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Lei Maria da Penha: Avanços e Desafios na Proteção das Mulheres

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Modelo de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado

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Elaborando um Contrato de Terceirização para Motoboys

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LGPD: desafios e oportunidades para as empresas

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Perícia é Indispensável em Ações de Interdição

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STJ protege herdeiros de dívidas condominiais antes da partilha

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STJ amplia direito à partilha de bens em uniões estáveis:

STJ amplia direito à partilha de bens em uniões estáveis: entenda a decisão.  Tribunal decide que bens adquiridos antes da Lei da União Estável podem ser partilhados, desde que haja prova de esforço comum. Introdução: STJ amplia…

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Vínculo Empregatício entre Entregadores e Plataformas: Uma Questão Delicada e em Constante Evolução Introdução A ascensão das plataformas digitais e o crescimento do mercado de delivery nos últimos anos trouxeram à tona uma questão…

Desconto de Imposto para Auxiliar nos Esportes Olímpicos:

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Apropriação Indébita em Condomínios:

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Certidões Necessárias para Compra e Venda de Imóvel:

Certidões Necessárias para Compra e Venda de Imóvel: Certidões Necessárias para Compra e Venda de Imóvel: A compra de um imóvel é uma das maiores decisões financeiras da vida de uma pessoa. Para garantir a segurança jurídica e…

Saiba Tudo Sobre Escritura de Compra e Venda de Imóvel:

Saiba Tudo Sobre Escritura de Compra e Venda de Imóvel: Saiba Tudo Sobre Escritura de Compra e Venda de Imóvel: A escritura de compra e venda é um documento de fundamental importância na transação imobiliária, formalizando a transferência…

Danos Morais: Um Resumo Jurídico

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Modelo de Recurso Administrativo em Vigilância Sanitária

Elaborando um Modelo de Recurso Administrativo em Vigilância Sanitária: Entendendo a Importância do Recurso Administrativo Modelo de Recurso Administrativo em Vigilância Sanitária: O recurso administrativo em vigilância sanitária…

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Prisão e Habeas Corpus em Processo de Alimentos: Uma Análise Jurídica Introdução: Prisão e Habeas Corpus em Processo de Alimentos: A prisão por dívida alimentícia é uma medida extrema, prevista em lei, com o objetivo de garantir…

Modelo de Contrato de Corretagem de Imóveis

Modelo de Contrato de Corretagem de Imóveis Um modelo de contrato de corretagem de imóveis é um documento essencial para garantir a segurança jurídica tanto do proprietário quanto do corretor de imóveis. Ao elaborar uma matéria sobre…

Vazamento no Imóvel: Responsabilidade do Condomínio ou do Morador?

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