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Prescrição Intercorrente no IPTU
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Prescrição Intercorrente no IPTU: Entenda o Impacto da Súmula 314 do STJ na Cobrança de Tributos
A prescrição intercorrente é um instituto jurídico que visa a proteção do contribuinte contra a cobrança de tributos de forma indefinida,…
Interdição de Idoso
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INTERDIÇÃO DE IDOSO
A ação de interdição de idoso é um processo legal que visa proteger os direitos e interesses de uma pessoa idosa que se encontra em situação de vulnerabilidade, seja devido a problemas…
Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por fraude
Artigos Jurídicos
Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por fraude.
Em ação que tramita em Curitiba/PR, a Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por ter sido reconhecida fraude. Como consequência dos efeitos do deferimento…