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Competência para Julgar Embargos de Terceiro em Execução por Carta Rogatória

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Entenda a decisão do STJ: Sobre Desconsideração da Personalidade Jurídica

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O STJ Decide: Ação de Produção Antecipada de Prova Não Impede a Partilha

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Direito Real de Habitação: Decisão STJ

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Banco não precisa indenizar por roubo em via pública, decide o STJ.

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STJ protege herdeiros de dívidas condominiais antes da partilha

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STJ amplia direito à partilha de bens em uniões estáveis:

STJ amplia direito à partilha de bens em uniões estáveis: entenda a decisão.  Tribunal decide que bens adquiridos antes da Lei da União Estável podem ser partilhados, desde que haja prova de esforço comum. Introdução: STJ amplia…

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Vínculo Empregatício entre Entregadores e Plataformas: Uma Questão Delicada e em Constante Evolução Introdução A ascensão das plataformas digitais e o crescimento do mercado de delivery nos últimos anos trouxeram à tona uma questão…

Desconto de Imposto para Auxiliar nos Esportes Olímpicos:

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Danos Morais: Um Resumo Jurídico

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Modelo de Contrato de Corretagem de Imóveis

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Bem de família e dívidas de reforma: o que diz a justiça?

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CNIB: Uma Norma Programática ou Executória? 

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A Propriedade Industrial no Âmbito Jurídico: Uma Jornada Através dos Direitos e Obrigações Propriedade Industrial no Âmbito Jurídico. A propriedade industrial, um ramo essencial do direito da propriedade intelectual, resguarda as criações…

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CNIB: Fundamentação para indeferimento

Anulação de Decisão Não Fundamentada sobre Inscrição no CNIB CNIB: Fundamentação para indeferimento. Recentemente, um agravo de instrumento foi interposto pelo nosso corpo de advogados, contra uma decisão proferida nos autos principais,…

Restituição do valor de produto com defeito

Restituição da quantia paga por produto com defeito deve compreender o valor atualizado da compra A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o consumidor tem direito à restituição do valor pago por…

Trabalho Noturno em Feriados: Direitos e Remuneração

Trabalho Noturno em Feriados: Direitos e Remuneração   PARECER OBJETIVO: Trabalho Noturno em Feriados: Direitos e Remuneração.  Trabalhador noturno iniciou a jornada de trabalho em feriado e terminou em dia comum, deve ocorrer…

Credor de herdeiro não pode ser habilitado no inventário

Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma ​ Credo de herdeiro não pode ser habilitado no inventário . O credor individual de herdeiro inadimplente não…

Pedido de reparação civil tem que constar na denúncia

Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia ​Pedido de reparação civil tem que constar na denúncia. O pedido do assistente de acusação para que seja fixado um valor…

Não pagamento de multa em agravo não impede apelação

Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não impede análise de apelação posterior ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada…

Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família

Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono do Colégio Teorema, de Belém (PA), para pagamento de créditos trabalhistas a um professor…

Lucros cessantes e pedido de rescisão pelo comprador imóvel

Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso Lucros cessantes e pedido de rescisão pelo comprador imóvel. ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu,…

Custeio do transporte do paciente pelo plano

Plano de saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade…

Valor da causa na monitória pode ser alterado

Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado ​Valor da causa na monitória pode ser alterado. Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que…

Passe livre para PcD não se estende para transporte aéreo

Passe livre para pessoas com deficiência não se estende ao transporte aéreo Passe livre para PcD não se estende para transporte aéreo. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não…

Recurso intempestivo não muda de juros sobre honorários

Sendo intempestivo o recurso, juros de mora sobre honorários incidem a partir do dia seguinte ao fim do prazo recursal Recurso intempestivo não muda de juros sobre honorários. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…