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Salário Mínimo e Mora: O Que Diz o STJ?
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Uso do Salário Mínimo para Indexar Contrato Não Basta para Afastar Mora por Falta de Pagamento
A indexação de contratos pelo salário mínimo é uma prática comum no Brasil, mas seu uso incorreto pode gerar discussões judiciais, principalmente…
O que é o Distrato?
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O que é o Distrato?
O distrato é um instrumento jurídico que tem como finalidade a rescisão de um contrato anteriormente firmado entre as partes. Sendo assim, ele ocorre quando há o consentimento mútuo para extinguir os efeitos…