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Possibilidade de Ressarcimento pela Fazenda Pública de Custas, Honorários Periciais e Honorários Sucumbenciais em Ações Tributárias
Artigos Jurídicos
A Responsabilidade da Fazenda Pública nas Ações Tributárias
Nas ações tributárias, é comum que o contribuinte questione cobranças indevidas, autuações fiscais, execuções fiscais abusivas ou a própria exigibilidade do crédito…