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ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação
Artigos Jurídicos
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Impenhorabilidade de Bem de Família
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ITBI é o valor de mercado do imóvel
Artigos Jurídicos ITBI é o valor de mercado do imóvel ITBI é o valor de mercado do imóvel, nesse sentido, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três…