Citação na ação rescisória contra sentença de usucapião

Comprador de imóvel usucapido deve ser citado como litisconsorte necessário em ação rescisória contra sentença de usucapião ​Citação na ação rescisória contra sentença de usucapião. Para a Terceira Turma do Superior…

Responsabilidade franqueador é limitada pela franquia

Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia Responsabilidade franqueador é limitada pela franquia. ​Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça…

Sucessores coproprietários e despesas condominais

  Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário   ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo…

Ação autônoma de prestação de contas no inventário

Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à…

Hipoteca judiciária não isenta devedor de honorários

Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor…

CNIB é permitida na execução civil

Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ​CNIB é permitida na execução civil . A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução…

Banco responde por transações após comunicação do roubo do celular

Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira…

Moeda estrangeira não é convertida na recuperação

Crédito em moeda estrangeira deve ser incluído na recuperação judicial sem conversão Moeda estrangeira não é convertida na recuperação. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na recuperação judicial,…

Válida exigência de regularidade fiscal na recuperação

Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal ​Válida exigência de regularidade fiscal na recuperação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou…

Tempo até início da ação não exige nova procuração

Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da ação não justifica exigência de novo instrumento Tempo até início da ação não exige nova procuração. ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…

Contrato preliminar não pode ser mais eficaz que definitivo

  Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma Contrato preliminar não pode ser mais eficaz que definitivo. ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…

Aditamento de inicial por réu falecido

 É facultado ao autor aditar petição inicial no caso de réu falecido antes do ajuizamento da ação Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser facultado ao autor aditar a petição inicial para…

Imóvel em construção pode ser bem de família

Para Quarta Turma, imóvel em construção pode ser considerado bem de família A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou impossível a caracterização…

E-mail não serve para notificar sobre inscrição de devedor

Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes E-mail não serve para notificar sobre inscrição de devedor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação…

Homologação da recuperação e rediscussão do crédito

Homologação do plano de recuperação não impede rediscussão do crédito já habilitado em revisão contratual ​Homologação da recuperação e rediscussão do crédito. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…

Limite de desconto aposentadoria complementar

Limite de desconto de crédito consignado se aplica a empréstimo concedido a aposentado por entidade de previdência complementar Limite de desconto aposentadoria complementar. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…

Certidão negativa fiscal é indispensável na recuperação

Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação Certidão negativa fiscal é indispensável na recuperação. ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…

Gratuidade de justiça para MEI e EI

Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao…

Prescrição de petição de herança

Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a ausência de prévia propositura da ação…

Válida citação por edital sem consulta a concessionárias

Terceira Turma considera válida citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma citação por edital…

Contratação de plano de saúde por consumidor negativado

Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes, define Terceira Turma Contratação de plano de saúde por consumidor negativado. ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de…

Prescrição para entidade privada que presta serviço público

Ação contra entidade privada da administração indireta que presta serviço público sem fim lucrativo prescreve em cinco anos Prescrição para entidade privada que presta serviço público. As entidades da administração indireta…

Recuperação judicial e execução dos sócios

Recuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC Recuperação judicial e execução dos sócios. ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de…

Retratação de desistência da denunciação

Antes da homologação, é possível se retratar de desistência da denunciação da lide  Caso o denunciante desista da denunciação da lide e depois se arrependa, ele poderá se retratar, desde que ainda não tenha havido decisão…

Demonstração financeira LTDA

  Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras Demonstração financeira LTDA.  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte…

Execução invertida na Fazenda Pública

Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum ​Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário),…

Confissão para antecipação de falência

Confissão da impossibilidade de cumprir plano de recuperação não justifica antecipação da falência A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a confissão da empresa em recuperação judicial sobre…

Prescrição intercorrente e honorários advocatícios

Prescrição intercorrente decretada a pedido do executado leva à extinção do processo sem ônus para as partes Prescrição intercorrente e honorários advocatícios. Se o juízo, acolhendo petição do executado, reconhecer…

Gratuidade para menor em ação de pensão alimentícia

Terceira Turma assegura gratuidade de justiça a criança em ação que discute pensão alimentícia de R$ 10 mil Gratuidade para menor em ação de pensão alimentícia. Em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de…

Formalidade excessiva e de dívida condominal

Terceira Turma confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas…

Credor pode ceder créditos de astreintes

Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem…

Redirecionamento execução para empresa do mesmo grupo

Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução,…

Competência do JEC para ação de cobrança

Associação de moradores pode ajuizar ação de cobrança de até 40 salários mínimos no juizado especial ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os juizados especiais podem processar…

Morte da parte pode gerar nulidade processual

Prática de ato processual sem a substituição de parte falecida gera nulidade relativa Morte da parte pode gerar nulidade processual. ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu que a…

Preferência do crédito tributário não depende de penhora

Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor Preferência do crédito tributário não depende de penhora. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial…

União estável paralela a casamento

É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável…

Ação demarcatória sobre divisas de imóvel

Ação demarcatória é cabível para resolver divergência sobre divisas de imóvel Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a ação demarcatória é a via adequada para dirimir…

Credor fiduciário na recisão de compra de imóvel

Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel Credor fiduciário na recisão de compra de imóvel .A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o…

Desconsideração atinge dirigentes de associação civil

Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes Desconsideração atinge dirigentes de associação civil. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu,…

Desistência antes da citação do réu não gera custas

Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas Desistência antes da citação do réu não gera custas. STJ entende que ​não é lícita a cobrança de custas processuais complementares…

Encargos atingem crédito extraconcrusal

STJ decide que o não pagamento voluntário de crédito extraconcursal por empresa em recuperação gera multa e honorários Encargos do art. 523 atingem crédito extraconcrusal. ​A multa e os honorários advocatícios decorrentes…

Gratuidade justiça honorários litisconsorte

Justiça gratuita para um litisconsorte não afasta solidariedade no pagamento de honorários Gratuidade justiça não afasta honorários de litisconsorte. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade,…

Adjudicação bem não alienado

Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo Adjudicação de bem não alienado não se sujeita à preclusão. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão…

Erro no sistema afasta intempestividade recursal

Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal Erro no sistema afasta intempestividade recursal.  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade…

Partilha imóveis não escriturados

É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível,…

Falta aviso investigado direito ao silencio

Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo  ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que falta aviso ao investigado sobre direito ao silencio, durante a fase…

Honorários na recuperação judicial

Honorários sucumbenciais de sociedade de advogados se equiparam a crédito trabalhista na recuperação A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários…

Honorários execução prescrição intercorrente

Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários ​Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento…

Publicação obrigatória demonstrações financeiras

Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras   Publicação obrigatória  de demonstrações financeiras não abrange sociedades limitadas de grande porte. A Terceira Turma…

Citação reintegração de posse

  Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel. A Terceira Turma do Superior…

Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal ​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família…

Impenhorabilidade de 40 salários mínimos não abrange empresas

Terceira Turma reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas Impenhorabilidade de até 40 salários mínimos não abrange empresas. A decisão da ​Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…

Penhora sobre salário

Corte Especial admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter…

Emenda inicial e prescrição

  Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta data de interrupção do prazo prescricional ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação de emenda à petição inicial para…

Prescrição impede cobrança extrajudicial

Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança…

Ação improbidade desvio de salários

STJ rejeita recurso do MP em ação de improbidade por desvio de salários de assessores políticos ​Em razão da ausência de impugnação de fundamentos específicos da decisão do tribunal estadual, a presidente do Superior…

Intimação devedor fiduciante sobre data leilão é obrigatória

Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide Quarta Turma ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre…

Impenhorabilidade do bem de família em hipoteca

Impenhorabilidade do bem de família em hipoteca   A impenhorabilidade do bem de família é um instituto jurídico que visa proteger o direito à moradia e a estabilidade do núcleo familiar. Prevista pela Lei nº 8.009/90 do ordenamento…

Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis

Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis. ​A Terceira Turma…

Penhora previdenciária PREVIJUD

STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu Penhora previdenciária PREVIJUD. Após tentativas sem êxito de localização…

Nova Tributação de Médicos e Advogados

Nova Tributação de Médicos e Advogados   A Reforma Tributária recentemente aprovada no Plenário do Senado, atendeu à pressão de advogados e decidiu criar uma alíquota intermediária para profissões regulamentadas, já havendo…

Locação de Imóvel da Prefeitura paga IPTU?

Locação de Imóvel da Prefeitura paga IPTU? O IPTU é um imposto de natureza real, ou seja, tem como fato gerador a propriedade do imóvel urbano. Nada obstante, a palavra “propriedade” contida na denominação do tributo não é de…

Inclusão de bens ocultos no trâmite do processo de partilha

Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita Há possibilidade de inclusão bens ocultos no trâmite do processo de partilha. ​Na ação de reconhecimento…

Prazo prescricional formação de cartel empresarial

Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica inicia prazo prescricional da ação reparatória ​O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho…

Reembolso pelo plano de despesas em hospital não credenciado

Impossibilidade de tratamento em hospital credenciado justifica reembolso total de despesa fora da rede A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que uma operadora de plano de saúde reembolse,…

Prescrição do título impede cobrança extrajudicial

Prescrição do título impede cobrança extrajudicial A 3ª turma do STJ, ao jugar o caso (REsp 2088100/ SP), fixou que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do…

Banco deve impedir transações para evitar fraudes

Para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe…

Máximo da multa tributária

Máximo da multa tributária Máxima da multa isolada (punitiva) Inicialmente, há de ser observada a conceituação e diferenciação feita pelo ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Agravo Regimental em…

Valor do ITBI é o de mercado

Valor do ITBI é o de mercado Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis…

Bancos podem tomar imóveis de devedores

Corte concluiu que é possível fazer arresto da propriedade em caso de atraso em pagamento de financiamentos nos quais imóvel foi dado como garantia Bancos podem tomar imóveis de devedores sem decisão judicial. O Supremo…

Inclusão de sócio retirante em execução trabalhista

No contexto da legislação brasileira, a inclusão de um sócio retirante em execução trabalhista é possível sob certas condições, observada limitação temporal de 2 (dois) anos após o registro da retirada no órgão competente. A responsabilidade…

Isenção IRPF fora da Lei

Isenção IRPF fora da Lei A Isenção de IR por moléstia grave pode ser concedida mesmo em caso de doença com código ausente na lei. A União interpôs recurso contra a sentença que julgou procedente o pedido para conceder a tutela…

Citação por mensagem pode ser válida

Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial ​Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a citação por mensagem pode ser válida…

Réu não pode ser citado por redes sociais

Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais Réu não pode ser citado por redes sociais. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma…

Tarifa conexão responsabilidade empresa aérea

Primeira Turma define que tarifa de conexão devia ser paga por companhias aéreas, não pelos passageiros Tarifa de conexão é responsabilidade da empresa aérea. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou…

Banco responde por vazamento de dados

Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente. Banco responde por vazamento de dados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois, a instituição financeira…

Retirada de sócio não registrada

Retirada de sócio não registrada A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que o registro tardio da retirada de um sócio de uma sociedade não tem efeitos retroativos. Isso significa que se um sócio…

Contrato Internacional Marítimo

Contrato Internacional Marítimo O Contrato Internacional Marítimo de transporte são regidos pela Lei 9.611/98, que consistem em um único contrato, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e são…

Multa administrativa - Vigilância Sanitária

Multa administrativa - Vigilância Sanitária A Lei Federal nº 6437/77 é utilizada como um dos fundamentos legais para as autuações em sede de vigilância sanitária e prevê, em seu artigo 13, inciso III, que o Auto de Infração relativo…

Regime de Separação de Bens no Casamento

  Regime de Separação de Bens no Casamento   O regime de separação de bens no casamento é um dos regimes matrimoniais existentes, que regula como os bens adquiridos durante o casamento serão tratados em caso de divórcio…

Ação Civil Pública por Multa Ambiental

  Ação Civil Pública por Multa Ambiental   A Ação Civil Pública por multa ambiental é um instrumento jurídico poderoso utilizado para responsabilizar aqueles que causam danos ao meio ambiente e para garantir a reparação…

Responsabilidade do síndico na contratação de advogados

Responsabilidade do síndico na contratação de advogados A responsabilidade do sindico está diretamente ligada ao exercício de suas funções. Se desatender as obrigações que lhe são atribuídas pela lei ou pela convenção, arcará…

Registro de nome civil e artístico

Registro de nome civil e artístico O humorista Renato Aragão, eternizado pelo seu personagem Didi do programa “Os Trapalhões”, exibido entre as décadas de 1970 e 1990, pode ter perdido o direito de usar seu nome artístico para…

Execução de cotas condominiais

Execução de cotas condominiais - É possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em execução de título extrajudicial ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível incluir as parcelas…

Interdição de Idoso

    INTERDIÇÃO DE IDOSO   A ação de interdição de idoso é um processo legal que visa proteger os direitos e interesses de uma pessoa idosa que se encontra em situação de vulnerabilidade, seja devido a problemas…

Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa

Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa   A ação civil pública é um instrumento jurídico que permite que o Ministério Público ou outra entidade autorizada busque a responsabilização…

Vínculo entre entregador e a Rappi/Ifood

Vínculo entre entregador e a Rappi/Ifood A 6ª turma do TST, sob relatoria da ministra Kátia Magalhães Arruda, reconheceu o vínculo de emprego entre entregador e a empresa de aplicativo Rappi. O colegiado concluiu que existem os elementos…

Estabilidade provisória por gravidez no aviso prévio trabalhado

    Estabilidade provisória por gravidez no período de aviso prévio trabalhado   O período de aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, é considerado pela Justiça do Trabalho como tempo de serviço, de sorte…

Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD no Rio de Janeiro

  Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD no Rio de Janeiro   A legislação do Estado do Rio de Janeiro prêve hipóteses de Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).…

Dirigente sindical possui estabilidade

Dirigente sindical possui estabilidade A estabilidade do dirigente sindical, prevista no art. 8º da Constituição da Republica, atua como "limitação temporária ao direito potestativo de resilição contratual por parte do empregado"…

Passo a passo geral para criação de uma Federação

  Passo a passo geral para criação de uma Federação   A constituição de uma federação envolve a criação de uma estrutura organizacional que reúna várias entidades ou organizações menores em uma única entidade…

Caso 123 milhas

Caso 123 milhas A empresa de venda de pacotes de viagens e hospedagens 123 milhas fez o anúncio que não mais emitiria as passagens e o vouncher de hospedagem para diversos de seus clientes que se enquadravam no "pacote promo" entre setembro…

Execução em Recuperação Judicial

Execução em Recuperação Judicial O principal motivo de embaraços quando uma empresa solicita a recuperação juficial ou entra em processo de falência é a execução dos créditos contra a entidade. A Execução em recuperação judicial…

Alteração de Nome e Sobrenome no Registro Civil

  Alteração de Nome e Sobrenome no Registro Civil   A possibilidade de alteração de nome e sobrenome no Registro Civil no Brasil é um direito que visa proteger a identidade pessoal, os direitos sociais, a dignidade dos…

Passo a Passo - Abertura de Microempreendedor Individual (MEI)

Passo a Passo - Abertura de Microempreendedor Individual (MEI)   A abertura de um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil envolve algumas etapas simples. Aqui está um passo a passo geral para ajudar você a abrir um MEI: …

Indenização do Fundo de Comércio na Locação Comercial

Indenização do Fundo de Comércio na Locação Comercial   Em hipóteses específicas é devida a indenização do fundo de comércio na locação comercial. O fundo de comércio ou estabelecimento empresarial se refere à estrutura…

Dano Moral na Relação Conjugal

  Dano Moral na Relação Conjugal   O matrimônio, em que pese se justificar eminentemente no vínculo sentimental, gera um vínculo contratual e, como tal, o compartamento das partes, em certas ocasições de conflito ou…

Passo a Passo - Abertura Pessoa Jurídica - Médico

Passo a Passo - Abertura Pessoa Jurídica - Médico   A seguir, passo a passo para abertura de pessoa jurídica para médico(a):   PASSO 1: CONSULTA PRÉVIA DE LOCAL Solicite sua consulta prévia de endereço através…

Modelo de contrato social médico

Modelo de contrato social médico Conforme abaixo disponibilizamos um modelo de contrato social médico para aqueles que buscam um modo mais completo para a abertura da sua empresa e não realizar a confusão patrimonial da pessoa física…

Onde é melhor morrer para fins fiscais?

Onde é melhor morrer para fins fiscais? Dentro da estrutura fiscal brasileira, existe uma infinidade de impostos e tributos diferentes para cada situação. Porém alguns deles costumam ser desconhecidos pela maioria das pessoas, como é…