Passaporte e CNH Suspensos por Dívida?

Suspender o Passaporte e a CNH por Dívida? A Justiça Pode Sim, Entenda! Você está com dívida em aberto? Ou é credor e não consegue receber? Em algumas situações, a Justiça pode determinar medidas mais duras, como a suspensão da…

Consertou em 30 Dias? O Seu Direito à Indenização é Garantido

Consertou em 30 Dias? O Seu Direito à Indenização Continua Garantido Introdução A compra de um produto com defeito é uma situação frustrante para qualquer consumidor. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleça um…

Trabalhador brasileiro no Exterior? O Direito Brasileiro é Aplicado!

Trabalhador Enviado ao Exterior: A CLT Ainda Me Protege? Veja o que Dizem as Leis e os Tribunais Empresas brasileiras que contratam trabalhador no Brasil e o transferem para o exterior devem respeitar a legislação trabalhista brasileira,…

Queda no Trabalho Gera Indenização? Entenda seus Direitos!

Queda no Trabalho é Acidente! Entenda seus Direitos e as Responsabilidades da Empresa Acidentes de trabalho, especialmente por queda dentro da empresa, são mais comuns do que se imagina. Todavia, esse tipo de acidente pode gerar indenização,…

Micro e pequenas empresas não podem ser multadas de primeira!

Multa Imediata? Entenda por que os fiscais devem notificar micro e pequenas empresas antes. Introdução Inicialmente, cumpre indicar que as Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm direito à fiscalização orientadora,…

Multa Ambiental Não é Sentença!

Multa Ambiental Não é Sentença! Saiba Quando e Como Anular Penalidades As multas aplicadas por órgãos ambientais, como IBAMA, CETESB, SEMAD e secretarias municipais, podem gerar impactos sérios para empresas, construtoras, indústrias…

Multas Trabalhistas: Nem Sempre são Definitivas!

Multa Trabalhista Não é Sentença! Saiba Como Anular Penalidades Administrativas Inicialmente, ressaltamos que as empresas autuadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (vinculada ao Ministério do Trabalho) frequentemente acreditam…

Justiça para Todos: Empresas Também Podem Ter Gratuidade!

Justiça para Todos: Empresas Também Podem Ter Gratuidade! Inicialmente, ressaltamos que muitas vezes, empresários e representantes de empresas acreditam que apenas pessoas físicas ou entidades filantrópicas podem se beneficiar da gratuidade…

EPI afasta aposentadoria especial? Nem sempre!

EPI: Escudo ou Obstáculo? Quando o Uso Afasta a Aposentadoria Especial O INSS concede aposentadoria especial ao trabalhador que se expõe, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Entretanto,…

Atraso na Entrega do Imóvel: quem realmente responde?

Atraso na Entrega do Imóvel: Corretora e Empresa de Pagamento Devem Responder? A compra de imóveis na planta é um negócio que envolve diversas partes: construtora, incorporadora, corretora, instituição financeira, plataforma de pagamento,…

Letra e Melodia tem Patente?

Letra e Melodia tem Patente? Entenda a Proteção Legal das Obras Musicais Inicialmente, cupre ressaltar que muitos artistas e compositores, ao criar uma música, perguntam: “Como patenteio minha obra?”. Todavia, é o direito autoral…

Súmula 308 do STJ não se aplica à alienação fiduciária

STJ Decide: Súmula 308 Não se Aplica a Imóveis com Alienação Fiduciária Inicialmente, cumpre-se ressaltar que uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe importante distinção jurídica no contexto do direito…

Liberdade, Emergência e Limites: O que a Pandemia nos Ensinou?

Liberdade, Emergência e Limites: O que a Pandemia nos Ensinou sobre Direitos Fundamentais? A pandemia da COVID-19 expôs a fragilidade de estruturas públicas, a urgência das decisões estatais e os conflitos entre direitos fundamentais…

Como Consultar o Regularize da Procuradoria da Fazenda?

Como Consultar Débitos no Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional A plataforma Regularize, disponibilizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é o principal canal digital para o contribuinte consultar, negociar…

Notificação Extrajudicial para Gestão Condominial: Entenda

Modelo de Notificação Extrajudicial para Gestão Condominial: Entenda o Uso e Baixe o Documento A notificação extrajudicial é um dos instrumentos mais utilizados na administração condominial para formalizar comunicações com os condôminos…

Abandono de Emprego: O Que Diz a Lei?

Abandono de Emprego: O Que É, Como Provar e Quais as Consequências? O abandono de emprego é uma das hipóteses mais conhecidas de justa causa previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas ainda gera muitas dúvidas entre…

Quem Responde pelas Dívidas Pós-Posse?

O Vendedor Responde por Obrigações do Imóvel Após a Posse do Comprador? Uma dúvida frequente no mercado imobiliário é: depois que o comprador toma posse do imóvel, o vendedor ainda responde por taxas, tributos ou dívidas geradas? Sendo…

Prejudicialidade Entre Ações Possessórias e de Usucapião

A Prejudicialidade Entre Ações Possessórias e de Usucapião: Entenda Como Funciona O direito imobiliário brasileiro frequentemente se depara com a sobreposição de demandas possessórias e ações de usucapião sobre o mesmo imóvel,…

Promissória na Partilha: Valor Nominal Basta?

Valor Nominal de Promissória na Partilha Não Define Sozinho o Alcance das Obrigações Sucessórias No âmbito do Direito Sucessório, a partilha de bens deve observar a correta identificação e valoração dos direitos e obrigações…

Homologação de Acordo Judicial Trabalhista: como Funciona?

Homologação de Acordo Judicial Trabalhista: Entenda como Funciona A homologação de acordo na esfera trabalhista é uma prática cada vez mais valorizada, permitindo que empregadores e empregados resolvam litígios de forma célere e segura. O…

Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal em Ações de Alimentos

Quebra de Sigilos Bancário e Fiscal em Ações de Oferta de Alimentos Nas ações de alimentos, inclusive nas de oferta, surgem discussões sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal para apurar a capacidade econômica…

Verbas Trabalhistas e Recuperação Judicial: O Caso Hurb

Introdução, o que é o caso Hurb? O Hurb (antigo Hotel Urbano), uma das maiores plataformas de turismo do Brasil, enfrenta uma avalanche de processos judiciais, incluindo ações trabalhistas. Apesar de não estar formalmente em recuperação…

Termo de Vistoria de Imóvel: Entenda e Aplique

Introdução O termo de vistoria é um dos documentos mais importantes nas relações de locação de imóveis, previsto implicitamente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que trata dos deveres do locador e do locatário. Dessa forma,…

Feriado na escala 12x36: quando não há pagamento em dobro?

Introdução A escala 12x36 é amplamente utilizada em setores que demandam vigilância e controle contínuos, como é o caso dos porteiros de condomínios. E quando o feriado cai justamente no dia de trabalho do colaborador, surge a dúvida:…

Contrato de locação: o que é e quem paga as despesas?

Introdução O contrato de locação de imóvel urbano, regido pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), estabelece os direitos e deveres do locador (proprietário) e do locatário (inquilino). Além do valor do aluguel, é comum que…

Companheira tem direito ao que na separação obrigatória de bens?

Introdução O regime da separação obrigatória de bens, previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, é aplicado automaticamente nos casos de casamento ou união estável com pessoa maior de 70 anos, salvo pacto em sentido contrário…

Exclusão extrajudicial de sócio baseada em estatuto sem registro?

Introdução A exclusão de sócio por justa causa é um tema sensível no Direito Societário. Outrossim, a legislação permite que sócios sejam excluídos do quadro social extrajudicialmente, desde que cumpridos determinados requisitos. Todavia,…

O que é a prévia do precatório?

Introdução Quem tem um processo judicial com decisão favorável contra a Fazenda Pública provavelmente já ouviu falar do precatório, um documento que reconhece a dívida do ente público e que será pago conforme a ordem cronológica…

Quando o Ministério Público pode atuar?

Introdução O Ministério Público (MP) é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com papel relevante na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Todavia,…

O que é o bem de família e por que ele é, em regra, impenhorável?

Introdução A execução de dívidas pode gerar apreensão e insegurança, especialmente quando envolve o risco de perder o imóvel onde a família reside. Contudo, a legislação brasileira estabelece forte proteção à moradia, por…

Indisponibilidade genérica de bens no CNIB: o que é?

Introdução A ordem de indisponibilidade de bens é um instrumento jurídico cautelar utilizado para assegurar que bens do devedor estejam disponíveis para futura execução, ressarcimento ou responsabilização. Desse modo, no Brasil,…

O que é o sistema de pagamento por Administrador Judicial?

Introdução Previamente, é importante salientar que em diversos contextos judiciais, especialmente nas áreas empresarial e cível, surge a necessidade de garantir que os pagamentos aos credores, trabalhadores ou beneficiários sejam realizados…

Herdeiro que usa imóvel antes da partilha não arcar sozinho com o IPTU

Herdeiro que reside no imóvel pode pagar aluguel? Sim. O juiz pode condenar o herdeiro que utiliza com exclusividade um bem indivisível do espólio, como um imóvel, a pagar um valor proporcional de aluguel aos demais herdeiros, como forma…

A Penhora de Criptomoedas: Aspectos Legais

Introdução Com a popularização das criptomoedas como forma de investimento e reserva de valor, o Poder Judiciário tem sido desafiado a se adaptar a essa nova realidade patrimonial. Ademais, em processos de execução, tem se tornado…

Termo de Oposição ao Sindicato: é obrigatório pagar a contribuição?

Contribuição Sindical e Termo de Oposição: O Que o Trabalhador Precisa Saber? A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trouxe mudanças significativas no modelo de financiamento sindical, especialmente ao tornar facultativa a contribuição…

Herança Recebida em Vida e os Direitos do Cônjuge Sobrevivente

Herança Recebida em Vida e os Direitos do Cônjuge Sobrevivente: Entenda a Validade do Inventário Extrajudicial com Exclusão de Herdeiros Legais O falecimento de um ente querido pode trazer dúvidas quanto aos direitos dos herdeiros,…

A Extinção da Pensão Alimentícia com a Maioridade do Alimentado

Introdução A maioridade civil, fixada no Brasil aos 18 anos (art. 5º do Código Civil), representa um marco importante na vida do cidadão. Porém, no que se refere à pensão alimentícia, será que atingir a maioridade é suficiente…

Quem responde por infiltração em condomínio?

Introdução A infiltração em imóvel é um problema comum em condomínio e pode gerar prejuízos financeiros e transtornos emocionais. Ademais, quando a água aparece no teto, nas paredes ou no piso, surge a dúvida: quem deve arcar com…

Habilitação de crédito em inventário: herdeiros devem anuir?

Habilitação de crédito em inventário exige anuência expressa dos herdeiros! Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ),  firmou entendimento importante sobre o processo de inventário e a habilitação de créditos no bojo…

Qual Justiça julga acidentes de trabalho de servidor público?

Qual Justiça é competente para julgar acidentes de trabalho de servidores públicos? Entenda a posição dos tribunais Os juristas e tribunais discutem com frequência, e muitas vezes com controvérsia, qual Justiça — do Trabalho ou…

Execução fiscal: bloqueio interrompe prescrição

Bloqueio de bens interrompe prescrição intercorrente em execução fiscal  O que é a execução Fiscal, prescrição intercorrente e bloqueio de bens? É o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar créditos tributários…

Seguro-Garantia Tributário: pode ser cobrado no final do contrato?

Seguro-Garantia de Crédito Tributário: pode ser cobrado mesmo após o fim do contrato? Os contribuintes e empresas têm utilizado cada vez mais o seguro-garantia para assegurar execuções fiscais no cenário jurídico-tributário brasileiro.…

A Remuneração de Gestantes Afastadas na Pandemia

A Remuneração de Gestantes Afastadas na Pandemia Não Configura Salário-Maternidade O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante decisão ao concluir que a remuneração paga às gestantes afastadas das atividades presenciais…

Entenda o que sua empresa deve (ou não) pagar aos sindicatos!

Entenda o que sua empresa deve (ou não) pagar aos sindicatos — e evite multas trabalhistas No ambiente empresarial, é comum que empresas recebam cobranças de contribuições sindicais patronais ou tenham dúvidas sobre descontos relacionados…

Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica: o que é?

Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica: Aplicações, Jurisprudência e a Teoria Menor A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento essencial para combater fraudes e abusos por trás da autonomia patrimonial…

RPV na Justiça Estadual: O que é, prazos e valores

RPV na Justiça Estadual: O que é, prazos e valores A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um dos meios pelos quais o poder público realiza pagamentos de condenações judiciais sem a necessidade de precatório. Outrossim, seu objetivo…

Extinção Parcial do Processo: Honorários São Devidos?

Honorários Advocatícios em Caso de Extinção Parcial do Processo: O que diz o STJ? O pagamento de honorários advocatícios é uma questão essencial no exercício da advocacia, garantindo a justa remuneração pelo trabalho desempenhado.…

Ação Rescisória e o Valor da causa

A Ação Rescisória e o Valor da Causa: Entendimento Legal e Jurisprudencial A ação rescisória é um instrumento processual essencial para desconstituir uma decisão transitada em julgado quando há algum dos vícios previstos no artigo…

Cobrança de Condomínio: Quem Deve realizar o pagamento?

Ação de Cobrança de Condomínio: Quem Deve Responder Quando o Imóvel Ainda Está no Nome da Construtora? No direito condominial, uma questão frequentemente debatida diz respeito à responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais…

Homologação de Acordo na Justiça do Trabalho: Como funciona?

Homologação de Acordo na Justiça do Trabalho: O que é e como funciona? A homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho é um mecanismo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permite que empresas e empregados…

Como Parcelar o IPTU na Prefeitura do Rio de Janeiro?

Como Parcelar o IPTU na Prefeitura do Rio de Janeiro? O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é uma obrigação anual para os proprietários de imóveis, mas muitos contribuintes enfrentam dificuldades para manter os pagamentos em…

Como inscrever o crédito trabalhista no REEF?

Como inscrever o crédito trabalhista no REEF? O Registro de Entidades e Empresas Inidôneas e Falidas (REEF) é uma importante ferramenta para a efetivação da Justiça do Trabalho. Regulamentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST),…

A Partilha de Imóveis Sem Registro de Imóvel: O Que Diz a Lei?

A Partilha de Imóveis Sem Registro de Imóvel: O Que Diz a Lei e o STJ? A partilha de bens é um tema recorrente no Direito de Família e no Direito Sucessório, especialmente quando envolve imóveis que não possuem registro formal no Cartório…

REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA: O QUE É?

REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA: PROTEGENDO PEQUENAS EMPRESAS NA EXECUÇÃO JUDICIAL O Regime Especial de Execução Forçada é uma importante ferramenta jurídica voltada para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP),…

Pacto Antenupcial: Quando é Obrigatório?

Pacto Antenupcial: Quando é Obrigatório? Ao decidir casar, um dos pontos mais importantes que os noivos devem considerar é o regime de bens do casamento. No Brasil, o casal define a administração do seu patrimônio por meio do regime…

Justa Causa por Agressão ao Colega de Trabalho

Justa Causa por Agressão ao Colega de Trabalho: O Que Diz o TST? No ambiente corporativo, conflitos entre funcionários podem ocorrer, mas quando esses desentendimentos evoluem para agressão física, o empregador pode aplicar a justa causa…

Parcelamento do IPTU na Dívida Ativa: O que diz o STJ?

Parcelamento do IPTU na Dívida Ativa: Entenda o Posicionamento do STJ O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal cobrado anualmente dos proprietários de imóveis urbanos. Sendo assim, quando não é pago dentro…

Consulta de Bens por Nome nas Distribuidoras de Imóveis

Consulta de Bens por Nome nas Distribuidoras de Imóveis: Proteja seus Direitos! A consulta de bens imóveis por nome é um procedimento essencial para diversas situações jurídicas e negociações patrimoniais. Ademais, seja para garantir…

Reversão da Justa Causa na Justiça do Trabalho?

Reversão da Justa Causa na Justiça do Trabalho: Quando é Possível? A rescisão por justa causa é a penalidade mais severa aplicada ao trabalhador, resultando na perda de direitos como aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego.…

Habilitação de Crédito Trabalhista na Recuperação Judicial

Habilitação de Crédito Trabalhista na Recuperação Judicial: Aspectos Legais e Procedimentais Introdução A recuperação judicial é uma ferramenta legal destinada a possibilitar a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras,…

CNIB na execução de título extrajudicial

CNIB na Execução de Título Extrajudicial: Maior Eficiência na Recuperação de Créditos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que credores podem utilizar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) na execução de…

Salário Mínimo e Mora: O Que Diz o STJ?

Uso do Salário Mínimo para Indexar Contrato Não Basta para Afastar Mora por Falta de Pagamento A indexação de contratos pelo salário mínimo é uma prática comum no Brasil, mas seu uso incorreto pode gerar discussões judiciais, principalmente…

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL

Ação Renovatória de Locação Empresarial: Proteja o Ponto Comercial da sua Empresa A ação renovatória de locação empresarial é um importante mecanismo jurídico que protege empresários e comerciantes, garantindo a continuidade…

Responsabilidade do Sócio Retirante em Verbas Trabalhistas

Responsabilidade do Sócio Retirante em Verbas Trabalhistas: Entendimento da CLT A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece diretrizes claras sobre a responsabilidade dos sócios que se retiram de uma sociedade empresarial,…

O que é o Distrato?

su O que é o Distrato? O distrato é um instrumento jurídico que tem como finalidade a rescisão de um contrato anteriormente firmado entre as partes. Sendo assim, ele ocorre quando há o consentimento mútuo para extinguir os efeitos…

Afastamento superior a 180 dias: Como fica o direito às férias?

Afastamento Superior a 180 Dias: O Que Acontece com as Férias do Colaborador? O afastamento de um colaborador superior a 180 dias dentro de um mesmo período aquisitivo pode gerar dúvidas entre empregadores e trabalhadores, especialmente…

Holding Financeira e Holding Administrativa: entenda a diferença

Holding Financeira e Holding Administrativa: Entenda a Diferença e a Importância A estruturação de um grupo empresarial exige planejamento e organização. Entre as estratégias jurídicas e financeiras mais utilizadas estão as holdings,…

Prescrição no Processo Administrativo Ambiental

Prescrição no Processo Administrativo Ambiental: Entenda. O Direito Ambiental busca equilibrar a proteção do meio ambiente e a segurança jurídica dos administrados. Sendo assim, dentro desse contexto, a prescrição no processo administrativo…

Entendimento do STJ sobre o Stay Period na Recuperação Judicial

Novo Entendimento do STJ sobre o Stay Period na Recuperação Judicial A recuperação judicial é um mecanismo jurídico essencial para permitir que empresas em dificuldades financeiras tenham a oportunidade de se reestruturar e evitar a…

Gravidez Durante o Contrato por Prazo Determinado

Gravidez Durante o Contrato por Prazo Determinado: Novo Entendimento do TST sobre Estabilidade da Gestante O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou um novo entendimento sobre a estabilidade à gravidez durante o contrato por prazo…

STJ: devedor não recebe honorários na prescrição intercorrente

STJ: devedor não recebe honorários na prescrição intercorrente O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, o devedor não recebe honorários sucumbenciais.…

Crédito de ICMS para Produtos Intermediários

O Direito ao Crédito de ICMS na Compra de Produtos Intermediários: O Que Mudou? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma novidade importante para as empresas: agora, o crédito de ICMS pode ser aproveitado também na compra de produtos…

Pessoa Jurídica pode atuar no Juizado Especial?

A possibilidade da pessoa jurídica atuar no Juizado Especial  O Juizado Especial Cível (JEC) foi criado para facilitar o acesso à justiça, promovendo a resolução rápida e desburocratizada de conflitos de menor complexidade, entretanto,…

Responsabilidade dos Sócios em Sociedades Limitadas

Responsabilidade dos Sócios em Sociedades Limitadas: Até Onde Vai o Risco Patrimonial? A sociedade limitada é um dos tipos empresariais mais utilizados no Brasil, principalmente por oferecer proteção patrimonial aos sócios. Ademais,…

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Desconsideração da Personalidade Jurídica: Quando o Patrimônio dos Sócios Pode Ser Atingido? A personalidade jurídica é um dos princípios fundamentais do direito empresarial, garantindo que a empresa tenha autonomia patrimonial…

Regularização de Rifas

Regularização de Rifas: Como evitar problemas legais? A realização de rifas, sorteios e outras modalidades de distribuição de prêmios é uma prática comum no Brasil, seja para arrecadação de fundos ou como estratégia comercial.…

Prescrição Intercorrente no IPTU

Prescrição Intercorrente no IPTU: Entenda o Impacto da Súmula 314 do STJ na Cobrança de Tributos A prescrição intercorrente é um instituto jurídico que visa a proteção do contribuinte contra a cobrança de tributos de forma indefinida,…

Como Evitar Passivos Trabalhistas com Horas Extras?

Horas Extras: Como Empresas Podem Evitar Passivos Trabalhistas? As horas extras representam um dos principais pontos de conflito entre empregadores e empregados, podendo resultar em altos passivos trabalhistas caso a empresa não realize…

HOLDING PATRIMONIAL: PROTEJA SEU PATRIMÔNIO

Holding Patrimonial: Vantagens e Aplicações para a Administração de Bens A holding patrimonial é uma estratégia amplamente utilizada para a gestão eficiente do patrimônio familiar e empresarial, garantindo benefícios tributários,…

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: O QUE É?

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: QUANDO O EMPREGADOR PODE APLICÁ-LA? A demissão por justa causa é a penalidade mais severa aplicada ao trabalhador no âmbito das relações de emprego, prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho…

Prisão em Ação de Execução de Alimentos

Pedido de Prisão em Ação de Execução de Alimentos: Como Funciona? A pensão alimentícia é um direito essencial para garantir a subsistência daqueles que dela necessitam, especialmente filhos e ex-cônjuges em situação de dependência…

Ação Rescisória: Requisitos e Procedimentos.

  Ação Rescisória: Como anular uma decisão judicial? A ação rescisória permite revisar uma decisão judicial já transitada em julgado quando há falhas graves que justificam sua anulação. Esse processo exige o cumprimento de…

Interdição por Doença Mental: Entenda o Procedimento

Interdição dos Pais por Doença Mental: Entenda o Procedimento A Interdição por Doença Mental é um procedimento judicial previsto no Código Civil que pode ser aplicado a pessoas que, por conta de enfermidades ou deficiências mentais,…

Atraso na Entrega do Imóvel: Quais seus Direitos?

Atraso na Entrega do Imóvel: Quais seus Direitos? Entenda os seus direitos e como buscar indenização por atraso na entrega do imóvel. O atraso na entrega de um imóvel é um problema comum que causa transtornos e prejuízos aos compradores.…

Gratuidade de Justiça para Pessoas Jurídicas:

Gratuidade de Justiça para Pessoas Jurídicas: Um Direito Garantido pela Constituição Saiba quais os requisitos e como solicitar a gratuidade de justiça para sua empresa. Corpo da Matéria: Muitas pessoas acreditam que a gratuidade…

Vitória dos Contribuintes! Dívidas do Falecido Podem Ser Descontadas do ITCMD em SP

Vitória dos Contribuintes! Dívidas do Falecido Podem Ser Descontadas do ITCMD em SP Vitória dos Contribuintes! Dívidas do Falecido Podem Ser Descontadas do ITCMD em SP: Entenda a decisão do TJ/SP que beneficia herdeiros na hora de calcular…

Perícia Judicial: Entenda a importância desse instrumento no processo

Perícia Judicial: Entenda a importância desse instrumento no processo Perícia Judicial: Entenda a importância desse instrumento no processo: Saiba como a perícia judicial contribui para a resolução de conflitos e a tomada de decisões…

Juros e Correção Monetária em Condenações Contra o Estado:

Juros e Correção Monetária em Condenações Contra o Estado: Um Guia Completo Saiba quais os índices e critérios utilizados para calcular juros e correção monetária em diferentes esferas. Corpo da Matéria A determinação de juros…

Obrigação do Magistrado na Utilização da CNIB

Obrigação do Magistrado na Utilização da CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidades: Obrigação do Magistrado na Utilização da CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Provimento nº 39/2014…

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Inventariante com bens em vários estados: Onde abrir o Processo de Inventário? Inventariante com bens em vários estados: Onde abrir o Processo de Inventário? Entenda os critérios para definir o local adequado para a abertura do inventário…

O que é uma Carta Precatória e para que serve?

O que é uma Carta Precatória e para que serve? O que é uma Carta Precatória e para que serve? Saiba como esse instrumento jurídico possibilita a realização de atos processuais em diferentes localidades. O que é uma Carta Precatória? A…

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Carta rogatória: a ferramenta para cobrar pensão de devedor no exterior Carta rogatória: a ferramenta para cobrar pensão de devedor no exterior.: Entenda como garantir o direito de seus filhos, mesmo quando o outro genitor reside em outro…

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Proteção ao beneficiário previdenciário: STJ veta penhora de benefício para pagamento de honorários Proteção ao beneficiário previdenciário: STJ veta penhora de benefício para pagamento de honorários: O Superior Tribunal de Justiça…

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Gestante em ambiente insalubre? Saiba seus direitos e como se proteger! Gestante em ambiente insalubre? Saiba seus direitos e como se proteger: Entenda os direitos das gestantes em ambientes de trabalho insalubres e como garantir sua segurança…

Férias: Um direito trabalhista essencial para sua saúde e bem-estar

Férias: Um direito trabalhista essencial para sua saúde e bem-estar Férias: Um direito trabalhista essencial para sua saúde e bem-estar: Garanta seus 30 dias de descanso anual e conheça seus direitos como trabalhador. As férias são…

Sofreu um acidente de trabalho? Saiba o que fazer

Sofreu um acidente de trabalho? Saiba o que fazer Sofreu um acidente de trabalho? Saiba o que fazer: Entenda o que é considerado acidente de trabalho, seus direitos e como garantir seus benefícios. O que é acidente de trabalho? Acidente…

Divórcio: Tudo o que Você Precisa Saber

Divórcio: Tudo o que Você Precisa Saber Entenda o processo de divórcio, seus direitos e como lidar com essa nova fase da vida. O divórcio, embora seja um processo doloroso para muitos, é uma realidade cada vez mais presente na sociedade.…

O Direito à Moradia e a Responsabilidade Social do Proprietário

O Direito à Moradia e a Responsabilidade Social do Proprietário O Direito à Moradia e a Responsabilidade Social do Proprietário: Uma análise sobre a relação entre o direito à moradia e a função social da propriedade no Direito Civil…