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Artigos JurídicosRevista em Mochilas de Funcionários: Como Realizar o Procedimento de Forma Lícita e Segura
O empregador possui o poder diretivo previsto nos artigos 2º e 3º da CLT. Esse poder inclui fiscalizar o ambiente de trabalho, desde que respeite…
Crédito de ICMS para Produtos Intermediários
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O Direito ao Crédito de ICMS na Compra de Produtos Intermediários: O Que Mudou?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma novidade importante para as empresas: agora, o crédito de ICMS pode ser aproveitado também na compra de produtos…
Prescrição Intercorrente no IPTU
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Prescrição Intercorrente no IPTU: Entenda o Impacto da Súmula 314 do STJ na Cobrança de Tributos
A prescrição intercorrente é um instituto jurídico que visa a proteção do contribuinte contra a cobrança de tributos de forma indefinida,…