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Impenhorabilidade do bem de família no espólio
Artigos Jurídicos
Imóvel de espólio mantém proteção como bem de família
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado pelos herdeiros do falecido, mantém a proteção…
Impenhorabilidade de Bem de Família
Artigos JurídicosA legislação assegura ao executado direito à impenhorabilidade de bem de família. Caso o proprietário contraia dívidas e sofra execução, o imóvel fica impedido de ser destinado à quitação das dívidas, seja ela cível, comercial,…
Impenhorabilidade bem de família - Lei 8.009 de 1990.
Artigos JurídicosImpenhorabilidade bem de família.
Impenhorabilidade bem de família - Lei 8.009 de 1990, a legislação sobre a impenhorabilidade do bem de família contém oito artigos e delimita algumas exceções, para garantia mínima de moradia. Vejamos:
Art.…