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Pagamento do legado de renda vitalícia não depende da conclusão do inventário
Artigos Jurídicos
Pagamento do legado de renda vitalícia não depende da conclusão do inventário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento do legado de renda vitalícia pode ser exigido pelos beneficiários desde a…
Parcelamento do IPTU na Dívida Ativa: O que diz o STJ?
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Parcelamento do IPTU na Dívida Ativa: Entenda o Posicionamento do STJ
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal cobrado anualmente dos proprietários de imóveis urbanos. Sendo assim, quando não é pago dentro…
Banco não precisa indenizar por roubo em via pública, decide o STJ.
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Banco não precisa indenizar por roubo em via pública, decide o STJ
Entenda a decisão:
Banco não precisa indenizar por roubo em via pública, decide o STJ.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um banco não precisa pagar indenização…