tornou uma prática cada vez mais comum, gerando dúvidas e incertezas, principalmente em relação à sua compatibilidade com as normas condominiais. O que diz a […]
Função do Assistente Técnico na Perícia: Função do Assistente Técnico na Perícia: O assistente técnico é um profissional fundamental para garantir a defesa dos direitos das partes em um processo judicial que envolva perícia. Sua atuação especializada contribui para a lisura, confiabilidade e efetividade da prova pericial, auxiliando na busca pela verdade e na justa […]
Trabalhador Brasileiro Contratado no Brasil para Exercer Função em Angola: Qual Legislação se Aplica? Trabalhador Brasileiro Contratado no Brasil para Exercer Função em Angola: Qual Legislação se Aplica? A situação de um trabalhador brasileiro contratado no Brasil para trabalhar em Angola levanta questões complexas sobre a legislação aplicável. Em resumo, depende: 1. Momento do Contrato: […]
Prescrição no Ajuizamento da Ação Trabalhista: A prescrição no ajuizamento da ação trabalhista é um tema crucial para garantir a efetividade dos direitos do trabalhador. Compreender seus prazos, modalidades e causas de suspensão ou interrupção é fundamental para evitar a perda do direito de ação. 1. O que é Prescrição na Ação Trabalhista? A prescrição […]
CNIB: Uma Opção do Juiz ou Uma Obrigação da Lei? Introdução CNIB: Uma Opção do Juiz ou Uma Obrigação da Lei? O Cadastro Nacional de Identificação Biométrica (CNIB) é um sistema informatizado que armazena dados biométricos da população brasileira, como impressões digitais, fotos do rosto e íris dos olhos. Criado em 2011, o CNIB tem […]
Liberação de Licença Ambiental para Plantio: Uma Análise Jurídica Detalhada Liberação de Licença Ambiental para Plantio: Em 2024, o cenário jurídico brasileiro relacionado ao licenciamento ambiental para o plantio de florestas comerciais sofreu uma mudança significativa com a aprovação da Lei nº 14.876, que exclui a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras […]
Insalubridade e Periculosidade no Agronegócio: Uma Análise Jurídica Detalhada O agronegócio brasileiro se destaca como um dos setores mais importantes da economia nacional, impulsionando o desenvolvimento do país e gerando empregos. No entanto, por trás dessa pujança, existe uma realidade preocupante: a exposição dos trabalhadores rurais a riscos à saúde e segurança. Nesse contexto, os […]
Demarcação de Terra Rural: Um Guia Completo com Abordagem Jurídica Demarcação de Terra Rural: Um Guia Completo com Abordagem Jurídica. A demarcação de terra rural é um processo fundamental para garantir a segurança jurídica da propriedade e evitar conflitos fundiários. Através da demarcação, os limites da propriedade são definidos e delimitados de forma clara e […]
Proteção de Dados e Privacidade: Uma Abordagem Jurídica Abrangente Introdução Proteção de Dados e Privacidade. A era digital trouxe consigo um cenário complexo em relação à coleta, armazenamento e uso de dados pessoais. Essa realidade exige um olhar jurídico atento e abrangente, que garanta a proteção dos direitos individuais e a privacidade dos cidadãos. A […]
Modelo de Convite de Testemunhas (Artigo 455 do CPC) Modelo de Convite de Testemunhas (Artigo 455 do CPC): [Nome da parte] [Qualificação da parte] [Endereço completo] [Telefone] [E-mail] [Nome da Testemunha] [Qualificação da Testemunha] [Endereço completo] [Telefone] [E-mail] Processo nº: [Número do processo] Vara: [Nome da Vara] Comarca: [Nome da Comarca] Estado: [Sigla do […]
Citação de Réu em País Estrangeiro e Oposição ao Julgamento Virtual: Uma Análise Jurídica Detalhada Citação de Réu em País Estrangeiro e Oposição ao Julgamento Virtual. A citação de um réu residente em país estrangeiro e a possibilidade de oposição ao julgamento virtual configuram temas complexos e relevantes no âmbito do Direito Processual Civil brasileiro. […]
Modelo de Contrato de Dação em Pagamento Este modelo de contrato tem caráter meramente informativo e não deve ser utilizado como base para a criação de um contrato definitivo. A consulta com um advogado é sempre essencial para garantir a segurança e a validade do documento. CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO Pelo presente instrumento particular, […]
Contrato Terceirização: Barbeiro, Gera Vínculo Empregatício? Contrato Terceirização: Barbeiro, Gera Vínculo Empregatício? A resposta para essa pergunta depende das características específicas do contrato de terceirização e da forma como a relação de trabalho entre o barbeiro e a barbearia é de fato vivenciada. Em geral, a Lei nº 13.452/2016, conhecida como “Lei do Salão Parceiro“, […]
Contrato Terceirização: Barbeiro, Gera Vínculo Empregatício? A resposta para essa pergunta depende das características específicas do contrato de terceirização e da forma como a relação de trabalho entre o barbeiro e a barbearia é de fato vivenciada. Em geral, a Lei nº 13.452/2016, conhecida como “Lei do Salão Parceiro“, permite a terceirização de serviços de […]
Fases da Habilitação de Crédito na Falência e Recuperação Judicial Fases da Habilitação de Crédito na Falência e Recuperação Judicial. A habilitação de crédito é um procedimento crucial nos processos de falência e recuperação judicial, assegurando aos credores a oportunidade de comprovar e incluir seus créditos no quadro de credores da empresa em recuperação ou […]
Desconsideração da Personalidade Jurídica na Esfera Trabalhista: Uma Abordagem Pós-Falência Desconsideração da Personalidade Jurídica na Esfera Trabalhista: Pós-Falência. A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito trabalhista, emerge como ferramenta crucial para garantir a efetivação dos direitos dos trabalhadores, mesmo diante da falência da empresa empregadora. Através dessa medida, os sócios, administradores ou outros terceiros podem […]
Direito Garantido: Tudo sobre o 13º Salário Direito Garantido: Tudo sobre o 13º Salário. O 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, é um direito assegurado aos trabalhadores brasileiros pela Lei nº 4.090/1962. Ele consiste em um pagamento anual extra, equivalente a um doze avos da remuneração bruta do trabalhador por mês de serviço, proporcional […]
Prisão Civil do Devedor de Pensão Alimentícia: O que você precisa saber Prisão Civil do Devedor de Pensão Alimentícia: A prisão civil do devedor de pensão alimentícia é uma medida extrema prevista no Código de Processo Civil (CPC) como forma de garantir o pagamento das prestações atrasadas. No entanto, sua aplicação é cercada de regras […]
CNIB: Uma Norma Programática ou Executória? CNIB: Uma Norma Programática ou Executória? A Classificação Normativa da CNIB (Classificação Nacional de Inscrições Brasil), um tema frequentemente debatido, gera dúvidas sobre sua natureza jurídica: se programática ou executória. Segundo a jurisprudência a seguir é uma norma de aplicação imediata: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO […]
Requisitos para Recurso Contra Multa Aplicada pela Vigilância Sanitária: Introdução: Requisitos para Recurso Contra Multa Aplicada pela Vigilância Sanitária: A Vigilância Sanitária, órgão público responsável pela saúde pública, tem o poder de aplicar multas a estabelecimentos que descumpram as normas sanitárias. No entanto, caso o estabelecimento se sinta injustiçado pela multa aplicada, é possível apresentar […]
Funções do Administrador Judicial na Autofalência: O Administrador Judicial é um profissional imparcial e independente, nomeado pelo juízo para atuar na falência de uma empresa. Ele tem um papel fundamental na condução do processo, zelando pelos interesses de todos os envolvidos e buscando a melhor solução para a massa falida. Atribuições principais do Administrador Judicial […]
Autofalência: Quais são os Requisitos e Benefícios? Autofalência: Quais são os Requisitos e Benefícios? A autofalência é um procedimento legal que permite que uma empresa em crise financeira declare sua falência por conta própria. É um mecanismo extremo, mas que pode ser a única saída para empresas que não possuem mais condições de pagar suas […]
Seguro Fiança Recursal na Justiça do Trabalho:Garantindo Direitos com Segurança O Seguro Fiança Recursal surge como alternativa inovadora para empresas e tomadores substituírem o depósito recursal obrigatório em recursos trabalhistas, oferecendo praticidade, economia e agilidade nos processos. Vantagens Imbatíveis: Adeus ao Depósito Recursal: Diga adeus ao desembolso de valores altos para interpor recursos na […]
Alienação Forçada de Bens em Inventário: Um Panorama Completo A alienação forçada de bens em inventário se configura como um procedimento legal que visa vender bens do espólio para quitar dívidas ou arcar com despesas urgentes, quando a venda voluntária se mostra inviável. Cenário da Alienação Forçada: A alienação forçada se torna necessária em […]
Fraude na emissão de boletos: Responsabilidade do Banco. Fraude na emissão de boletos: Responsabilidade do Banco. A responsabilidade do banco em casos de fraude na emissão de boletos é um tema complexo e que vem sendo debatido tanto na justiça quanto em órgãos de defesa do consumidor. De maneira geral, o banco pode ser responsabilizado […]
Redução de mensalidade durante a pandemia: O que você precisa saber Redução de mensalidade durante a pandemia: O que você precisa saber. A pandemia da COVID-19 trouxe diversos desafios para o ensino superior, inclusive no que diz respeito ao valor das mensalidades. Muitos estudantes questionaram se as instituições de ensino deveriam reduzir os preços, já […]
Estabilidade Gestante em Contrato de Trabalho por Tempo Determinado: Estabilidade Gestante em Contrato de Trabalho por Tempo Determinado: A garantia da estabilidade gestante é um direito fundamental previsto na Constituição Federal Brasileira e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa proteção se aplica inclusive às mulheres contratadas por tempo determinado, assegurando-lhes a permanência no […]
Para que serve o Termo de Inventariança? Para que serve o Termo de Inventariança? O falecimento de um ente querido é um momento delicado e repleto de burocracias. Entre os procedimentos necessários para a regularização da herança, o Termo de Inventariança se destaca como um documento fundamental para garantir a organização, a transparência e a […]