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Prescrição no Processo Administrativo Ambiental
Artigos Jurídicos
Prescrição no Processo Administrativo Ambiental: Entenda.
O Direito Ambiental busca equilibrar a proteção do meio ambiente e a segurança jurídica dos administrados. Sendo assim, dentro desse contexto, a prescrição no processo administrativo…
Ação Civil Pública por Multa Ambiental
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Ação Civil Pública por Multa Ambiental
A Ação Civil Pública por multa ambiental é um instrumento jurídico poderoso utilizado para responsabilizar aqueles que causam danos ao meio ambiente e para garantir a reparação…
Multa Ambiental
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Multa Ambiental
A multa ambiental é uma penalidade imposta pela autoridade competente por eventual violação da legislação ambiental. Ela é aplicada através de um auto de infração, documento que inaugura um procedimento…