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Multas Trabalhistas: Nem Sempre são Definitivas!
Artigos Jurídicos
Multa Trabalhista Não é Sentença! Saiba Como Anular Penalidades Administrativas
Inicialmente, ressaltamos que as empresas autuadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (vinculada ao Ministério do Trabalho) frequentemente acreditam…
Justiça para Todos: Empresas Também Podem Ter Gratuidade!
Artigos Jurídicos
Justiça para Todos: Empresas Também Podem Ter Gratuidade!
Inicialmente, ressaltamos que muitas vezes, empresários e representantes de empresas acreditam que apenas pessoas físicas ou entidades filantrópicas podem se beneficiar da gratuidade…
Crédito de ICMS para Produtos Intermediários
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O Direito ao Crédito de ICMS na Compra de Produtos Intermediários: O Que Mudou?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma novidade importante para as empresas: agora, o crédito de ICMS pode ser aproveitado também na compra de produtos…
Como Evitar Passivos Trabalhistas com Horas Extras?
Artigos Jurídicos
Horas Extras: Como Empresas Podem Evitar Passivos Trabalhistas?
As horas extras representam um dos principais pontos de conflito entre empregadores e empregados, podendo resultar em altos passivos trabalhistas caso a empresa não realize…
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: O QUE É?
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DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: QUANDO O EMPREGADOR PODE APLICÁ-LA?
A demissão por justa causa é a penalidade mais severa aplicada ao trabalhador no âmbito das relações de emprego, prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho…