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O que é o bem de família e por que ele é, em regra, impenhorável?

Introdução A execução de dívidas pode gerar apreensão e insegurança, especialmente quando envolve o risco de perder o imóvel onde a família reside. Contudo, a legislação brasileira estabelece forte proteção à moradia, por…

Impenhorabilidade bem de família - Lei 8.009 de 1990.

Impenhorabilidade bem de família. Impenhorabilidade bem de família - Lei 8.009 de 1990, a legislação sobre a impenhorabilidade do bem de família contém oito artigos e delimita algumas exceções, para garantia mínima de moradia. Vejamos: Art.…