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A Extinção da Pensão Alimentícia com a Maioridade do Alimentado
Artigos Jurídicos
Introdução
A maioridade civil, fixada no Brasil aos 18 anos (art. 5º do Código Civil), representa um marco importante na vida do cidadão. Porém, no que se refere à pensão alimentícia, será que atingir a maioridade é suficiente…