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Responsabilidade civil das concessionárias de energia: quando há dever de indenizar danos materiais e morais
Artigos Jurídicos
Responsabilidade civil da concessionária de energia e o dever de indenizar
O fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial, devendo ser prestado de forma contínua, eficiente e segura, nos termos do art. 22 do Código…
Concessionária Pode Entrar no Condomínio Sem Autorização?
Artigos Jurídicos
O que diz a Constituição
A inviolabilidade do domicílio está prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso…