Facebook terá que indenizar

Facebook terá que indenizar Decisão da Justiça mineira determinou ainda o pagamento de danos morais coletivos de R$ 20 milhões ao Facebook por vazamentos ocorridos em 2018 e 2019. Facebook terá que indenizar. O Facebook foi condenado…

Posse e Usucapião Extraordinária

Posse e Usucapião Extraordinária A usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 (quinze) anos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter…

Cashback na reforma tributária

Cashback na reforma tributária A reforma tributária que tramita no Congresso Nacional, nos termos da PEC n. 45/2019, foi recentemente aprovada na Câmara dos Deputados. A proposta de emenda constitucional foi substancialmente alterada…

Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por fraude

Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por fraude.   Em ação que tramita em Curitiba/PR, a Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por ter sido reconhecida fraude. Como consequência dos efeitos do deferimento…

Bancos devem indenizar por empréstimo fraudulento

Bancos devem indenizar por empréstimo fraudulento   As instituiçõe financeiras respondem pelas danos causados por operações bancárias fraudulentas realizadas dentro de sua atividade. Assim, os bancos devem indenizar por empréstimo…

ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação

  ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação   O ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, também chamado de "ITD" ou "ITCD", como o nome já sugere é aquele tributo que incidente…

Ampliação das imunidades dos templos de qualquer culto

Ampliação das imunidades dos templos de qualquer culto A reforma tributária que tramita no Congresso Nacional, nos termos da PEC n. 45/2019, foi recentemente aprovada na Câmara dos Deputados. A proposta de emenda constitucional foi substancialmente…

Quem paga o imposto na cessão de direitos hereditários?

Quem paga o imposto na cessão de direitos hereditários? A cessão de direitos heriditários é realizada através de uma escritura pública e se caracteriza quando o herdeiro vende ou doa seu quinhão na herança antes da partilha. O direito…

Escritório de Advocacia Anula Multa Ambiental

Anulação de multa ambiental Escritório de advocacia Garcia Advogados anula multa ambiental em Minas Gerais de 8 milhões de reais, com expertise no tema é possível questionar vários aspectos e requisitos de uma multa ambiental, trabalhamos…

Escritório de Advocacia Anula Multa Ambiental

Anulação de multa ambiental Escritório de advocacia Garcia Advogados anula multa ambiental em Minas Gerais de 8 milhões de reais, com expertise no tema é possível questionar vários aspectos e requisitos de uma multa ambiental, trabalhamos…

Multa Ambiental

  Multa Ambiental   A multa ambiental é uma penalidade imposta pela autoridade competente por eventual violação da legislação ambiental. Ela é aplicada através de um auto de infração, documento que inaugura um procedimento…

Defesa suspende execução de multa ambiental

Defesa suspende execução de multa ambiental A importância da apresentação de defesa administrativa Um tema de extrema relevância para a sociedade e o meio ambiente: as multas ambientais no Brasil. Muitas vezes, as pessoas desconhecem…

Penhora sobre direitos aquisitivos

Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado. Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro…

Clonagem de chip celular e o dano moral

Clonagem de chip celular e o dano moral A Clonagem de chip celular e o dano moral estão umbilicalmente ligados pelo sofrimento que a operadora de telefonia permite o consumidor experimentar. Recentemente o Tribunal de Justiça do Estado…

AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO EMPREGADO À HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO

AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO EMPREGADO À HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO A legislação trabalhista impõe ao empregador o dever de pagar as verbas rescisórias no prazo de 10 (dez) dias, conforme prevê o art. 477, § 6º, da CLT, sob pena…

Configuração de Vínculo Empregatício

  Da Configuração de Vínculo Empregatício   A Justiça do Trabalho, ao analisar a configuração de vínculo empregatício, em processos trabalhista utiliza como para parâmetro a contextualização no caso concreto dos…

Direito de passagem ao imóvel que não possui acesso à via

Direito de passagem forçada ao imóvel que não possui acesso à via pública   Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") reconheceu o direito de passagem forçada ao possuidor de imóvel que não possui acesso…

Danos morais pode superar teto da CLT

Danos morais pode superar teto da CLT Danos morais pode superar teto da CLT, segundo foi decidido em plenário virtual do STF, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido…

Impenhorabilidade de Bem de Família

A legislação assegura ao executado direito à impenhorabilidade de bem de família. Caso o proprietário contraia dívidas e sofra execução, o imóvel fica impedido de ser destinado à quitação das dívidas, seja ela cível, comercial,…

Banco deve limitar juros à média do mercado

Banco deve limitar juros à média do mercado A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que banco limite as taxas de juros de contrato bancário à média de mercado. O colegiado considerou que a taxa pactuada - 57,72% ao ano…

Clínicas de saúde possuem direito a redução de tributo

Clínicas de saúde possuem direito a redução de tributo   O Superior Tribunal de Justiça ("STJ") ao julgar o Tema Repetitivo 217 (REsp 1.116.399/BA) reconheceu que clínicas de saúde possuem direito a redução de tributo. O tribunal,…

Plano de Saúde deve cobrir tratamento multidisciplinar de Autismo

Plano de Saúde deve cobrir tratamento multidisciplinar de Autismo   A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") ao julgar o REsp 2.043.003/SP proferiu recente decisão em que reconhece que o plano de saúde deve cobrir tratamento…

Empresa que proíbe outra atividade remunerada é abusiva

Empresa que proíbe outra atividade remunerada é abusiva É abusiva a cláusula de exclusividade que proíbe o empregado de exercer outra atividade remunerada não concorrente à área de atuação do empregador. O Tribunal Regional do Trabalho…

Sociedade LTDA é obrigada a pagar pró-labore ao sócio-administrador?

Sociedade LTDA é obrigada a pagar pró-labore ao sócio-administrador? Uma das dúvidas mais frequentes entre empresários e profissionais da área da contabilidade é se a Sociedade LTDA é obrigada a pagar pró-labore ao sócio-administrador? Uma…

Isenção de Importação até 50 Dólares

  Isenção de Importação até 50 Dólares A Receita Federal considera que são isentos do tributo produtos de até 50 dólares, conforme Portaria 156 de 1999. No entanto, vale dizer que o Decreto-Lei n.º 1.804/80, que dispõe…

Banco digital devolverá Pix errado

Banco digital devolverá Pix errado Inicialmente, o beneficiário dos depósitos estava disposto a devolver os valores, porém a quantia foi usada para abater o saldo devedor de sua conta, impossibilitando a devolução. Assim, a 2ª turma…

Consumidor ganha ação contra Apple

Consumidor ganha ação contra Apple Consumidor ganha ação contra Apple em uma ação cível (processo número 5025061-19.2022.8.13.0145) por venda casada contra a Apple no Segundo Juizado de Juiz de Fora (Minas Gerais), em razão de o…

Multas Ambientais decreto 6518/2008

Direito ambiental   Para as Organização das Nações Unidas(ONU) o meio ambiente é o conjunto de elementos físicos, químicos, biológicos e sociais que podem causar efeitos diretos ou indiretos sobre os seres vivos e…

Devolução parcelas financiamento imobiliário

Devolução parcelas financiamento imobiliário, sumulou assim o Superior Tribunal de Justiça: Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor,…

Investigação de Paternidade

  Investigação de Paternidade - Exame de DNA   A investigação de paternidade é a ação judicial em que se busca a verdade sobre a paternidade de um menor. Na maioria dos casos ocorre pela propositura do menor em face…

Alteração Estatuto - Organização Religiosa (Modelo)

  Alteração Estatuto - Organização Religiosa   Para a constituição de uma associação, é necessário a elaboração de um Estatuto Social, que deve ser aprovado pelo membros constituintes, cujo o ato constitutivo deve…

Prescrição da pretensão punitiva criminal

Prescrição da pretensão punitiva criminal   O Magistrado ao sentenciar qualquer ação criminal possui a necessidade de verificar a existência da extinção da punibilidade, conforme art. 107, IV, do CP, ante a hipótese de ausência…

KIT não incidência de IPI

KIT não incidência de IPI Constitui prática comum do mercado promover a venda de várias unidades de produtos em conjunto, acondicionados em embalagem promocional ou única, na qual conste, além dos dizeres normais, e com o apelo promocional,…

EIA/RIMA Possibilidade dispensa.

  Possibilidade de Dispensa do EIA / RIMA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DO PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DO RELATÓRIO DE IMPACTO SOBRE O MEIO AMBIENTE (EIA/RIMA). SUBSTITUIÇÃO…

Ação Possessória e Ação Reivindicatória

Diferença entre Ação Possessória e Ação Reivindicatória , a ação possessória visa a posse do referido imóvel ou bem móvel, enquanto a ação reivindicatória visa o direito de propriedade do imóvel ou bem móvel. Em demanda…

Liminar em despejo sem caução

Liminar em despejo sem caução O artigo 59, §1º, da Lei Federal nº 8.245/1991, estabelece, em seus incisos, as hipóteses em que será concedido provimento liminar para desocupação imediata do imóvel locado. Prevê-se, para tanto,…

CARF revoga Sumula nº 125 permitindo a correção monetária no ressarcimento de PIS/Cofins

CARF revoga Súmula 125 - Possibilidade de correção monetária de PIS/Cofins   CARF revoga Súmula 125 possibilitando correção monetária de PIS/Cofins,  a súmula em referência vedada a incidência da correção monetária…

Juiz e o dever observância às normas do CNJ

Juiz e o dever observância às normas do CNJ Inicialmente, vale dizer que o CNJ disponibiliza amplo acesso aos Magistrados ao sistema “Penhora Online”, implementado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis…

Contrato de Trabalho Internacional

  Contrato de Trabalho Internacional   Com a globalização as relações interpessoais desenvolveram-se, fenômeno acompanhado pelas relações de trabalho. Todavia, a formalização de vínculos trabalhistas que envolve…

Montadora de veículo tem responsabilidade em acidente

  Montadora de veículo tem responsabilidade em acidente, segundo entendimento do STJ, nesse corolário, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta quinta-feira (23), o acórdão do Tribunal de Justiça…

Conselho de Medicina responde solidariamente por erro médico

O Conselho de Medicina responde solidariamente por erro médico, entendeu o STJ. Assim, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um Conselho Regional de Medicina (CRM) que buscava afastar a sua responsabilização…

Banco deve provar assinatura

Banco deve provar assinatura A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade…

A supressão de Horas Extras Habituais gera dever de indenizar o empregado

  A supressão de Horas Extras Habituais gera dever de indenizar o empregado   A supressão de horas extras gera dever de indenizar o empregado. Sendo assim, o empregado que, por longo período, realiza horas extras habituais…

Possibilidade de redução pela metade do depósito recursal

Possibilidade de redução pela metade do depósito recursal - Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) O art. 899, § 3º, da CLT prevê a possibilidade de redução pela metade do depósito recursal em recurso trabalhista. O…

ITBI é o valor de mercado do imóvel

ITBI é o valor de mercado do imóvel ITBI é o valor de mercado do imóvel, nesse sentido, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três…

Internação Domicilar Responsabilidade do Plano de Saúde.

Plano de saúde deve custear insumos indispensáveis na internação domiciliar Internação Domicilar Responsabilidade do Plano de Saúde, assim, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os…

Representação da vítima na violência doméstica

Representação da vítima na violência doméstica Representação da vítima na violência doméstica. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.167), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que…

Destituição de Síndico - Hipóteses

Destituição de síndico - Hipóteses A insatisfação com a administração de um síndico é situação corriqueira nos condomínios. No entanto, sendo a insatisfação algo generalizado no ambiente condominial, os condôminos interessados…

CARF - SÚMULAS VINCULANTES PARA IMPOSTO DE RENDA.

  CARF editou súmulas vinculantes para imposto de renda, sendo elas: Decadência / Prescrição: Súmula CARF nº 10 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro…

Falta de localização não impede penhora de veículo

Falta de localização não impede penhora de veículo, assim, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a penhora de veículo não localizado, desde que seja apresentada certidão capaz de comprovar…

Plástica de bariátrica deve ser paga pelo plano

Plástica de bariátrica deve ser paga pelo plano Plástica de bariátrica deve ser paga pelo plano. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes…

Crédito de Empresas Falidas e em Recuperação.

Crédito de Empresas Falidas e em Recuperação virou um praxe no mercado, o que vem demandando ações judiciais para sua recuperação, movimento puxado por empresas consideradas "grandes" como a Oi, lojas americanas, Odebrecht, entre…

Requisitos do pedido de autofalência

Requisitos do pedido de autofalência Requisitos do pedido de autofalência. A autofalência é um procedimento que, diante de um cenário de crise e por iniciativa da própria empresa, visa o encerramento regular de sua atividade, rateando…

Companhias Aéreas - Indenização por Atraso/Cancelamento de Voo e Extravio de Bagagem

          Companhia Aérea - Dever de Indenizar - Atraso/Cancelamento   Companhia aérea tem dever de indenizar consumidor na eventualidade de atraso ou cancelamento de voo, bem como extravio…

Afastamento do IR sobre pensões alimentícias

Afastamento do IR sobre pensões alimentícias Afastamento do IR sobre pensões alimentícias foi alvo de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal que decidiu afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre as pensões alimentícias…

Habilitação de crédito em recuperação judicial

Habilitação de crédito em recuperação judicial, o que é? Habilitação de crédito em recuperação judicial é o nome dado ao processo em que o credor comprove, tanto em qualidade quanto em quantidade, o valor que tem a receber. Através…

Devolução de Parcelas - Kerocasa

Kerocasa Cooperativa Habitacional Ltda. é condenada a devolver, com acréscimo de juros e correção monetária, parcelas pagas em contrato de financiamento imobiliário.  No caso em tela, a autora da ação, por reconhecer abusividade nos…

Lei das Criptomoedas 14.478/2022

Lei das Criptomoedas 14.478/2022.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços…

Faculdade de Medicina - Descumprimento Contratual

Faculdade de medicina é condenada por descumprimento contratual. O caso apresentado trata de uma questão envolvendo direito do consumidor, em que a autora, estudante da instituição requerida, sofreu cobrança indevida de valor referente…

Hotel Hurbano Descumprimento Datas

Hotel Hurbano Descumprimento Datas - Condenação Judicial. Hotel Hurbano Descumprimento Datas, condenação judicial, pois, adiou a viagem de um consumidor com o fundamento de que ser refere aos problemas enfrentados devido à pandemia e…

Instagram condenado por fraude em sua plataforma.

Instagram condenado por fraude em sua plataforma, com a síntese da sentença: Processo: 0815382-26.2022.8.19.0001 "Alega o autor em síntese, que, no dia 22.02.2022, visualizou perante à primeira ré, a publicidade de alguns eletrodomésticos…

PROGRAMA DE LITÍGIO ZERO - 2023.

  REFINS - PROGRAMA DE LITÍGIO ZERO - 2023, é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às…

Compra de imóvel em leilão - Responsabilidade do arrematante

  Compra de imóvel em leilão - Responsabilidade do Arrematante Ao realizar a compra de imóvel em leilão o arrematante (adquirente) deve estar atento as responsabilidades inerentes à aquisição. Isso porque a aquisição do novo…

Oportunidades tributárias para 2023

Oportunidades tributárias para 2023 Oportunidades tributárias para 2023. O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar uma pauta tributária bilionária em 2023. Podemos elencar casos cujo julgamento tanto no plenário virtual quanto no…

Assembleia de SP aprova redução do ITCMD

Assembleia de SP aprova redução do ITCMD Assembleia de SP aprova redução do ITCMD e o projeto de Lei vai à sanção ou veto do Governador. ITCMD foi cortado de 4% para 1% no caso de heranças, tornando São Paulo o estado com a alíquota…

Responsabilidade civil das empresas de transporte público em caso de assalto em transporte público.

  Responsabilidade Civil das empresas de Transporte Público Ao utilizarmos o transporte coletivo, a responsabilidade assumida pela a empresa rodoviária, via de regra, diz respeito ao transporte em si, assumindo a empresa os riscos…

Responsabilidade civil do Estado por omissão

Responsabilidade civil do Estado por omissão O Poder Executivo está mais sujeito a provocar danos a terceiros no desempenho de suas atividades, haja vista que presta diretamente mais serviços à população. A Responsabilidade civil do…

Contrato de Experiência - Relação de Trabalho

O que é contrato de experiência? O contrato de experiência é uma modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, em que, durante a vigência do vínculo, é analisado o desempenho do empregado e sua compatibilidade com o cargo…

Registro de Marca - Passo a Passo

  O que é registro de marca? O registro de marca se trata de uma proteção legal conferida ao empreendedor, em que é assegurado os direitos de uso exclusivo da marca registrada, protegendo contra o uso ilegal por copiadores, fraudadores,…

Ação Possessória e Ação Reivindicatória.

  Ação possessória e reivindicatória.   Ação possessória e ação reivindicatória podem possuir o mesmo objeto, mas são díspares em seus pedidos, isso porque, a Ação de Reintegração de Posse é normalmente proposta…

Abertura de Sociedade Limitada - Passo a Passo

O que é sociedade limitada? A sociedade limitada é uma espécie de empresa formada por dois ou mais sócios, em que há delimitação da responsabilidade dos sócios ao capital social integralizado na constituição da empresa no que…

A responsabilidade do Sócio Retirante no Processo do Trabalho

O sócio retirante e processo de execução trabalhista O sócio retirante, é aquele que deixa de participar do quadro societário de uma determinada empresa, seja qual for a sua roupagem. A retirada do sócio pode ocorrer por vontade própria,…

PRONAMP

  O que é o Pronamp?   Criado em 2020 para ajudar empresas afetadas durante a pandemia, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá prazo maior para pagamento das parcelas. As mudanças…

Empresa de Sociedade LTDA

  Criação Empresa Sociedade LTDA. A criação de empresa sociedade LTDA é realizada na maioria das capitais brasileiras através de envio do contrato social e documentos dos sócios pelo portal eletrônico da Junta Comercial, no Rio…

Microempreendedor Individual - MEI.

  Como me cadastrar no MEI? O cadastro do Microempreendedor individual pode ser no portal do microempreendedor, sendo rápido e relativamente fácil, bastando preencher alguns requisitos legais, através do link: REGISTRO DO MEI | Portal…

Usucapião - Imóvel Urbano - Possibilidade

Usucapião de Imóvel Urbano A legislação brasileira permite a regularização da propriedade de imóvel urbano, pelo uso pacífico, com fins de propriedade, por período superior a 5 anos, desde que respeitados os requisitos legais, através…

STF retomada das ações de despejo

Despejo STF No último dia 31 de outubro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) determinou a retomada do regime legal para ações de despejo urbanos residenciais. Assim, volta à normalidade a possibilidade de decisões judiciais…

Terceirização Atividade Fim - Possibilidade

Após a promulgação da lei 13.429/2017, ficou regulamentado a possibilidade da terceirização da atividade fim das empresas, devendo o contratante ser responsável solidário pelas verbas trabalhistas devidas, conforme vem decidindo os tribunais…

Inconstitucionalidade Imposto de Renda

Pensão. Inconstitucionalidade imposto de renda sobre pensão alimentícia, tem entendimento do STF que, é inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre o recebimento de valores de pensão alimentícia, conforme resumo do acórdão: ADI…

Abertura de multinacional

abertura de empresa no Brasil.   Abertura de multinacional no Brasil, a sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer-se no território brasileiro, por intermédio de uma filial, sucursal, agência ou estabelecimento…

Honorários sucumbenciais

Honorários Advocatícios Honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios, mesmo os de sucumbência e ainda que sejam titularizados por pessoa…

Possível cumular pedidos de prisão e de penhora no mesmo procedimento para execução de alimentos.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para a cobrança de alimentos, é cabível a cumulação das medidas de coerção pessoal (prisão) e de expropriação patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde…

Impenhorabilidade bem de família - Lei 8.009 de 1990.

Impenhorabilidade bem de família. Impenhorabilidade bem de família - Lei 8.009 de 1990, a legislação sobre a impenhorabilidade do bem de família contém oito artigos e delimita algumas exceções, para garantia mínima de moradia. Vejamos: Art.…

Confissão Criminal - Sempre atenua a pena - Art. 65, inciso III CP.

Confissão criminal.   Confissão Criminal - Sempre atenua a pena - Art. 65, inciso III CP, em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu…

Gravidez | Contrato de Experiência | Não há estabilidade trabalhista

Gravidez no trabalho.   Gravidez | Contrato de Experiência | Não há estabilidade trabalhista, pois, a estabilidade provisória conferida às gestantes é garantia amplamente conhecida. Contudo, a proteção não atende a todo e…

Celular Samsung e iPhone Sem Carregador – Afronta ao Código do Consumidor – Dever de Indenizar

Carregador de Celular.   Celular Samsung e iPhone Sem Carregador – Afronta ao Código do Consumidor – Dever de Indenizar, temos um caso em que, o consumidor efetuou, em 25 de fevereiro de 2022, a compra, na loja da Claro S.A.,…

Modelo Contrato Terceirização - MEI - Microempreendedor Individual - Sem Vínculo Empregatício.

Contrato Motoboy Modelo Contrato Terceirização com Motoboy - MEI - Microempreendedor Individual - Sem Vínculo Empregatício. CONTRATANTE: (nome empresa), sociedade comercial, com sede à (endereço completo), e com filial estabelecida…

Redução Carga Tributária Serviços Médicos.

Bases de cálculo reduzidas dependem da comprovação dos requisitos legais Em seu voto, o relator citou precedente da Primeira Seção do STJ – o REsp 1.116.399, julgado sob o rito dos recursos repetitivos – que definiu serviços hospitalares…

Medidas executivas atípicas - Art. 139 CPC.

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi lembrou que o artigo 139, inciso IV, do CPC estabeleceu a possibilidade de serem determinadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento…

É crime não acatar ordem de parada da polícia.

O programa STJ Notícias desta semana dá destaque ao recurso repetitivo, julgado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi fixada a tese de que é crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo dada…

Medida Protetiva para Homens - Possibilidade - Art. 319, inciso III CPP.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 135480 - SP (2020/0258495-9) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por RENATA FARIA ALVES ANTUNES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 95): Habeas…

Escaras dever de indenizar.

Escara indenização. Escaras dever de indenizar, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a obrigação de um hospital indenizar uma paciente em R$ 50 mil por danos morais e R$ 50 mil por danos estéticos,…

Casado – Amante – Concubina – União Estável - Partilha de Bens.

Vem entendendo o STJ que, a pessoa casada não pode ter relação de união estável com amante concubina, logo, não haveria divisão de bens, entendimento que é mitigado quando há esforço comum para aquisição de patrimônio, o que nos…

Honorários advocatícios por equidade - Tema repetitivo - Vedação pelo STJ.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência Atribui à parte…

Atividades extracurriculares de professores, acréscimo de 1/3 (um terço).

Atividade Extracurricular de Professor, adicional de 1/3. Com esteio na Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso salarial de professores, estabeleceu-se carga horária no § 4° do art. 2°, assim, nesta composição da Jornada de trabalho,…

Inconstitucionalidade Taxa de Incêndio

Taxa de incêndio. O Supremo Tribunal Federal vem entendendo que é inconstitucional a cobrança de taxa de incêndio, tendo em vista ser um serviço geral, ou seja, equiparada ao serviço de polícia, que deve ser prestado pelo Estado e…

Abandono Afetivo - Dever de indenizar dos pais.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a garota tinha apenas seis anos de…

Imóvel - Bem de Família - Impenhorável.

Direito Imobiliário. Único imóvel é considerado bem de família, sendo impenhorável, salvo casos específicos da lei Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele não more…

Relaxamento Prisão Preventiva - Demora no Julgamento.

O Superior Tribunal de Justiça vem confirmando entendimento de que o excesso de prazo para julgamento do caso, pode levar ao relaxamento da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares menos gravosas do que a prisão. Nesse…

Investigação Fiscal Receita Federal - Nulidade de Prova.

O Superior Tribunal de justiça vem reforçando interpretação do STF, no que tange a nulidade de provas por envio de dados da Receita Federal ao Ministério Público, sem autorização judicial. Assim, a Terceira Seção do Superior Tribunal…