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Micro e pequenas empresas não podem ser multadas de primeira!
Artigos Jurídicos
Multa Imediata? Entenda por que os fiscais devem notificar micro e pequenas empresas antes.
Introdução
Inicialmente, cumpre indicar que as Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm direito à fiscalização orientadora,…