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Dupla Visita: Direito nas Fiscalizações Trabalhistas
Artigos Jurídicos
Dupla Visita: Direito nas Fiscalizações Trabalhistas
A atuação fiscal do trabalho deve respeitar garantias legais importantes para microempresas e empresas de pequeno porte. Uma dessas garantias é a chamada dupla visita, prevista na…
Pessoa Jurídica pode atuar no Juizado Especial?
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A possibilidade da pessoa jurídica atuar no Juizado Especial
O Juizado Especial Cível (JEC) foi criado para facilitar o acesso à justiça, promovendo a resolução rápida e desburocratizada de conflitos de menor complexidade, entretanto,…