Justa Causa por Agressão ao Colega de Trabalho

Justa Causa por Agressão ao Colega de Trabalho: O Que Diz o TST? No ambiente corporativo, conflitos entre funcionários podem ocorrer, mas quando esses desentendimentos evoluem para agressão física, o empregador pode aplicar a justa causa…

Parcelamento do IPTU na Dívida Ativa: O que diz o STJ?

Parcelamento do IPTU na Dívida Ativa: Entenda o Posicionamento do STJ O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal cobrado anualmente dos proprietários de imóveis urbanos. Sendo assim, quando não é pago dentro…

Consulta de Bens por Nome nas Distribuidoras de Imóveis

Consulta de Bens por Nome nas Distribuidoras de Imóveis: Proteja seus Direitos! A consulta de bens imóveis por nome é um procedimento essencial para diversas situações jurídicas e negociações patrimoniais. Ademais, seja para garantir…

Reversão da Justa Causa na Justiça do Trabalho?

Reversão da Justa Causa na Justiça do Trabalho: Quando é Possível? A rescisão por justa causa é a penalidade mais severa aplicada ao trabalhador, resultando na perda de direitos como aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego.…

Habilitação de Crédito Trabalhista na Recuperação Judicial

Habilitação de Crédito Trabalhista na Recuperação Judicial: Aspectos Legais e Procedimentais Introdução A recuperação judicial é uma ferramenta legal destinada a possibilitar a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras,…

CNIB na execução de título extrajudicial

CNIB na Execução de Título Extrajudicial: Maior Eficiência na Recuperação de Créditos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que credores podem utilizar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) na execução de…

Salário Mínimo e Mora: O Que Diz o STJ?

Uso do Salário Mínimo para Indexar Contrato Não Basta para Afastar Mora por Falta de Pagamento A indexação de contratos pelo salário mínimo é uma prática comum no Brasil, mas seu uso incorreto pode gerar discussões judiciais, principalmente…

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL

Ação Renovatória de Locação Empresarial: Proteja o Ponto Comercial da sua Empresa A ação renovatória de locação empresarial é um importante mecanismo jurídico que protege empresários e comerciantes, garantindo a continuidade…

Responsabilidade do Sócio Retirante em Verbas Trabalhistas

Responsabilidade do Sócio Retirante em Verbas Trabalhistas: Entendimento da CLT A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece diretrizes claras sobre a responsabilidade dos sócios que se retiram de uma sociedade empresarial,…

O que é o Distrato?

su O que é o Distrato? O distrato é um instrumento jurídico que tem como finalidade a rescisão de um contrato anteriormente firmado entre as partes. Sendo assim, ele ocorre quando há o consentimento mútuo para extinguir os efeitos…

Afastamento superior a 180 dias: Como fica o direito às férias?

Afastamento Superior a 180 Dias: O Que Acontece com as Férias do Colaborador? O afastamento de um colaborador superior a 180 dias dentro de um mesmo período aquisitivo pode gerar dúvidas entre empregadores e trabalhadores, especialmente…

Holding Financeira e Holding Administrativa: entenda a diferença

Holding Financeira e Holding Administrativa: Entenda a Diferença e a Importância A estruturação de um grupo empresarial exige planejamento e organização. Entre as estratégias jurídicas e financeiras mais utilizadas estão as holdings,…

Prescrição no Processo Administrativo Ambiental

Prescrição no Processo Administrativo Ambiental: Entenda. O Direito Ambiental busca equilibrar a proteção do meio ambiente e a segurança jurídica dos administrados. Sendo assim, dentro desse contexto, a prescrição no processo administrativo…

Entendimento do STJ sobre o Stay Period na Recuperação Judicial

Novo Entendimento do STJ sobre o Stay Period na Recuperação Judicial A recuperação judicial é um mecanismo jurídico essencial para permitir que empresas em dificuldades financeiras tenham a oportunidade de se reestruturar e evitar a…

Gravidez Durante o Contrato por Prazo Determinado

Gravidez Durante o Contrato por Prazo Determinado: Novo Entendimento do TST sobre Estabilidade da Gestante O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou um novo entendimento sobre a estabilidade à gravidez durante o contrato por prazo…

STJ: devedor não recebe honorários na prescrição intercorrente

STJ: devedor não recebe honorários na prescrição intercorrente O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, o devedor não recebe honorários sucumbenciais.…

Crédito de ICMS para Produtos Intermediários

O Direito ao Crédito de ICMS na Compra de Produtos Intermediários: O Que Mudou? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma novidade importante para as empresas: agora, o crédito de ICMS pode ser aproveitado também na compra de produtos…

Pessoa Jurídica pode atuar no Juizado Especial?

A possibilidade da pessoa jurídica atuar no Juizado Especial  O Juizado Especial Cível (JEC) foi criado para facilitar o acesso à justiça, promovendo a resolução rápida e desburocratizada de conflitos de menor complexidade, entretanto,…

Responsabilidade dos Sócios em Sociedades Limitadas

Responsabilidade dos Sócios em Sociedades Limitadas: Até Onde Vai o Risco Patrimonial? A sociedade limitada é um dos tipos empresariais mais utilizados no Brasil, principalmente por oferecer proteção patrimonial aos sócios. Ademais,…

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Desconsideração da Personalidade Jurídica: Quando o Patrimônio dos Sócios Pode Ser Atingido? A personalidade jurídica é um dos princípios fundamentais do direito empresarial, garantindo que a empresa tenha autonomia patrimonial…

Regularização de Rifas

Regularização de Rifas: Como evitar problemas legais? A realização de rifas, sorteios e outras modalidades de distribuição de prêmios é uma prática comum no Brasil, seja para arrecadação de fundos ou como estratégia comercial.…

Prescrição Intercorrente no IPTU

Prescrição Intercorrente no IPTU: Entenda o Impacto da Súmula 314 do STJ na Cobrança de Tributos A prescrição intercorrente é um instituto jurídico que visa a proteção do contribuinte contra a cobrança de tributos de forma indefinida,…

Como Evitar Passivos Trabalhistas com Horas Extras?

Horas Extras: Como Empresas Podem Evitar Passivos Trabalhistas? As horas extras representam um dos principais pontos de conflito entre empregadores e empregados, podendo resultar em altos passivos trabalhistas caso a empresa não realize…

HOLDING PATRIMONIAL: PROTEJA SEU PATRIMÔNIO

Holding Patrimonial: Vantagens e Aplicações para a Administração de Bens A holding patrimonial é uma estratégia amplamente utilizada para a gestão eficiente do patrimônio familiar e empresarial, garantindo benefícios tributários,…

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: O QUE É?

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: QUANDO O EMPREGADOR PODE APLICÁ-LA? A demissão por justa causa é a penalidade mais severa aplicada ao trabalhador no âmbito das relações de emprego, prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho…

Prisão em Ação de Execução de Alimentos

Pedido de Prisão em Ação de Execução de Alimentos: Como Funciona? A pensão alimentícia é um direito essencial para garantir a subsistência daqueles que dela necessitam, especialmente filhos e ex-cônjuges em situação de dependência…

Ação Rescisória: Requisitos e Procedimentos.

  Ação Rescisória: Como anular uma decisão judicial? A ação rescisória permite revisar uma decisão judicial já transitada em julgado quando há falhas graves que justificam sua anulação. Esse processo exige o cumprimento de…

Interdição por Doença Mental: Entenda o Procedimento

Interdição dos Pais por Doença Mental: Entenda o Procedimento A Interdição por Doença Mental é um procedimento judicial previsto no Código Civil que pode ser aplicado a pessoas que, por conta de enfermidades ou deficiências mentais,…

Atraso na Entrega do Imóvel: Quais seus Direitos?

Atraso na Entrega do Imóvel: Quais seus Direitos? Entenda os seus direitos e como buscar indenização por atraso na entrega do imóvel. O atraso na entrega de um imóvel é um problema comum que causa transtornos e prejuízos aos compradores.…

Gratuidade de Justiça para Pessoas Jurídicas:

Gratuidade de Justiça para Pessoas Jurídicas: Um Direito Garantido pela Constituição Saiba quais os requisitos e como solicitar a gratuidade de justiça para sua empresa. Corpo da Matéria: Muitas pessoas acreditam que a gratuidade…

Vitória dos Contribuintes! Dívidas do Falecido Podem Ser Descontadas do ITCMD em SP

Vitória dos Contribuintes! Dívidas do Falecido Podem Ser Descontadas do ITCMD em SP Vitória dos Contribuintes! Dívidas do Falecido Podem Ser Descontadas do ITCMD em SP: Entenda a decisão do TJ/SP que beneficia herdeiros na hora de calcular…

Perícia Judicial: Entenda a importância desse instrumento no processo

Perícia Judicial: Entenda a importância desse instrumento no processo Perícia Judicial: Entenda a importância desse instrumento no processo: Saiba como a perícia judicial contribui para a resolução de conflitos e a tomada de decisões…

Juros e Correção Monetária em Condenações Contra o Estado:

Juros e Correção Monetária em Condenações Contra o Estado: Um Guia Completo Saiba quais os índices e critérios utilizados para calcular juros e correção monetária em diferentes esferas. Corpo da Matéria A determinação de juros…

Obrigação do Magistrado na Utilização da CNIB

Obrigação do Magistrado na Utilização da CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidades: Obrigação do Magistrado na Utilização da CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Provimento nº 39/2014…

Inventariante com bens em vários estados: Onde abrir o Processo de Inventário?

Inventariante com bens em vários estados: Onde abrir o Processo de Inventário? Inventariante com bens em vários estados: Onde abrir o Processo de Inventário? Entenda os critérios para definir o local adequado para a abertura do inventário…

O que é uma Carta Precatória e para que serve?

O que é uma Carta Precatória e para que serve? O que é uma Carta Precatória e para que serve? Saiba como esse instrumento jurídico possibilita a realização de atos processuais em diferentes localidades. O que é uma Carta Precatória? A…

Direito do Professor Público: Horas Extras e Atividades Extraclasse

Direito do Professor Público: Horas Extras e Atividades Extraclasse Direito do Professor Público: Horas Extras e Atividades Extraclasse: Saiba quais atividades extraclasse podem gerar direito a horas extras e como garantir seus direitos. A…

Vitória para arrematantes: STJ veta repasse de dívidas tributárias em leilões

Vitória para arrematantes: STJ veta repasse de dívidas tributárias em leilões Vitória para arrematantes: STJ veta repasse de dívidas tributárias em leilões: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o arrematante de um imóvel…

Carta rogatória: a ferramenta para cobrar pensão de devedor no exterior

Carta rogatória: a ferramenta para cobrar pensão de devedor no exterior Carta rogatória: a ferramenta para cobrar pensão de devedor no exterior.: Entenda como garantir o direito de seus filhos, mesmo quando o outro genitor reside em outro…

Proteção ao beneficiário previdenciário: STJ veta penhora de benefício para pagamento de honorários

Proteção ao beneficiário previdenciário: STJ veta penhora de benefício para pagamento de honorários Proteção ao beneficiário previdenciário: STJ veta penhora de benefício para pagamento de honorários: O Superior Tribunal de Justiça…

Gestante em ambiente insalubre? Saiba seus direitos e como se proteger!

Gestante em ambiente insalubre? Saiba seus direitos e como se proteger! Gestante em ambiente insalubre? Saiba seus direitos e como se proteger: Entenda os direitos das gestantes em ambientes de trabalho insalubres e como garantir sua segurança…

Férias: Um direito trabalhista essencial para sua saúde e bem-estar

Férias: Um direito trabalhista essencial para sua saúde e bem-estar Férias: Um direito trabalhista essencial para sua saúde e bem-estar: Garanta seus 30 dias de descanso anual e conheça seus direitos como trabalhador. As férias são…

Sofreu um acidente de trabalho? Saiba o que fazer

Sofreu um acidente de trabalho? Saiba o que fazer Sofreu um acidente de trabalho? Saiba o que fazer: Entenda o que é considerado acidente de trabalho, seus direitos e como garantir seus benefícios. O que é acidente de trabalho? Acidente…

Divórcio: Tudo o que Você Precisa Saber

Divórcio: Tudo o que Você Precisa Saber Entenda o processo de divórcio, seus direitos e como lidar com essa nova fase da vida. O divórcio, embora seja um processo doloroso para muitos, é uma realidade cada vez mais presente na sociedade.…

O Direito à Moradia e a Responsabilidade Social do Proprietário

O Direito à Moradia e a Responsabilidade Social do Proprietário O Direito à Moradia e a Responsabilidade Social do Proprietário: Uma análise sobre a relação entre o direito à moradia e a função social da propriedade no Direito Civil…

Lei Maria da Penha: Avanços e Desafios na Proteção das Mulheres

Lei Maria da Penha: Avanços e Desafios na Proteção das Mulheres Uma análise sobre a importância da lei e os desafios que persistem no combate à violência doméstica. Corpo da Matéria: Em 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)…

STJ decide: Herdeiro não responde por multa ambiental de antecessor

STJ decide: Herdeiro não responde por multa ambiental de antecessor STJ decide: Herdeiro não responde por multa ambiental de antecessor: Entenda a decisão do Superior Tribunal de Justiça que isenta herdeiros de multas por danos ambientais…

Elaborando um Contrato de Serviços para sua Microempresa

Elaborando um Contrato de Serviços para sua Microempresa Elaborando um Contrato de Serviços para sua Microempresa: A formalização de parcerias e contratos é fundamental para o sucesso de qualquer negócio, especialmente para microempresas.…

Modelo de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado

Modelo de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado Modelo de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado:   CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO   EMPREGADORA: xxx, inscrita no CNPJ sob n. xxxxx, com sede na xxxxxx.   EMPREGADO(A):…

Elaborando um Contrato de Terceirização para Motoboys

Elaborando um Contrato de Terceirização para Motoboys Introdução: A terceirização de serviços, especialmente para entregas por motoboy, tem se tornado cada vez mais comum. No entanto, é fundamental que esse tipo de contratação…

Você já foi vítima de discriminação no trabalho? Saiba seus direitos

Você já foi vítima de discriminação no trabalho? Saiba seus direitos A discriminação de gênero no ambiente de trabalho é um problema persistente que impede o pleno desenvolvimento profissional de mulheres e homens. Embora existam…

LGPD: desafios e oportunidades para as empresas

LGPD: desafios e oportunidades para as empresas A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 2020, revolucionando a forma como as empresas lidam com dados pessoais no Brasil. Essa nova legislação trouxe uma série de desafios…

Assédio no Trabalho: Quebre o Silêncio e Defenda seus Direitos

Assédio no Trabalho: Quebre o Silêncio e Defenda seus Direitos Assédio no Trabalho: Quebre o Silêncio e Defenda seus Direitos: O assédio no ambiente de trabalho é um problema grave que afeta a saúde mental e física de milhares de…

Serviço Militar Obrigatório: E as Férias? Entenda seus Direitos

Serviço Militar Obrigatório: E as Férias? Entenda seus Direitos Serviço Militar Obrigatório: E as Férias? Entenda seus Direitos: Muitas pessoas se questionam se o período de serviço militar obrigatório dá direito a férias. Afinal,…

Domésticas: A jornada por direitos trabalhistas e sociais

Domésticas: A jornada por direitos trabalhistas e sociais Domésticas: A jornada por direitos trabalhistas e sociais: O trabalho doméstico no Brasil é marcado por uma longa história de desigualdades e luta por direitos. Embora tenha havido…

Herança: saiba como funciona a divisão de bens após a morte

Herança: saiba como funciona a divisão de bens após a morte Herança: saiba como funciona a divisão de bens após a morte: A morte é um assunto delicado, mas inevitável. É fundamental entender como funciona a divisão de bens após…

Sociedade de Propósito Específico (SPE): A Ferramenta Ideal para seus Projetos

Sociedade de Propósito Específico (SPE): A Ferramenta Ideal para seus Projetos O que é uma SPE? SPE é a sigla para Sociedade de Propósito Específico. É um tipo de empresa criada com um objetivo bem definido e delimitado, ou seja,…

O STJ decidiu que é abusivo obrigar o consumidor a pagar por danos em equipamentos de TV por assinatura, mesmo em casos de força maior.

O STJ decidiu que é abusivo obrigar o consumidor a pagar por danos em equipamentos de TV por assinatura, mesmo em casos de força maior. O STJ decidiu que é abusivo obrigar o consumidor a pagar por danos em equipamentos de TV por assinatura,…

O Direito Trabalhista e a "Uberização" do Trabalho: Um Novo Desafio

O Direito Trabalhista e a "Uberização" do Trabalho: Um Novo Desafio A "uberização" do trabalho, caracterizada pela flexibilização das relações de trabalho e pela intermediação de plataformas digitais, tem desafiado os paradigmas…

Direito à Vida e à Saúde: A Responsabilidade das Empresas

Direito à Vida e à Saúde: A Responsabilidade das Empresas Direito à Vida e à Saúde: A Responsabilidade das Empresas: O ambiente de trabalho, embora seja um local onde as pessoas exercem suas atividades e constroem suas carreiras, também…

TST mantém estabilidade de gestante mesmo sem comunicação prévia e invalida cláusula de convenção coletiva

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Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclui nome do devedor em plataforma de negociação de débito

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O STJ decidiu que a simples preferência por um julgamento presencial não é motivo suficiente para anular um julgamento virtual.

O STJ decidiu que a simples preferência por um julgamento presencial não é motivo suficiente para anular um julgamento virtual. O STJ decidiu que a simples preferência por um julgamento presencial não é motivo suficiente para anular…

Contrato de Motoboy por Entregas: Há Vínculo Empregatício?

Contrato de Motoboy por Entregas: Há Vínculo Empregatício? Uma Questão Delicada e em Constante Evolução Contrato de Motoboy por Entregas: Há Vínculo Empregatício? A relação entre plataformas digitais e motoboys, assim como entre…

Alienação Parental: Compreendendo o Impacto e os Aspectos Jurídicos

Alienação Parental: Compreendendo o Impacto e os Aspectos Jurídicos Introdução: Alienação Parental: Compreendendo o Impacto e os Aspectos Jurídicos: A alienação parental é um tema cada vez mais presente nas discussões sobre família…

Perícia é Indispensável em Ações de Interdição

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Efeitos Retroativos da Escritura Pública de União Estável – Uma Análise Completa

Efeitos Retroativos da Escritura Pública de União Estável – Uma Análise Completa A escritura pública de união estável é um documento de suma importância para formalizar a relação entre os companheiros e definir o regime de bens.…

Desconsideração da Personalidade Jurídica: Uma Análise Completa

Desconsideração da Personalidade Jurídica: Uma Análise Completa Introdução Desconsideração da Personalidade Jurídica: A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto jurídico que permite, em determinadas situações,…

Gratuidade de Justiça e Atos Cartorários: Uma Análise

Gratuidade de Justiça e Atos Cartorários: Uma Análise Resumo Simplificado: Gratuidade de Justiça e Atos Cartorários: Uma Análise: A gratuidade de justiça é um direito fundamental que garante o acesso à Justiça a todos, independentemente…

Fiador não se exime de responsabilidade por alteração no quadro societário

Fiador não se exime de responsabilidade por alteração no quadro societário Resumo Simplificado: Fiador não se exime de responsabilidade por alteração no quadro societário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um fiador…

Ex-administradores e ex-controladores de bancos podem intervir em processos de falência

Ex-administradores e ex-controladores de bancos podem intervir em processos de falência Resumo Simplificado: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ex-administradores e ex-controladores de bancos podem participar ativamente de…

Competência para Julgar Embargos de Terceiro em Execução por Carta Rogatória

Competência para Julgar Embargos de Terceiro em Execução por Carta Rogatória Resumo Simplificado: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em um processo de execução por carta rogatória, quando o juízo que solicitou a penhora…

A Inteligência Artificial Transformando a Advocacia: Um Novo Rumo na Justiça

A Inteligência Artificial Transformando a Advocacia: Um Novo Rumo na Justiça A inteligência artificial (IA) está revolucionando diversos setores, e a advocacia não é exceção. Essa tecnologia, com sua capacidade de processar grandes…

Pensão Alimentícia, Guarda Compartilhada e a Prevenção da Alienação Parental:

Pensão Alimentícia, Guarda Compartilhada e a Prevenção da Alienação Parental: Uma Análise Jurídica. A dissolução do casamento ou da união estável, infelizmente, é uma realidade cada vez mais presente na sociedade contemporânea.…

Sócio que retira indevidamente valores da empresa pode ser excluído.

Sócio que retira indevidamente valores da empresa pode ser excluído. O que aconteceu: Sócio que retira indevidamente valores da empresa pode ser excluído: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um sócio que retira dinheiro…

Entenda a decisão do STJ: Sobre Desconsideração da Personalidade Jurídica

Uma Vez Negada, a Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Pode Ser Pedida Novamente no Mesmo Processo Entenda a decisão do STJ: Entenda a decisão do STJ: Sobre Desconsideração da Personalidade Jurídica. O Superior Tribunal…

Caução Locatícia: Uma Garantia Real que Garante Preferência em Caso de Expropriação

Caução Locatícia: Uma Garantia Real que Garante Preferência em Caso de Expropriação O que significa essa decisão? Em resumo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quem recebe um imóvel como garantia de pagamento de um…

O STJ Decide: Ação de Produção Antecipada de Prova Não Impede a Partilha

O STJ Decide: Ação de Produção Antecipada de Prova Não Impede a Partilha Entenda a decisão: O STJ Decide: Ação de Produção Antecipada de Prova Não Impede a Partilha: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência…

Direito Real de Habitação: Decisão STJ

Direito Real de Habitação: Ex-cônjuge não pode usar para continuar morando no imóvel após o divórcio O que aconteceu: Direito Real de Habitação: Decisão STJ. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um ex-cônjuge não…

Banco não precisa indenizar por roubo em via pública, decide o STJ.

Banco não precisa indenizar por roubo em via pública, decide o STJ Entenda a decisão: Banco não precisa indenizar por roubo em via pública, decide o STJ.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um banco não precisa pagar indenização…

STJ protege herdeiros de dívidas condominiais antes da partilha

STJ protege herdeiros de dívidas condominiais antes da partilha. STJ protege herdeiros de dívidas condominiais antes da partilha: Decisão do STJ garante que herdeiros não sejam responsabilizados diretamente por dívidas do falecido antes…

Ação de produção antecipada não impede partilha de bens em inventário

Ação de produção antecipada não impede partilha de bens em inventário Ação de produção antecipada não impede partilha de bens em inventário: Entenda a decisão que facilita a divisão de bens em processos de inventário. Resumo…

Sócio pode comprar suas próprias ações antes do balanço, decide STJ

Sócio pode comprar suas próprias ações antes do balanço, decide STJ Sócio pode comprar suas próprias ações antes do balanço, decide STJ: Decisão do STJ amplia direitos dos sócios em processos de execução e permite a aquisição…

STJ amplia direito à partilha de bens em uniões estáveis:

STJ amplia direito à partilha de bens em uniões estáveis: entenda a decisão.  Tribunal decide que bens adquiridos antes da Lei da União Estável podem ser partilhados, desde que haja prova de esforço comum. Introdução: STJ amplia…

Vínculo Empregatício entre Entregadores e Plataformas:

Vínculo Empregatício entre Entregadores e Plataformas: Uma Questão Delicada e em Constante Evolução Introdução A ascensão das plataformas digitais e o crescimento do mercado de delivery nos últimos anos trouxeram à tona uma questão…

Desconto de Imposto para Auxiliar nos Esportes Olímpicos:

Desconto de Imposto para Auxiliar nos Esportes Olímpicos: Uma Análise sobre a Premiação de Atletas Introdução Desconto de Imposto para Auxiliar nos Esportes Olímpicos: O incentivo ao esporte de alto rendimento, especialmente aos esportes…

Apropriação Indébita em Condomínios:

Apropriação Indébita em Condomínios: A Importância da Fiscalização e da Responsabilização A apropriação indébita de recursos financeiros por administradoras de condomínios é um problema cada vez mais frequente e preocupante.…

Certidões Necessárias para Compra e Venda de Imóvel:

Certidões Necessárias para Compra e Venda de Imóvel: Certidões Necessárias para Compra e Venda de Imóvel: A compra de um imóvel é uma das maiores decisões financeiras da vida de uma pessoa. Para garantir a segurança jurídica e…

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Saiba Tudo Sobre Escritura de Compra e Venda de Imóvel: Saiba Tudo Sobre Escritura de Compra e Venda de Imóvel: A escritura de compra e venda é um documento de fundamental importância na transação imobiliária, formalizando a transferência…

Danos Morais: Um Resumo Jurídico

Danos Morais: Um Resumo Jurídico O que são danos morais? Danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima da pessoa, causando sofrimento, dor, humilhação, angústia, ou seja, qualquer lesão que não seja de ordem material. Eles…

Modelo de Recurso Administrativo em Vigilância Sanitária

Elaborando um Modelo de Recurso Administrativo em Vigilância Sanitária: Entendendo a Importância do Recurso Administrativo Modelo de Recurso Administrativo em Vigilância Sanitária: O recurso administrativo em vigilância sanitária…

Prisão e Habeas Corpus em Processo de Alimentos:

Prisão e Habeas Corpus em Processo de Alimentos: Uma Análise Jurídica Introdução: Prisão e Habeas Corpus em Processo de Alimentos: A prisão por dívida alimentícia é uma medida extrema, prevista em lei, com o objetivo de garantir…

Modelo de Contrato de Corretagem de Imóveis

Modelo de Contrato de Corretagem de Imóveis Um modelo de contrato de corretagem de imóveis é um documento essencial para garantir a segurança jurídica tanto do proprietário quanto do corretor de imóveis. Ao elaborar uma matéria sobre…

Vazamento no Imóvel: Responsabilidade do Condomínio ou do Morador?

Vazamento no Imóvel: Responsabilidade do Condomínio ou do Morador? Vazamento no Imóvel: Responsabilidade do Condomínio ou do Morador? Um dos problemas mais comuns em condomínios é o vazamento de água. Seja em apartamentos, áreas comuns…

Chat GPT para elaboração e revisão de petições jurídicas:

Como utilizar o Chat GPT para elaboração e revisão de petições jurídicas: Uma nova era na advocacia A inteligência artificial (IA) está revolucionando diversos setores, e a advocacia não é exceção. O Chat GPT, uma ferramenta de…

A Busca pela Beleza Ideal e as Consequências Jurídicas do Erro Médico:

A Busca pela Beleza Ideal e as Consequências Jurídicas do Erro Médico: Introdução: A Busca pela Beleza Ideal e as Consequências Jurídicas do Erro Médico: A busca pela beleza ideal tem impulsionado o crescimento do mercado de cirurgias…

Horas Extras e Jornada Extraclasse de Professores:

Horas Extras e Jornada Extraclasse de Professores: Entendendo a Complexidade do Tema Horas Extras e Jornada Extraclasse de Professores: A questão das horas extras e da jornada extraclasse de professores é um tema complexo e recorrente…

Perder seu imóvel ficou mais fácil: entenda a nova decisão do STJ sobre alienação fiduciária

Perder seu imóvel ficou mais fácil: entenda a nova decisão do STJ sobre alienação fiduciária Perder seu imóvel ficou mais fácil: entenda a nova decisão do STJ sobre alienação fiduciária. Uma recente decisão do Superior Tribunal…

Bem de família e dívidas de reforma: o que diz a justiça?

Bem de família e dívidas de reforma: o que diz a justiça? Você sabia que seu lar, mesmo sendo protegido pela lei como bem de família, pode ser penhorado para pagar dívidas de reforma? Bem de família e dívidas de reforma: o que diz…

Títulos em Concursos Públicos: Caráter Eliminatório ou Classificatório?

Títulos em Concursos Públicos: Caráter Eliminatório ou Classificatório? Títulos em Concursos Públicos: Eliminatório ou Classificatório? No universo dos concursos públicos, a prova de títulos se destaca como uma etapa crucial para…