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Lei Maria da Penha: Avanços e Desafios na Proteção das Mulheres

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Modelo de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado

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Elaborando um Contrato de Terceirização para Motoboys

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LGPD: desafios e oportunidades para as empresas

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STJ protege herdeiros de dívidas condominiais antes da partilha

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STJ amplia direito à partilha de bens em uniões estáveis:

STJ amplia direito à partilha de bens em uniões estáveis: entenda a decisão.  Tribunal decide que bens adquiridos antes da Lei da União Estável podem ser partilhados, desde que haja prova de esforço comum. Introdução: STJ amplia…

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Vínculo Empregatício entre Entregadores e Plataformas: Uma Questão Delicada e em Constante Evolução Introdução A ascensão das plataformas digitais e o crescimento do mercado de delivery nos últimos anos trouxeram à tona uma questão…

Desconto de Imposto para Auxiliar nos Esportes Olímpicos:

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Apropriação Indébita em Condomínios:

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Certidões Necessárias para Compra e Venda de Imóvel:

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Saiba Tudo Sobre Escritura de Compra e Venda de Imóvel:

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Danos Morais: Um Resumo Jurídico

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Modelo de Recurso Administrativo em Vigilância Sanitária

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Prisão e Habeas Corpus em Processo de Alimentos: Uma Análise Jurídica Introdução: Prisão e Habeas Corpus em Processo de Alimentos: A prisão por dívida alimentícia é uma medida extrema, prevista em lei, com o objetivo de garantir…

Modelo de Contrato de Corretagem de Imóveis

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