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Salário Mínimo e Mora: O Que Diz o STJ?
Artigos Jurídicos
Uso do Salário Mínimo para Indexar Contrato Não Basta para Afastar Mora por Falta de Pagamento
A indexação de contratos pelo salário mínimo é uma prática comum no Brasil, mas seu uso incorreto pode gerar discussões judiciais, principalmente…
AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL
Artigos Jurídicos
Ação Renovatória de Locação Empresarial: Proteja o Ponto Comercial da sua Empresa
A ação renovatória de locação empresarial é um importante mecanismo jurídico que protege empresários e comerciantes, garantindo a continuidade…
O que é o Distrato?
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O que é o Distrato?
O distrato é um instrumento jurídico que tem como finalidade a rescisão de um contrato anteriormente firmado entre as partes. Sendo assim, ele ocorre quando há o consentimento mútuo para extinguir os efeitos…
Prescrição no Processo Administrativo Ambiental
Artigos Jurídicos
Prescrição no Processo Administrativo Ambiental: Entenda.
O Direito Ambiental busca equilibrar a proteção do meio ambiente e a segurança jurídica dos administrados. Sendo assim, dentro desse contexto, a prescrição no processo administrativo…
Gravidez Durante o Contrato por Prazo Determinado
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Gravidez Durante o Contrato por Prazo Determinado: Novo Entendimento do TST sobre Estabilidade da Gestante
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou um novo entendimento sobre a estabilidade à gravidez durante o contrato por prazo…
Crédito de ICMS para Produtos Intermediários
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O Direito ao Crédito de ICMS na Compra de Produtos Intermediários: O Que Mudou?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma novidade importante para as empresas: agora, o crédito de ICMS pode ser aproveitado também na compra de produtos…
Prescrição Intercorrente no IPTU
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Prescrição Intercorrente no IPTU: Entenda o Impacto da Súmula 314 do STJ na Cobrança de Tributos
A prescrição intercorrente é um instituto jurídico que visa a proteção do contribuinte contra a cobrança de tributos de forma indefinida,…