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Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal em Ações de Alimentos

Quebra de Sigilos Bancário e Fiscal em Ações de Oferta de Alimentos Nas ações de alimentos, inclusive nas de oferta, surgem discussões sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal para apurar a capacidade econômica…

A Extinção da Pensão Alimentícia com a Maioridade do Alimentado

Introdução A maioridade civil, fixada no Brasil aos 18 anos (art. 5º do Código Civil), representa um marco importante na vida do cidadão. Porém, no que se refere à pensão alimentícia, será que atingir a maioridade é suficiente…

Investigação de Paternidade

  Investigação de Paternidade - Exame de DNA   A investigação de paternidade é a ação judicial em que se busca a verdade sobre a paternidade de um menor. Na maioria dos casos ocorre pela propositura do menor em face…